BRASÍLIA - O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou nesta terça-feira, 21, um projeto de lei que fixa a taxação de compras de até US$ 50 de sites asiáticos, como Shein e Shopee, como a fonte de compensação para a desoneração da folha de salários dos municípios.
“Ainda que não seja um requisito constitucional passível de controle de constitucionalidade e, em inúmeros casos, não tenha sido respeitado, inclusive pelo Poder Executivo em seus projetos, apontaremos nesta peça fonte de compensação”, afirma Coronel na justificativa de seu projeto de lei.
Coronel foi autor da proposta que incluiu os municípios na política de desoneração da folha de pagamentos dos pequenos municípios - neste ano, com até 156 mil habitantes - aprovada no ano passado pelo Congresso. Em vez de recolher 20% de contribuição patronal sobre os salários, os municípios passariam a recolher 8%.
Na justificativa, o senador se queixa do vaivém provocado pela reação do governo, que primeiro editou uma medida provisória suspendendo a iniciativa aprovada pelo Congresso e, depois, patrocinou uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
“Em virtude da judicialização promovida pelo governo federal e da decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração dos municípios, apresento este novo projeto de lei para assegurar a conquista desses entes federados, amplamente apoiada pelo Congresso Nacional”, afirma o senador.
Na nova proposta, Coronel ampliou o escopo para todos os municípios do País que não tenham regimes próprios de Previdência.
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Na justificativa, ele afirma que a estimativa de gastos por ano com a política sobe para R$ 8,9 bilhões, segundo cálculos apresentados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O valor seria compensado, ainda de acordo com o senador, por uma estimativa baseada em números oficiais do potencial de arrecadação com a taxação das compras de sites asiáticos.
Segundo ele, estimativa apresentada pela Receita em maio de 2023 mostrava um potencial de R$ 6,5 bilhões de recolhimento de impostos por ano. Já o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) calcula que a taxação pode render R$ 12,5 bilhões ao governo.
“Utilizando um valor intermediário como referência, essa medida pode gerar em estimativa conservadora R$ 9,5 bilhões anualmente aos cofres públicos, tendo apoio de mais de 60 entidades”, afirma Coronel, citando a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A proposta tende a criar nova crise com o governo. Coronel, além de membro da base de apoio do governo, será o relator do Orçamento de 2025, o que lhe garante posição de destaque no Congresso neste ano.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entretanto, trabalha contra a tributação das compras asiáticas no Congresso com o argumento de que a arrecadação obtida com a medida não compensa o mal-estar com uma medida considerada impopular.
Deputados e senadores ligados ao setor produtivo, impulsionados pela pressão de grandes varejistas nacionais, como Riachuelo, Petz e Renner, vêm defendendo a medida como forma de equilibrar as condições de competição com os importados.
A tributação das compras de sites estrangeiros foi incluída, por iniciativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no projeto de lei que cria benefícios tributários para o setor automotivo, o Mover. O governo conseguiu segurar a votação do texto na Câmara nas últimas duas semanas, e o vice-presidente Geraldo Alckmin, chegou a defender que os temas sejam apartados.
Para Lira, no entanto, ambos os temas tratam da competitividade da indústria local versus estrangeiros e, por isso, podem tramitar no mesmo veículo legal.
