BRASÍLIA - O Senado apresentou, na noite desta sexta-feira, 26, um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que atendeu ao governo e suspendeu a desoneração da folha de empresas e prefeituras. A decisão de recorrer da decisão havia sido anunciada mais cedo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No recurso, advogados do Senado alegam, inicialmente, que a decisão monocrática de Zanin, submetida hoje ao plenário, não observa os preceitos legais e sequer ouviu o Congresso e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
“A lei que rege o processo constitucional de controle concentrado pelos instrumentos de ADI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e de ADC (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) jamais previu a possibilidade de deferimento de medida cautelar por decisão monocrática do relator”, diz o Senado na petição.
Por causa dessas questões técnicas, os advogados do Senado pedem que a decisão liminar de Zanin seja anulada e que haja novo prazo legal para manifestação dos interessados na ação (como as duas Casas do Congresso e a Presidência da República).
A Casa Alta do Congresso contestou o fato de se manifestar somente após a decisão monocrática de Zanin e ainda argumentou que sua posição só pôde ser protocolada após outros ministros do STF já terem votado no caso.
“Não há convalidação possível dessa nulidade, pois o prejuízo decorrente do descumprimento do rito legal já se faz sentir, na medida em que diversos ministros já apuseram seus votos no Pleno Virtual sem que fosse dada a oportunidade de prévia manifestação das duas Câmaras do Poder Legislativo”, alegou.
Além disso, do ponto de vista de mérito, a Advocacia do Senado afirma que o artigo 113 da Constituição, citado pela Advocacia-Geral da União na ação proposta ao STF, “não exige que sejam apontadas fontes de compensação” fiscal para medidas com renúncia, como é o caso da desoneração.
A Casa rejeita o argumento do governo de que a lei da desoneração é inconstitucional porque não previu o impacto financeiro da medida. Isso porque haveria, de acordo com o Senado, “inequívoco espaço fiscal para que seja acomodada sem risco de prejuízo ao interesse público”.
“Dessa forma, é desenganadamente equivocada a ilação de que a lei em comento tenha de algum modo imposto um gasto excessivo ou desarrazoado ao Executivo, ou que possa causar ‘o esvaziamento do regime fiscal’ da União”, justificou.
Leia também
“A sua finalidade é apenas a de assegurar que o Congresso Nacional tenha prévio e adequado conhecimento acerca do impacto orçamentário e financeiro de proposta que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita. Trata-se, portanto, de requisito formal”, justificou.
Os advogados do Senado usaram ainda uma decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, atualmente chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No julgamento de outra ação que tratava de uma das prorrogações da desoneração dos 17 setores, Lewandowski argumentou que a extensão do benefício acabava “não se enquadrando, a toda evidência, no conceito de novo benefício”.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
