BRASÍLIA – Diante da preocupação crescente com o impacto das apostas online na renda das famílias brasileiras, deputados e senadores protocolaram nos últimos dias diversos projetos com o objetivo de revisar a lei das bets – aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula no final do ano passado –, que está em fase de regulamentação. Entre as medidas sugeridas estão a limitação dos valores de apostas para beneficiários de programas sociais, proibição de publicidades de bets e até de transferências por Pix.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou dois projetos de lei nesta quarta-feira, 26. O primeiro propõe limitar os valores de apostas de pessoas inscritas no CadÚnico – usado para a inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais, como o Bolsa Família –, idosos e pessoas negativadas ou com dívidas ativas.
A proposta sugere a esses grupos “limite de perdas financeiras, seja em valor absoluto ou percentual; restrição de transferências mensais para plataformas de apostas e limitação de valores mensais transferidos, com base na renda declarada pelo apostador”.
A justificativa do projeto cita estudo do Banco Central que revelou que, em agosto, 5 milhões de pessoas de famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas.
“Entendemos que o Bolsa Família é um importante benefício de distribuição de renda. Embora se defenda que são as próprias famílias que melhor sabem como utilizá-lo, de acordo com suas necessidades específicas, não se pode negar que os beneficiários estão em condições de vulnerabilidade social que demandam limitações às apostas”, diz Vieira.
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O segundo projeto de lei do senador, por sua vez, propõe a proibição total da publicidade de apostas em todo o território nacional. A exceção seria a exposição de publicidade dentro de estabelecimentos físicos ou virtuais de apostas, desde que acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos do jogo.
A proposta inclui a limitação de apostas por valor, porcentual da renda e comportamento de risco, além de aumentar a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos. A lei aprovada no ano passado prevê tributação de 15% para os apostadores sobre ganhos superiores a R$ 2.112.
O deputado Mendonça Filho (União-PE) propôs classificar as publicidades de bets com indicação etária e restringir o horário em que as peças são transmitidas, além de exigir alertas claros sobre os riscos do vício e os prejuízos financeiros associados aos jogos de azar.
Já o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) colhe assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que iguala as apostas esportivas a bebida alcoólica, tabaco, agrotóxico e medicamento, e impõe restrições legais à propaganda comercial do setor, com a exigência de alerta aos malefícios.
O Ministério da Fazenda publicou, no fim de julho, uma portaria com regras para evitar e punir a publicidade abusiva e exigir que as bets realizem ações de enfrentamento aos transtornos do vício – prevendo, inclusive, a suspensão de jogadores com “alto risco de dependência”.
Não há, porém, critérios específicos para essa classificação, a qual ficaria a cargo de cada empresa – “desde que atenda aos requisitos mínimos definidos na portaria”, frisa a pasta. Além disso, essas regras só vão valer em janeiro de 2025.
Na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a regulamentação prevê uma espécie de monitoramento de CPFs. “Vamos poder ter sistema de alerta em relação a pessoas que estão revelando certa dependência psicológica do jogo”, afirmou durante conferência do banco Safra.
Pix e cartão
O deputado Carlos Hauly (Podemos-PR) propôs a proibição de quaisquer meios eletrônicos para a realização de apostas – inclusive por Pix, meio predominante das transferências a plataformas. Ele sugere que o uso de meios eletrônicos para apostas acarrete em multa de até R$ 5 milhões, suspensão de atividades da plataforma por 12 meses e até a perda da concessão da autorização concedida pela Fazenda para operar.
A regulamentação do Ministério da Fazenda já prevê a proibição do uso de cartão de crédito nas apostas, mas a regra só entra em vigor em janeiro de 2025.
Diante da pressão do setor financeiro e do varejo para a proibição imediata dessa modalidade, as plataformas que integram a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmaram que irão antecipar para 1º de outubro a proibição do uso do cartão de crédito – que representa, no entanto, apenas 3% das apostas nas plataformas associadas.
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