BRASÍLIA - O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou nesta segunda-feira, 21, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva em R$ 80 bilhões de forma permanente o limite do teto de gastos a partir de 2023. Jereissati batizou o texto de “PEC da Sustentabilidade Social”.
A proposta do senador, obtida com exclusividade pelo Estadão, representa uma alternativa à chamada PEC da Transição, negociada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza R$ 198 bilhões de despesas fora do teto de gastos em 2023. A proposta entregue pela equipe de Lula recebeu críticas por economistas e investidores por retirar as despesas do Bolsa Família de forma permanente.
Já pela PEC apresentada por Tasso, o teto seria reajustado, mas a âncora fiscal permaneceria em vigor. Ou seja, o aumento de R$ 80 bilhões passaria a compor a base de cálculo do teto - regra criada em 2016, que limita o crescimento das despesas de um ano para outro à correção da inflação pelo IPCA.
O senador tucano é contra a PEC da Transição e decidiu apresentar um novo texto, segundo ele, para assegurar uma trajetória de estabilidade da dívida bruta do governo.
Ele encaminhou a sua proposta a todos do grupo de economistas da transição (André Lara Resende, Persio Arida, Nelson Barbosa e Guilherme Mello). “Mas eles não se dizem os responsáveis pela PEC da Transição”, diz Tasso. Para ele, o grande problema é não saber qual é o interlocutor do governo que pode discutir o assunto de uma maneira mais técnica e menos contaminada pela política.
“Quem é o interlocutor? Com quem é que a gente vai falar? É com o Aloizio Mercadante, Wellington Dias ou Fernando Haddad? O Aloizio e o Haddad são muito diferentes. Então, estou tentando conversar aqui dentro do Senado”, afirma. Para Jereissati, a PEC da Transição “não passa” tão fácil no Senado.
Dívida Pública
A regra do teto fica mantida até que o governo decida apresentar uma proposta de revisão do arcabouço fiscal, prometida por Lula na campanha.
Segundo cálculos que embasaram o texto da PEC, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) estabilizaria em 84,1% do PIB em 2027 e cairia para 83,8% em 2029 e 83,1% ao final de 2030. Já com a PEC da Transição, a dívida subiria para 107,7% em 2029 e 111,4% em 2030.
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Na avaliação dos elaboradores da proposta a PEC alternativa dá mais previsibilidade nesse caminho. A PEC de Transição tem um desenho diferente ao retirar do teto de gastos as despesas do programa Auxílio Brasil (futuro novo Bolsa Família), e despesas com investimentos.
“Mais do que prover políticas públicas sociais temos que garantir sustentabilidade a essas políticas ao longo do tempo e previsibilidade e proteção aos beneficiários”, diz o senador.
Na justificativa da PEC, Jereissati destaca que o aumento de R$ 80 bilhões contempla os compromissos assumidos na campanha mais urgentes. São eles: aumento do Bolsa Família de R$ 405 para R$600 (R$ 52 bilhões); ganho real do salário mínimo em 1,4% (R$ 6,4 bilhões); zerar a fila do Sistema Único de Saúde (R$ 8,5 bilhões); recomposição da Farmácia Popular (R$1,2 bilhão); da merenda escolar (R$ 1,5 bilhão); recomposição do FNDCT (fundo de ciência e tecnologia) (R$ 6 bilhões) e implementação da Lei Aldir Blanc de cultura (R$ 3 bilhões).
“A PEC aumentará a previsibilidade da política macroeconômica e fortalecerá a confiança dos agentes, estimulando a capacidade da economia de gerar empregos e renda, além de contribuir para a inflação permanecer sob controle”, diz o senador na PEC. Segundo ele, o ideal é que o novo governo tenha tempo hábil para negociar e propor um arcabouço que seja adequado para um novo ciclo de crescimento da economia brasileira.
O texto propõe também a exclusão de despesas com projetos socioambientais custeados por recursos de doações, além de despesas de instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias. Esse ponto consta na PEC do governo eleito.
Os autores sugerem que uma reformulação maior do programa Bolsa Família deveria ser feita em 2023 e os aumentos do investimento público poderiam ser acomodados a partir de negociação com o Congresso do uso dos recursos das emendas parlamentares.
O economista Fernando Veloso, que trabalha com o senador tucano e participou da elaboração do texto legal, disse que a PEC foi inspirada em uma proposta desenhada pelos economistas Cláudio Frischtak, Marco Bonomo e Paulo Ribeiro. Para Veloso, a “PEC da Sustentabilidade Social” afasta a instabilidade que tem sido causada com a PEC da Transição desatrelada de uma nova regra para substituir o teto de gastos.
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