Em pouco mais de quatro anos, desde a aprovação do marco regulatório em julho de 2020, a participação da iniciativa privada no setor de saneamento básico subiu de 6% para quase 30% dos municípios brasileiros. A fatia é bastante representativa para um setor que se viu em meio a dúvidas sobre as regras de concessão no início do terceiro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com um levantamento realizado pela Abcon Sindcon, a associação das empresas privadas, 1.648 municípios repassaram os serviços de água e esgoto para companhias privadas, o que equivale a 29,6% das cidades do País. Desde o início do marco, já foram realizados 54 leilões em 20 Estados, e os investimentos somam R$ 160,6 bilhões.
A autuação da iniciativa privada tem crescido ano após ano na gestão do saneamento pelo País. Em 2019, eram 291 municípios com a gestão repassada para o setor privado. Em 2023, subiram para 876. No ano que vem, estão previstos novos 23 projetos, com investimentos de R$ 72,4 bilhões. Os números serão divulgados hoje no 9º Encontro Nacional das Águas, evento da Abcon.
O último leilão foi realizado em 30 de outubro. A Aegea venceu a concessão para atender todas as cidades do Piauí, num lote que não abarcava apenas a capital Teresina e Landri Sales. A concessão é de 35 anos, e o investimento previsto de R$ 8,6 bilhões. O ano também foi marcado pela privatização da Sabesp e por leilões de águas e esgoto em Sergipe.
Os números da Abcon mostram, portanto, que o marco conseguiu manter o fôlego, mesmo com as confusões provocadas pelo atual governo. Em janeiro do ano passado, uma série de decretos assinados pelo presidente Lula abriram uma gama de incertezas sobre a atuação do setor privado, que é considerado fundamental para garantir os investimentos necessários em saneamento.
Os decretos buscaram dar uma sobrevida para as companhias estaduais. Uma parte dos decretos foi derrubada na Câmara dos Deputados, como a possibilidade de as empresas públicas estaduais de saneamento prestarem serviços a microrregiões ou regiões metropolitanas (RM) em contrato sem licitação. “Apesar disso, a agenda continuou andando muito bem, com o avanço da iniciativa privada; e vai continuar nesse ritmo, pois tem muita coisa no forno para sair”, diz a diretora-executiva da Abcon, Christianne Dias Ferreira.
As discussões trouxeram à tona o fato de que o marco do setor é importante, independentemente do governo. Segundo a CEO do Instituto Trata Brasil, marco precisa ser uma política de Estado, não de governo.
Em busca da meta
Um dos principais pontos do marco do saneamento foi a necessidade de as empresas do setor demonstrarem capacidade econômico-financeira para cumprir as metas estabelecidas de garantir que 99% da população tenha acesso à água tratada e que 90% do esgoto seja coletado até 2033.
O Brasil precisa correr para conseguir alcançar as metas propostas pelo marco. Desde que passou a vigorar, os investimentos subiram de R$ 80 por habitantes para R$ 111 por habitante, mas precisam chegar a R$ 230.
“O Brasil vai atingir a meta? Temos municípios com bons indicadores e que estão evoluindo e temos aqueles com indicadores ruins, mas que estão no caminho, porque já têm um projeto estruturado. E também temos municípios que ainda estão num processo muito inicial de estruturação, de uma modelagem ou sequer estão pensando no tema de saneamento básico”, afirma Luana.
“Nos dois primeiros grupos, temos chance de atingir as metas. Agora, aqueles que estão muito no início ou tem imbróglios para ser resolvidos podem atingir, mas é muito mais difícil”, acrescenta.
Hoje, são 32 milhões de brasileiros sem água tratada e 93 milhões sem esgoto coletado, segundo o Instituto Trata Brasil. De acordo com as metas estabelecidas no marco regulatório, 99% da população deverá ter acesso à água tratada e 90% à coleta e tratamento do esgoto até 2033. “Não acredito que será possível cumprir as metas de universalização dos serviços de saneamento básico até a data definida. O Trata Brasil estima que, mantendo o ritmo atual, a universalização só será alcançada em 2070, um atraso de 37 anos”, diz o advogado Rodrigo de Pinho Bertoccelli, presidente do Centro de Estudos em Integridade e Desenvolvimento (Ceid).
Segundo ele, o marco regulatório trouxe mudanças significativas, mas para que as metas sejam atingidas, é necessário um comprometimento maior por parte dos prestadores de serviços e dos governos federal, estaduais e municipais. “Para atingir a universalização, é fundamental um maior engajamento e comprometimento de todos os envolvidos. Sem isso, os objetivos estabelecidos continuarão fora de alcance.”
Um dos grandes desafios que atravanca o avanço do saneamento no Brasil é exatamente a briga política entre prefeitos e governadores. Uma das bases do marco legal é a regionalização para que os municípios pequenos e mais pobres também sejam incluídos e contemplados nos leilões dos serviços transferidos para a iniciativa privada. “As disputas entre prefeitos e governos acabam atrapalhando esse processo de universalização”, afirma Luana.
Um segundo pilar que precisa sempre ser fortalecido é o das agências reguladoras infranacionais, o que é fundamental para garantir a segurança jurídica de todo o processo. São cerca de 100 espalhadas pelo País. Pelo desenho do marco, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) edita as chamadas normas de referências, mas é papel das agências locais acompanhar o cumprimento dos contratos.
“Como uma miríade de agências infranacionais, há um problema sério de conciliação, harmonização das regras regulatórias”, afirma Gesner Oliveira, economista e sócio da consultoria GO Associados. “É muito importante haver esse papel da ANA, e ela tem feito um trabalho importante emitindo esses textos de norma de referência.”
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