BRASÍLIA – O Senado aprovou, nesta sexta-feira, 20, o projeto que limita o ganho do salário mínimo a partir de 2025 e as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Foram 42 votos favoráveis e 31 contrários. O texto vai à sanção presidencial.
Em seguida, o Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que também faz parte do pacote, que mexe no no abono salarial, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e nos supersalários do funcionalismo público. Ontem, os senadores derrubaram uma alteração feita pelos deputados, rejeitando a possibilidade de uso de recursos do Fundeb para a merenda escolar.
Com isso, os parlamentares concluíram a votação dos três projetos do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O pacote foi desidratado em relação à versão original elaborada pela equipe econômica, chefiada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda na Câmara. O governo concordou com as mudanças para não perder o pacote, mas só conseguiu aprovar as medidas após pagar emendas parlamentares, recursos indicados por deputados e senadores no Orçamento da União para seus redutos eleitorais.
Ao apresentar as propostas, o governo anunciou uma economia de R$ 71,9 bilhões até o término do mandato de Lula, em 2026. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as mudanças feitas pelos parlamentares terão impacto de cerca de R$ 1 bilhão em dois anos. O número, porém, ainda é questionado por especialistas e pelo próprio Congresso em função da incerteza sobre o efeito de algumas alterações feitas no Legislativo.
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A principal mudança está no salário mínimo. Hoje, o valor é reajustado conforme a inflação do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Agora, haverá aumento garantido de 0,6% ao ano acima da inflação, independentemente do PIB, mas com limite de aumento de 2,5%. A ideia é controlar o crescimento das despesas atreladas ao salário mínimo, incluindo benefícios previdenciários, com o mesmo teto do arcabouço fiscal.
O texto foi flexibilizado para evitar que pessoas percam o direito ao Benefício de Prestação Continuada (leia mais sobre as mudanças). O Congresso rejeitou a definição de “pessoa com deficiência” proposta no projeto do governo e retomou o conceito original da lei que regulamenta o BPC. Além disso, excluiu a regra que impedia o acúmulo de benefícios em uma mesma família e que incluíam bens da pessoa na avaliação para ter acesso ao auxílio.
O pacote do governo exige biometria e um recadastramento para a manutenção do benefício. Nesse sentido, houve outra mudança no texto. Uma pessoa que mora em local de difícil acesso não terá o pagamento cancelado se não fizer a biometria. O governo terá de promover as condições de ir até o beneficiário e fazer o procedimento.
No Senado, o governo correu o risco de ter o projeto novamente alterado – o que exigiria uma nova votação na Câmara. Os senadores se levantaram contra a regra que restringia o BPC a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. O trecho abria margem para negativa do benefício a pessoas com deficiência de grau leve, como ocorre em alguns casos de autismo e síndrome de Down. Foi feito um acordo e o Palácio do Planalto se comprometeu a vetar o dispositivo.
“Na hora de ajustar as contas, seriam essas pessoas que o governo deveria ajudar, e não sacrificar”, afirmou a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que é tetraplégica. “Esse ‘leve’ não é leve. É muito pesado. Esse valor faz diferença entre a vida e a miséria.”
O relator do projeto, Rogério Carvalho (PT-SE), que também é uma pessoa com deficiência devido à visão monocular, defendeu o projeto do governo, afirmando que era preciso dar regras específicas para a concessão do benefício a quem realmente precisa.
“O que estamos discutindo aqui é de que maneira o governo vai garantir para todos que precisarem ter acesso a este benefício e, para ter acesso a este benefício, o governo precisa ser preciso, considerando os aspectos biopsicossociais”, declarou o relator.
O projeto, assim como a lei complementar que aumenta os gatilhos do arcabouço fiscal para contenção de gastos, dependerá agora de sanção do presidente Lula.
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