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TCU fará auditoria para avaliar tributação de renda no Brasil e apoiar reforma no Congresso

Ideia é replicar análise feita em relação ao sistema de tributos sobre o consumo que agora serve de ponto de partida para o grupo de trabalho que vai auxiliar o Senado

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) está iniciando uma auditoria para analisar a tributação de renda no Brasil, próxima fase das mudanças no sistema de impostos que vai ser tocada pelo governo Lula.

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Segundo o TCU, o objetivo é “avaliar a tributação sobre a renda no País a partir de padrões internacionais que orientam sobre como o sistema tributário poderá contribuir para a criação de uma sociedade justa, abordando os aspectos da neutralidade e equidade”. O relator será o ministro Augusto Nardes.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a ideia é replicar a análise que já foi feita em relação ao sistema de tributos sobre o consumo — que agora serve de ponto de partida para o grupo de trabalho da corte de contas que vai auxiliar o relator da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Normalmente, esse tipo de auditoria dura seis meses, mas pode sofrer atrasos justamente pelo empenho de parte da equipe na tramitação da reforma sobre o consumo.

O grupo de trabalho, que tem duração máxima de 90 dias, vai assessorar Braga sob demanda e muni-lo de informações, sem o objetivo de passar uma opinião do tribunal. É possível que as manifestações sejam feitas por meio de notas técnicas ou até mesmo, dependendo da complexidade da pergunta, de forma oral.

Relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) tem apoio de grupo de trabalho do TCU Foto: Divulgação/Gabinete Eduardo Braga

O grupo deve se basear inicialmente sobre os resultados de duas auditorias feitas sobre o tema nos últimos anos: uma nacional, realizada em 2021, e outra federal, feita em 2022 com a parceria de 17 Tribunais de Contas estaduais, avaliando a tributação sobre o consumo de 14 Estados e 10 capitais.

Há achados nas análises que podem servir de apoio para pontos polêmicos na discussão da reforma tributária no Congresso, como a questão dos regimes especiais, da alíquota-padrão e do conselho federativo, que terá a missão de gerir o repasse dos recursos para Estados e municípios.

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Conforme o acórdão publicado sobre a análise da tributação federal, que considerou o IPI, o PIS/Pasep e a Cofins, as renúncias tributárias responderam por cerca de um terço do total arrecadado no período analisado, de 2015 a 2020, e têm baixa transparência, falta de objetivos e de indicadores que permitam avaliar a efetividade.

Na guerra pela manutenção de subsídios, diversos segmentos já conseguiram redução da alíquota conforme o texto aprovado na Câmara e as demandas continuam, o que tende a aumentar a taxa básica do imposto sobre o valor agregado a ser criado. É o caso, por exemplo, do agronegócio, que pede que a tributação do setor caia de 40% para 20%.

Para a análise do Conselho Federativo, um ponto de partida pode ser a atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no combate à guerra fiscal entre Estados.

Segundo a auditoria, essa atuação hoje tem efeito limitado devido à baixa estruturação das informações no Portal Nacional da Transparência Tributária e à falta de transparência aos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos governos estaduais.

Seria preciso, segundo o estudo, dotar o Confaz dos recursos necessários para avançar na integração dos Fiscos dos diferentes níveis federativos. Outra estrutura que poderia servir de exemplo para a discussão da reforma seria o Comitê Gestor do Simples, que gerencia uma série de tributos, inclusive o ICMS e o ISS.

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