BRASÍLIA- O Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, por 34 votos a 27, o projeto de lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A proposta tem como diretriz principal retomar o voto de qualidade a favor da Fazenda no conselho, que julga recursos fiscais.
O PP e o Republicanos, partidos que estão prestes a entrar no governo Lula, retiraram os dois destaques feitos ao projeto e viabilizaram a aprovação final do texto sem nenhuma modificação. A proposta, agora, vai à sanção presidencial.
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O projeto é um dos principais ativos do Ministério da Fazenda para tentar reduzir o déficit fiscal e zerá-lo no próximo ano. O governo diz que a medida terá um impacto de cerca de R$ 50 bilhões anuais.
A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada. O relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) não contém mudanças significativas em relação ao texto aprovado na Câmara (apenas alguns ajustes, chamados de emendas de redação, que não modificam o mérito da proposta).
Os ajustes de redação feitos no texto atenderam ao interesse do governo Lula e da equipe econômica, que não gostariam que o projeto voltasse à Câmara para uma última análise.
“Se dar empate é pró-réu, significa que é melhor dispensar a existência do Carf, acabar na segunda instância administrativa e, a partir daí, aquele que não concordar com a decisão vai à Justiça, que, ao fim e ao cabo, é a definitiva instância para dirimir qualquer questionamento”, disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao defender a proposta.
“Todos poderão ir à Justiça. Não se encerra no Carf. Se alguém se sentir ofendido pela decisão do Carf... Quero repetir: mesmo quando existia, até a mudança que foi feita há três anos, o voto de desempate não é verdade que tudo foi desempatado a favor. E vou repetir: a concentração já mostra que megaempresas poderosas é que acabam sempre recorrendo ao Carf”, declarou o senador.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, criticou a proposta pelo fato de representar uma forma de o governo aumentar a arrecadação e tentar zerar o déficit público.
“O governo aumenta de forma irresponsável os gastos públicos e busca resolver o seu problema com receitas não recorrentes, receitas que não vão se repetir no ano subsequente, uma vez que nós estamos falando de um estoque, e esse estoque vai se exaurir; ou seja, não vai acontecer, nos anos subsequentes na mesma proporção, mas o problema está dado”, afirmou.
Destaques
Falando em nome do Republicanos, o atual senador e ex-vice-presidente de Jair Bolsonaro, Hamilton Mourão, decidiu retirar o destaque que derrubava justamente a retomada do voto de qualidade a favor da Fazenda no conselho.
“A emenda faz voltar atrás o que acabamos de votar. O senador Mecias de Jesus (líder do Republicanos e autor do destaque) considera que o resultado deve ser favorável ao devedor no caso de empate em julgamento do Carf, foi exatamente contrário ao que foi vencido aqui. Na minha visão, apesar de o senador Messias não estar aqui, acho que perde o objetivo. Retiro (o destaque), nós já perdemos. Não vamos votar a mesma coisa de novo”, disse Mourão.
Já o senador Esperidião Amin (PP-SC), em nome do PP, disse que o próprio Congresso aprovou, durante o governo Bolsonaro, a regra que determinava que todos os casos empatados seriam decididos favoravelmente aos contribuintes. “Não vou confrontar a votação, considero que o assunto do ponto de vista legislativo está encerrado. 34 a 27, prestem atenção nessa diferença. Eu não tenho essa responsabilidade e não quero ter, mas tenho o juízo para deixar escrito”, disse Amin.
