BRASÍLIA – A ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou nesta quinta-feira, 28, que o projeto de combate aos chamados “supersalários” ainda está em fase final de elaboração e precisará passar por discussões com outros Poderes. Ela disse, contudo, que o objetivo é que o projeto tenha menos exceções do que a proposta que já está em tramitação no Congresso Nacional – embora parada desde 2021.
São considerados supersalários os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje de R$ 44 mil mensais – o equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida atinge remunerações de todo o setor público, principalmente do Judiciário e do Ministério Público, que contam com uma série de “penduricalhos” nos salários. A proposta é que esses benefícios, como o auxílio-moradia e o bônus para quem trabalha em mais de uma comarca, sejam restritos a situações excepcionais.
“A ideia é, numa lei complementar única, definir o que está dentro e o que está fora (do teto). A gente, sim, vai partir do projeto de lei que está no Congresso. E a nossa visão é de que tem coisas ali que deveriam estar dentro do teto e não fora, das exceções que estão previstas naquele projeto de lei”, afirmou.
Segundo ela, o governo vai enviar um projeto de lei ordinária; por isso, a proposta em tramitação no Congresso será usada apenas como referência. Sobre rendimentos que ficarão de fora da contabilidade do teto, ela citou férias e 13º salário.
“O que a gente está propondo é que uma lei complementar vai dispor daquilo que está fora (do teto máximo de rendimentos). Tem coisas que são óbvias, por exemplo: férias, décimo terceiro, coisas que estão fora, mas outras coisas, não”, disse.
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Como o governo ainda definiu o que será contabilizado, ainda não há estimativa de impacto com as medidas. Por isso, o pacote anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não incorporou o impacto fiscal da limitação dos supersalários. “(A economia) depende do que fica dentro e do que fica fora, a gente sempre falou isso”, disse a ministra.
Dweck afirmou que a meta é enviar ao Congresso o projeto o mais “rapidamente possível”, ainda este ano, mas evitou se comprometer com alguma data.
O Centro de Liderança Pública (CLP) calcula uma economia de R$ 5 bilhões por ano, mas o ajuste pode ser neutralizado por dois fatores que aumentariam as despesas, em vez de economizar: as exceções que forem criadas e a volta do quinquênio (bônus pago a cada cinco anos de carreira), em tramitação no Senado.
Mais cedo, em entrevista coletiva para apresentar o pacote de ajuste fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que há espaço para o debate porque o Senado e a Câmara já se manifestaram favoravelmente às mudanças.
Concursos públicos
Sobre a economia prevista de R$ 1 bilhão com concursos públicos, a ministra explicou que esses recursos vão afetar apenas novos concursos que não foram anunciados pelo governo, mas admitiu que pode haver redução no número de vagas.
“O que a gente está retirando é do provimento adicional de novos concursos, mais ou menos um valor de R$ 1 bilhão, que vai ser definido ainda agora nesse processo de tramitação da lei orçamentária. E aí isso vai reduzir um pouco o espaço para novas contratações, para além daquilo que já está definido”, disse
Ela afirmou, contudo, que o Concurso Nacional (CNU) Unificado deve ser preservado.
“Isso não impacta necessariamente no CNU, porque vai ser uma decisão do governo – uma vez fechado o valor na LOA (Lei Orçamentárias Anual), o quanto a gente vai usar para provimento adicional do CNU, ou de outros concursos também que estão em andamento, que já saíram, o quanto será para novas contratações”, disse. “Aí, quando tiver esse valor definido, a gente vai fazer essa discussão interna no governo e poder anunciar novos concursos efetivamente no ano que vem, se for a decisão do governo, obviamente.”
Ela disse que a mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal – que, pelo projeto apresentado pela equipe econômica, passará a ser corrigido apenas pela inflação – tem como objetivo a adequação ao que acontece com outros fundos.
“A nossa lógica é que esse fundo deve crescer na mesma velocidade dos demais, que a correção inflacionária. A gente já tem um montante do fundo que permite garantir as forças de segurança, tem sido permitido, inclusive, financiar saúde e educação no DF. E a gente acha que o valor, portanto, já permite fazer muitas coisas, e se ele for corrigido com a inflação, ele não tem perdas para o fundo”, afirmou.
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