BRASÍLIA - O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ao Estadão que a proposta em discussão no governo para mudar o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá uma trava que impedirá o trabalhador de retornar à modalidade. O cotista que optar por resgatar o fundo em caso de demissão, o que hoje é proibido nesse regime, terá obrigatoriamente de voltar ao tradicional saque-rescisão - e não poderá mais fazer retiradas anuais pelo saque-aniversário.
Atualmente, quem adere à modalidade tem acesso a parte do FGTS todos os anos, mas não pode sacar o valor integral da conta em caso de dispensa sem justa causa. E, se decidir retornar ao modelo padrão, precisa cumprir uma carência de 24 meses.
Segundo Marinho, o objetivo da trava é preservar o potencial de investimento do Fundo de Garantia, que ajuda a bancar políticas públicas nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura.
“Não posso autorizar (o acesso ao saldo do FGTS, em caso de demissão sem justa causa) e o trabalhador, imediatamente depois, voltar a acionar o saque-aniversário. Seria uma contradição. Aí, sim, abriria espaço para uma fragilidade do fundo no futuro”, destaca o ministro.
Pelo desenho proposto, o saque-aniversário continuará existindo, mas haverá um estímulo para que os trabalhadores demitidos saiam da modalidade, e não possam mais retornar. “O pessoal não está reclamando? Perguntando onde está o dinheiro? Para ter o dinheiro, você não pode estar no sistema (do saque-aniversário)”, reforça o ministro.
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Como mostrou o Estadão, uma ala do governo está preocupada com os efeitos do projeto sobre o FGTS e uma eventual perda de capacidade de bancar investimentos considerados prioritários, como obras do Minha Casa Minha Vida e do PAC 3, caso haja uma permissão que desencadeie uma retirada maciça de recursos do fundo imediatamente.
O plano do governo é permitir que todos os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário desde a sua criação, em 2020, e que foram demitidos sem justa causa, possam acessar o fundo de maneira retroativa. A regra também valerá para futuras demissões.
Garantia
Nesse formato, calcula Marinho, R$ 18,2 bilhões poderiam ser sacados do FGTS pelos trabalhadores demitidos, considerando o valor total acumulado nesses quase quatro anos. Só que, desse montante, R$ 13,7 bilhões ou 75% já foram dados como garantia em financiamentos bancários.
Isso porque, com a garantia de saques anuais, os bancos privados passaram a oferecer uma linha de crédito vinculada à modalidade com taxas de juros mais baixas do que as do crédito ao consumidor.
Para evitar retiradas maciças do FGTS e tentar destravar a proposta, que está na Casa Civil e andando mais lentamente do que Marinho gostaria, o Ministério do Trabalho preparou uma nova versão do projeto. O texto prevê o pagamento gradual aos bancos credores dos valores que foram comprometidos com empréstimos, respeitando os vencimentos acordados na contratação do crédito.
Segundo Marinho, há consumidores que tomaram o empréstimo com a promessa de pagar ao longo de seis a dez anos.
“O que nós estamos propondo, e vamos validar com o presidente Lula, é que se devolva o direito ao trabalhador de sacar o seu saldo (do FGTS, em caso de demissão), mantendo o que ele tem alienado (com o banco) na conta do fundo. Então a conta vai ficar lá e o Fundo de Garantia vai honrar as prestações que o trabalhador tem junto ao banco”, afirma o ministro.
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A proposta, portanto, é que os bancos recebam parcelado, de acordo com o contrato firmado pelo trabalhador, evitando uma supressão rápida dos recursos do FGTS.
“Se são 6 anos (de prazo de financiamento), (o banco recebe) em 6 anos. Se são 5 anos, (recebe) em 5 anos. A inovação que se tem é essa, para diminuir o impacto e preservar o fundo de investimento”, diz Marinho.
Anteriormente, previa-se que os débitos com as instituições financeiras seriam integralmente liquidados no momento do saque, mas isso implicaria um desembolso quatro vezes maior do FGTS - o que vinha sofrendo resistências dentro do governo.
Nas contas do Ministério do Trabalho, do total que potencialmente será drenado do FGTS em razão da mudança do saque-aniversário, R$ 4,5 bilhões não estão comprometidos com empréstimos e poderiam ser sacados de uma só vez, sem a necessidade de escalonamento. Marinho pondera, no entanto, que isso ainda passará pelo crivo do presidente.
Questionado se há ambiente no Congresso para a aprovação do texto, que sofre a resistência do setor financeiro e da constrição civil, Marinho diz que “as pessoas são inteligentes, sabem interpretar as coisas e sabem a importância do Fundo de Garantia”.
O ministro relata que tem recebido diversas reclamações sobre a modalidade e que os trabalhadores estão arrependidos de terem feito a adesão. “Esse é o debate que está colocado pelos milhões de trabalhadores que foram demitidos (desde 2020) e não puderam sacar (o FGTS). É isso que estamos propondo resolver”, afirma.
Houve uma mudança, porém, na visão do governo sobre o saque-aniversário. No início, o intuito do Ministério do Trabalho era extinguir a modalidade. Mas diante das resistências políticas que poderá enfrentar no Congresso - uma vez que dependerá de aprovação de um projeto de lei - o governo optou por manter a modalidade mas criar estímulos para que, aos poucos, ela seja desidratada.
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