A mudança na Lei Geral de Telecomunicações feita em 2019 para dar uma solução à concessão da telefonia fixa, que se tornou obsoleta, ainda não gerou resultados práticos, na visão das operadoras, que reclamam de perda de tempo e dinheiro.
O presidente da Oi, Rodrigo Abreu, disse que o tema começou a ser discutido em 2010, foi para consulta pública em 2012, virou projeto de lei em 2014. Apesar de aprovado e sancionado em 2019, nada mudou desde então. “Ela (lei) ainda não produziu efeitos concretos no que diz respeito à mudança na concessão para autorização”, disse Abreu. “Vimos uma perda de tempo na discussão sobre a mudança de modelo.”
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Abreu reiterou que a prestação de telefonia fixa nos moldes atuais se tornou insustentável porque o serviço caiu em desuso e porque há muita “rigidez na regulamentação”, na sua avaliação. “Para que o modelo continua a ser bem-sucedido, é preciso ter adaptabilidade e capacidade da regulamentação a reagir de maneira rápida a esses desafios”, disse.
Segundo dados da consultoria Teleco, a quantidade de linhas de telefonia fixa ativas no País caiu de 45 milhões em 2013 para 26,3 milhões em julho de 2023, uma queda de 41,5% no período.
A mesma posição da Oi foi defendida pelo presidente da Telefônica Brasil (dona da Vivo), Christian Gebara. “Olhando para frente, precisamos resolver a migração da concessão para autorização. O serviço de telefonia fixa não é mais demandado, já se tornou insustentável e desequilibrado economicamente há anos”, declarou. Gebara disse que a queda de receita em telefonia fixa na Vivo está na ordem de 25% por ano.
O tema foi abordado esta semana durante o Painel Telebrasil, organizado pela Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), com empresas e autoridades públicas, em Brasília. Também presente ao evento, o conselheiro da Anatel que cuida do tema, Artur Coimbra, disse que o melhor caminho para a sociedade “seria fugir da concessão” e seguir em um modelo mais sustentável para as empresas e para os usuários remanescentes da telefonia fixa. “A concessão se mostrou um modelo com muito efeitos colaterais”, afirmou.
Coimbra disse que existe a chance de as empresas migrarem para o regime de autorização. Caso isso não ocorra, a agência está preparando o edital para estender a concessão, que acaba em 2025. Outra possibilidade, segundo ele, seria um decreto da Presidência da República determinando que a concessão não é mais necessária.
Mudança na lei
A Lei Geral de Telecomunicações foi atualizada em 2019 para permitir que as empresas que fornecem serviços de telefonia fixa possam migrar, de modo voluntário, do regime de concessões (tarifas reguladas) para o de autorizações (tarifas livres).
Com a mudança, as empresas deixarão de cumprir obrigações como a manutenção de orelhões, que consome centenas de milhões de reais por ano. Também poderão ficar com os chamados bens reversíveis — que envolvem a infraestrutura de redes e edificações envolvidos na operação de telefonia fixa e deveriam ser devolvidos à União no fim da concessão.
Em troca, as teles terão de assumir compromissos de investimentos para levar a banda larga até o interior do País, em regiões ainda carentes de conectividade. Os investimentos consolidados devem ser de R$ 33,6 bilhões, conforme definido em julho Anatel com recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
As teles, entretanto, questionam esses valores e também abriram processos de arbitragem contra a Anatel nos últimos dois anos para rever os termos da concessão. Agora, porém, as arbitragens foram temporariamente paralisadas para as partes tentarem um acordo sob mediação do Tribunal de Contas da União (TCU).
O presidente da Oi defendeu o diálogo para resolver o impasse. “É preciso discussão sobre o término da concessão a partir de um diálogo mais profundo com Anatel, Congresso e órgãos de controle, como TCU e AGU, para poder, efetivamente, deixar o modelo da concessão para trás”, disse Abreu.
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