BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu caminho nesta quarta-feira, 18, para destravar o primeiro processo de relicitação de ativos de infraestrutura devolvidos por concessionárias. A Corte aprovou a relicitação do Aeroporto de Natal (ASGA), localizado em São Gonçalo do Amarante (RN), processo que aguardava aval do TCU há mais de um ano. A decisão da Corte viabiliza que o governo Lula promova um novo leilão do ASGA, possibilitando que a Inframerica saia da operação do aeroporto.
Com a decisão, o TCU indicou que haverá mais debate sobre as relicitações de ativos que estão na fila, o que poderá impactar em especial os aeroportos de Viracopos (SP) e do Galeão (RJ) - em processo de devolução pelas concessionárias, como ocorreu com o ASGA. A senha foi dada na determinação para que a área técnica da Corte promova estudos sobre a ferramenta de relicitação para eventualmente atualizar a forma de atuação do tribunal nesses casos.
A Inframerica foi pioneira ao acionar a ferramenta de devolução amigável, em maio de 2020. Estão na fila da relicitação a Via-040 (BR-040), MS Via (BR-163/MS), Concebra (BR-060/153/262), Autopista Fluminense (BR-101/RJ), Rota do Oeste (BR-163/MT), Rodovia do Aço (BR-393), além dos aeroportos de Viracopos e do Galeão (RJ), que se juntou à lista recentemente.
“Informar à Anac de que inexiste óbice à continuidade de licitação do ASGA. E determinar que a Anac se abstenha de dar efetividade ao futuro contrato sem encaminhar ao TCU o cálculo da indenização certificado por auditoria independente”, diz parte do voto do relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, seguido pelos demais colegas da Corte.
O debate sobre os cálculos de indenização paga à concessionária que decidiu devolver o ativo foi um dos principais motivos para a pauta ter ficado travada dentro do TCU. O impasse se deu especialmente sobre o momento em que o governo precisaria fechar o valor que será repassado à operadora. No caso do ASGA, à Inframerica.
O antigo Ministério da Infraestrutura defendia que a definição da indenização coincidisse com a assinatura do contrato com a nova administradora do terminal, ou seja, após o leilão. A pasta tentava evitar que outra tese vingasse no tribunal, a de que seria preciso estar com esse cálculo pronto antes da publicação do edital. Em meio a esse temor, o governo Bolsonaro negociou a inserção de uma emenda na MP do Voo Simples, aprovada em maio do ano passado pelo Congresso, que prevê que o cálculo de indenização e sua conferência não obstam o processo licitatório.
No final do ano passado, a Anac fechou em R$ 549 milhões o cálculo de indenização que deverá ser pago para a Inframerica deixar a concessão do aeroporto. Esse dado, contudo, ainda precisa ser certificado por auditoria independente. De acordo com a decisão do TCU, o governo Lula poderá seguir com o novo leilão do ASGA antes desse procedimento. Contudo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) só poderá dar efetividade ao novo contrato - que será assinado com quem vencer a licitação - após enviar ao TCU os cálculos auditados.
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