BRASÍLIA - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina a imposição da execução das emendas de bancada do Orçamento deve ser votada nesta quarta-feira, 3, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
A decisão de levar o chamado “Orçamento Impositivo” a pleito foi tomada durante reunião do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com os líderes partidários.
Caso aprovada, a proposta será enviada ao plenário da Casa, quando será submetida a votação em dois turnos.
A PEC
A Proposta determina que a previsão de receita e fixação da despesa na lei orçamentária reflitam a conjuntura econômica e a política fiscal do governo e cria a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias.
Segundo o texto, de autoria do deputado Federal Hélio Leite (DEM-PA), a emenda garantiria a execução de programações de caráter estruturante, incluídas por emendas de iniciativa de banca parlamentar estadual e distrital.
De acordo com o líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (AP), a PEC permitirá que as emendas impositivas das bancadas não possam mais ser contingenciadas (bloqueadas) pelo governo.
Câmara
A PEC 34/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 26. Segundo o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), há um entendimento entre todos os partidos para que nesta semana o projeto seja votado.
Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicada em saúde. O valor está sujeito ao teto dos gastos aprovado em 2016. /Agência Brasil
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