Adaptar as empresas às questões ambientais, sociais e de governança (ESG, na sigla em inglês), além de uma demanda da comunidade e de investidores, tornou-se uma necessidade em razão do risco legal às empresas globalizadas. O motivo é a tendência de cortes da Europa e dos Estados Unidos de reconhecer a jurisdição daqueles países para julgar ações coletivas em razão de danos ambientais e sociais ou desastres provocados ao redor do mundo por empresas que têm sede, operações ou cujos controladores moram naqueles países. Trata-se de processos bilionários, um mercado que movimenta, por ano, cerca de US$ 40 bilhões.
Ele atrai fundos de investimento interessados em bancar causas de pessoas como o mecânico Mauro Marcos da Silva, de 53 anos, morador de Mariana, (MG), que teve uma propriedade de 2.148 m² destruída em 5 de novembro de 2015, com o rompimento da barragem de Fundão. Os 45 milhões de m³ de rejeitos de ferro despejados pela mineradora Samarco na bacia do Rio Doce causaram o maior desastre ambiental da história do País. “Até então eu acreditava que vivia em um paraíso. E a ganância pelo lucro fácil tornou aquilo um inferno em nossas vidas. O paraíso ainda está lá, mas cheio de rejeito de ferro.”
O mecânico é uma das 200 mil pessoas representadas pelo escritório de advocacia inglês PGMBM, que recentemente recebeu £100 milhões (o equivalente a R$ 623,5 milhões) do fundo North Wall Capital para promover ações em nomes de consumidores vítimas de injustiças que não têm recursos para processar corporações. No caso de Mariana, o escritório contou com o financiamento de um fundo brasileiro, o Prisma Capital, que tem ativos alternativos de R$ 13 bilhões sob sua gestão. No PGMBM nenhuma ação desse tipo custa menos de £ 1 milhão (R$ 6,2 milhões).
“O financiamento de litígios viabiliza o acesso à justiça e equilibra as forças em uma disputa”, disse João Mendes, sócio e diretor executivo da Prisma. Com o dinheiro do fundo, os advogados puderam entrar com a ação contra a mineradora BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco, em Londres, cujo Tribunal de Apelação reconheceu, em 8 de agosto, a jurisdição inglesa para decidir a disputa que envolve de £ 5 bilhões a £ 7 bilhões – em caso de vitória, o fundo recebe parte da soma.
As mineradoras envolvidas no caso apontam para uma estratégia agressiva do PGMBM e captação de clientes, com promessas de uma vitória fácil sem que nenhum das vítimas precise desembolsar um tostão para entrar com a ação em Londres, em troca de 30% do valor da indenização. A BHP Billiton alegou que a ação constitui duplicidade de feitos, pois os fatos tratados na Inglaterra já estão sendo tratados pela Justiça no Brasil. Ela afirmou que já desembolsou bilhões de reais em reparações por meio da Fundação Renova e informou que estuda recorrer à Suprema Corte inglesa.
Maceió e Pará
Além do caso em Londres, ainda neste ano, a Justiça europeia vai decidir se tem jurisdição para analisar dois outros casos acontecidos no Brasil e levados para lá pelo PGMBM – ambos estão na Holanda. O primeiro envolve a Braskem. Em 21 de setembro, a Corte Distrital de Roterdã vai definir se o país tem jurisdição sobre os danos causados pela mineração de sal-gema em Maceió, em Alagoas.
Desde 1976, a Salgema Indústrias Químicas extraía ali sal-gema para produzir cloro e soda cáustica. Em 2002, a união dela com outras empresas do setor deu origem à Braskem. Em 2018, um abalo sísmico na região deixou rachaduras em imóveis e abriu crateras em ruas de diversos bairros da cidade, forçando cerca de 55 mil pessoas a deixar seus imóveis. O terremoto teria sido causado pelo deslocamento do subsolo em razão da mineração, o que levou a Braskem a encerrar a extração do sal-gema em Maceió, em 2019.
O outro caso que será analisado na Holanda envolve a Norsk Hydro. A gigante do alumínio norueguesa é acusada de danos materiais e morais causados pela degradação da floresta amazônica e pela contaminação da água com metais pesados e outros agentes em razão da produção de alumínio, em Barcarena (PA). Os atingidos seriam a população ribeirinha e comunidades indígenas e quilombolas, afetadas pelo lançamento de mercúrio, chumbo e arsênico no meio ambiente.
A ação é uma parceria do PGMBM com os advogados holandês Lemstra van der Kort e com o brasileiro Ismael Morais. “Não temos o total de pessoas atingidas, mas os associados são 11 mil, o que deve dar cerca de 40 mil pessoas, somados associados e seus dependentes”, afirmou Morais. O valor da causa na Europa ainda não foi fixado, mas ele deve alcançar centenas de milhões de euros. Segundo Morais, o objeto da ação são dez despejos feitos pela empresa no meio ambiente e os danos morais que as pessoas sofreram. “Não houve acidente. O despejo foi doloso, calculado, e isso foi confirmado quando foram flagrados canais clandestinos e galerias inteiras para a derrama, inclusive no Rio Pará, dos efluentes da indústria.”
No Brasil, existem outras duas ações contra a empresa. Em uma delas, a Justiça determinou que a Norsk Hydro pagasse o exame de sangue em 300 pessoas supostamente afetadas pelos resíduos tóxicos lançados no meio ambiente pela empresa. “O juiz deu a liminar em 2018, mas não consegue efetivar esses exames porque a empresa utiliza todo tipo de recurso para suspender a decisão. Estamos há quatro anos tentando fazer os exames”, disse o advogado. Essa causa tem um valor de R$ 200 milhões. Em outra, que pretende obrigar a empresa a retirar do meio ambiente 60 milhões de m³ de rejeitos para mitigar os efeitos de sua operação, o valor é de pouco mais de R$ 1 bilhão.
Escolha
O que convence muitos dos prejudicados nesses casos a procurar uma corte fora do País é a perspectiva de que seu caso seja julgado segundo regras conhecidas, por tribunais confiáveis e com rapidez. A opinião é do advogado e professor da International Anti-Corruption Academy (Iaca), em Viena, Martim Della Valle. “As partes podem buscar onde o Judiciário funciona melhor para esse tipo de ação coletiva. Eu vou lá pra Inglaterra porque aqui, no Brasil, vai demorar 20 anos para sair alguma coisa. Lá vai sair mais rápido, ainda que se aplique a própria lei brasileira no mérito.”
As vantagens estariam em uma lei processual mais eficiente, o que pressionaria a outra parte a buscar um acordo. “Você tem uma vantagem competitiva de uma jurisdição estrangeira. Todo mundo está de olho nessa caso de Mariana.” E não só em razão de casos ambientais, mas os que envolvem cartéis também têm atraído a atenção de quem deseja deslocar a jurisdição para a Europa. “Nosso escritório (Marchini, Botelho e Caselta Advogados) foi procurado por um escritório inglês em busca de casos”, contou Della Valle.
Na Inglaterra, dois integrantes da família Cutrale já são alvo de uma ação bilionária movida pelo PGMBM, que os acusa de “práticas ilícitas e anticompetitivas na compra de laranjas e na produção de suco concentrado, controlando os preços e volumes destinados à exportação”. Ao todo, 1.553 produtores e exportadores de laranja, 22 empresas e a Associtrus procuram a condenação dos dois em razão do suposto cartel.
“O cartel afetou pequenos comerciantes. Estamos falando de um aspecto importante do ESG. Não podemos falar de uma sociedade desenvolvida e forte com um mercado ineficiente e injusto. E uma das imperfeições do mercado que podem ser corrigida são as concorrenciais”, disse a advogada Ana Carolina Salomão Queiroz, sócia do PGMBM, onde chefia a área de financiamento de litígios.
Demora
Se no Brasil, as ações coletivas podem durar décadas, os especialistas dizem que na Europa esse prazo cai para anos. Em Mariana, muitos dos atingidos já esperam sete anos. “A proposta (da Fundação Renova, que representa a Vale e BHP Billiton, controladores da Samarco) que me fizeram foi de R$ 600 mil, com o dano moral meu, da minha mulher e do meu filho”, contou o mecânico Silva.
Para ele, há uma “estratégia das empresas de causar desgaste nas pessoas”. “Na medida em que o tempo passa e a reparação não vem de uma forma justa, as pessoas acabam aceitando (o que é oferecido) pela necessidade financeira e ou pela perspectiva de que muitas pessoas não têm uma longa perspectiva de vida.” Integrante da comissão dos atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana, ele diz ter certeza de que a luta por uma “reparação justa ainda vai durar muito”.
O que estaria por trás da demora da Justiça seriam incontáveis recursos usados pelas partes com grande poder financeiro. Para o sócio da Prisma, essas “estratégias de procrastinação” não funcionam quando existe o financiamento de litígios, pois ele permitiria equilibrar as disputas. “O financiador não incentiva a litigiosidade, pois só financia ações que considera altamente meritórias. Quem financiar ação improcedente ou aventureira vai perder dinheiro”. Para ele, o financiamento melhora o bem-estar da sociedade, pois “torna mais custoso descumprir leis e contratos”.
“O financiamento traz racionalidade para as disputas, levando a um aumento do porcentual de litígios encerrados por acordo”. Segundo ele, os investimentos do financiador são basicamente em advogados, consultores jurídicos e econômicos, peritos, eventuais cauções ou seguros e custas judiciais. Ao analisar o caso de Mariana, a corte inglesa levou em consideração o desequilíbrio entre as partes na Justiça brasileira e afirmou: “Há uma perspectiva realista de um julgamento que produza uma vantagem real e legítima para os demandantes, de modo a superar as desvantagens para as partes em termos de despesas e o interesse público mais amplo em termos de recursos judiciais”.
Risco
Para Della Valle, que foi responsável global pelas áreas de Compliance, Concorrencial e Contencioso da Anheuser-Busch InBev, quando uma empresa tem ciência de que está exposta por qualquer razão a algum dispositivo legal americano, inglês ou da UE, isso passa a ser um risco grande. “A UE agora obriga as empresas a fazer due diligence (análise de risco) em seus fornecedores. As empresas vão ter de adequar suas operações.” Isso já ocorria com empresas listadas em bolsas, como a de Nova York, que deviam se submeter a legislações, como a Foreign Corrupt Practices Act (a lei contra atos de corrupção no exterior).
Para a advogada Ana Carolina, essa é uma das razões por que a recente decisão da corte inglesa sobre Mariana é um marco. “Ela deixa mais claro para as corporações que elas podem ser responsabilizadas pelas suas atividades comerciais e de negócios em outras jurisdições, não só no Brasil, mas em outros países também.” Para ela, o caso mostra que o risco de um litígio existe não só no país onde estão baseadas as suas operações, mas também nos países onde estão suas sedes, seus ativos e seu poder de controle e de decisão.
“Isso tem o poder de orientar decisões corporativas que afetam a estrutura comercial do negócio, mas também a segurança ambiental, a observância de direitos humanos e o impacto climático, porque infelizmente, a gente observa é que, não só no Brasil, mas no sul global, diversas multinacionais estabelecem para suas operações parâmetros de risco e de controle abaixo daqueles que observam quando estão na Europa ou nos EUA”, afirmou.
Existem, de acordo com ela, várias razões para que isso ocorra e entre elas está o baixo risco e custo de litígio nos países onde operam. “No caso da BHP, em Mariana, já se passaram sete anos e pouca coisa aconteceu no Brasil com relação à reparação efetiva e integral desses danos”, disse Ana Carolina. E, assim, a Justiça estrangeira, como a de Londres, passa a ocupar um papel central para muitas das vítimas dessas ações.
Esse é o caso do mecânico Silva, que deposita no exterior a última esperança em uma julgamento justo. “Iniciei minha vida aos 7 anos vendendo jabuticaba em balaio e minha intenção era terminar minha vida na jabuticaba. Era uma expectativa, com a aposentadoria, de me dedicar a esse comércio, que faz parte do circuito da Estrada Real, onde o turismo era intenso. Eu estava construindo um ponto de comercio e três chalés com a intenção de que isso fosse uma renda futura. Até que veio a lama e levou tudo.”
O que dizem as empresas
As empresas que se veem sob a ameaça de ações judiciais no exterior reafirmam seus compromissos com a reparação dos danos causados por suas operações no Brasil. O Estadão procurou todas as empresas citadas nos processos na União Europeia e no Reino Unido por causas ambientais e pela acusação de formação de cartel. Eis o que cada uma delas disse sobre seus casos.
A BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco e alvo da ação em recentemente aceito pela Justiça do Reino Unido, informou que “o julgamento se refere a questões preliminares referentes ao caso; não é uma decisão relacionada ao mérito dos pedidos formulados na ação inglesa”. A empresa informou que vai rever a decisão e estuda a possibilidade de “requerer permissão para recorrer à Suprema Corte do Reino Unido”.
“A BHP continuará com sua defesa na ação no Reino Unido, a qual acreditamos ser desnecessária por duplicar questões que já são cobertas pelos trabalhos da Fundação Renova em andamento sob a supervisão do Judiciário brasileiro e por processos judiciais em curso no Brasil.”. De acordo com nota divulgada pela empresa, a BHP Brasil afirma sempre ter estado “comprometida com as ações de reparação e compensação relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão da Samarco”. Segundo ele, até hoje, R$ 23 bilhões foram desembolsados nos programas de remediação e compensação executados pela Fundação Renova.
Pelos cálculos da empresa, até o final deste ano, cerca de R$ 30 bilhões serão aplicados em programas de reparação e compensação para os atingidos. “Atualmente, mais de R$ 10,9 bilhões foram pagos em indenizações e auxílios financeiros emergenciais para cerca de 389 mil pessoas. Pelo Sistema Indenizatório Simplificado, R$ 7,1 bilhões foram pagos para quase 66,6 mil pessoas com dificuldade em comprovar seus danos.”
Samarco e Renova
Responsável pela barragem que se rompeu em Mariana, a Samarco informou que por meio de nota que mantém seu compromisso “com a reparação de danos e com o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado, em março de 2016, pela Samarco e seus acionistas, Vale e BHP, governos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo e outras entidades”. De acordo com a empresa, até o momento, com o apoio das acionistas, já “foram indenizadas mais de 376,7 mil pessoas, tendo sido destinados mais de R$ 21,8 bilhões para as ações executadas pela Fundação Renova”.
A reportagem também procurou a Fundação Renova, criada pelos controladores da Samarco. De acordo com ela, foram desembolsados, até junho de 2022, R$ 23 bilhões em ações de reparação e compensação. “Desse montante, R$ 10,89 bilhões foram em indenizações e Auxílios Financeiros Emergenciais (AFEs) para mais de 389 mil pessoas, da seguinte forma: R$ 7,09 bilhões pelo Sistema Indenizatório Simplificado; R$ 1,73 bilhão em Auxílio Financeiro Emergencial; R$ 1,76 bilhão em pagamentos em indenizações de Danos Gerais; R$ 304,1 milhões em Dano Água.”.
A fundação também afirmou que mantém um programa de reassentamento para as comunidades que perderam suas casas pela passagem do rejeito após o rompimento da barragem de Fundão – os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, em Mariana, e Gesteira, em Barra Longa. Esse trabalho ainda não foi concluído. “Até que as vilas sejam construídas e as demais reparações de moradias sejam finalizadas, o atendimento de moradia temporária às famílias que possuem esse direito é garantido na região de Mariana e Barra Longa”, informou a fundação.
De acordo com ela, em Bento Rodrigues. até junho de 2022, 48 casas foram concluídas e 102 estavam em construção para 203 família. Em Paracatu de Baixo (83 famílias), estavam em construção 56 casas. A fundação ainda está erguendo toda a estrutura dos bairros, reconstruindo escolas, estações de tratamento de água, ruas, iluminação pública, posto de saúde, e estações de tratamento de esgoto. “A infraestrutura está concluída.”.
Há ainda um reassentamento familiar para 117 famílias, cujas casas estão sendo construídas. Em Gesteira, a Renova ainda aguarda a homologação de acordo pela Justiça para iniciar parte das obras. “O projeto conceitual foi adequado aos parâmetros legais e normativos pela Fundação Renova, e protocolado nos autos da ação civil pública em maio de 2020.” Em relação á reparação ambiental, ela afirma que concluiu, no primeiro trimestre de 2021, cerca de 550 hectares de florestas e áreas de preservação permanente em Mariana, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova. Até o momento, R$ 356 milhões foram destinados a estas ações de reparação ambiental.
A Fundação informa que está investindo mais de R$ 740 milhões em contratações de fornecedores, via editais publicados em 2022, para promover a restauração florestal de, aproximadamente, outros 19 mil hectares, em Minas e no espírito Santos. O valor faz parte do R$ 1,7 bilhão que será empregado no cumprimento de parte da meta socioambiental de recuperar 40 mil hectares de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Recarga Hídrica (ARH) e de 5 mil nascentes ao longo de dez anos, além de ações de apoio a pequenos produtores rurais na área do Rio Doce e de fomento à economia local, com “estímulo à contratação local de mais de 7.500 empregos gerados pelas ações de reparação”.
Por fim, a fundação afirma ter posto á disposição do Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos mais R$ 710 milhões. São projetos que envolvem obras de coleta, tratamento de esgoto e disposição adequada de resíduos sólidos urbanos nos 39 municípios. “O rejeito não é impeditivo para a realização de diversas atividades econômicas e produtivas.”
Norsk Hydro
O Estadão procurou ainda a Norsk Hydro. A exemplo da BHP Billiton, a empresa norueguesa informou que o caso na Holanda trata de alegações ocorridas no Brasil, que já estão sendo discutidas nos tribunais brasileiros. “Tal caso contra os acionistas indiretos é apenas mais uma repetição dos processos que têm por objeto os mesmos fatos e alegações contra as empresas brasileiras. Isso acarreta o risco de duplicação de trabalho e decisões incompatíveis. Acreditamos, portanto, que essas questões devem ser abordadas localmente e solicitamos que o tribunal holandês suspenda a questão até que uma decisão final seja alcançada nos casos brasileiros.”
Para a Norsk Hydro, “o sistema judiciário brasileiro é robusto e acessível, respaldado por garantias constitucionais de ampla defesa e devido processo legal”. “Ressaltamos que mais de 90 fiscalizações/auditorias foram realizadas por órgãos públicos (Ibama, Secretarias de Meio Ambiente estadual e municipal, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil) que atestaram e confirmaram que não houve transbordamento dos depósitos de resíduos da Alunorte. Alegações adicionais permanecem infundadas e não há evidências de contaminação nas comunidades causada pela Alunorte relacionada às chuvas de fevereiro de 2018.” Por fim, a empresa alega que suas operações no Brasil estão “em plena conformidade com as licenças ambientais requeridas em lei, além disso nossas operações possuem certificações internacionais de gestão, comprovando a excelência em gestão socioambiental”.
Braskem
A Braskem informou ao Estadão que, desde 2018, contribui com o poder público “na compreensão do fenômeno geológico em Maceió, atuando preventivamente para minimização dos seus efeitos com foco na segurança das pessoas”. A empresa vem cumprindo os compromissos assumidos com as autoridades competentes, tanto no âmbito do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF), quanto nas tratativas voltadas a aspectos sociourbanísticos e ambientais e a soluções para as comunidades do entorno do mapa de desocupação e monitoramento definido pela Defesa Civil.
“Por meio do PCF, 98% dos 14.518 imóveis identificados no mapa já foram desocupados preventivamente. O acordo assinado com as autoridades em janeiro de 2020 garante o pagamento de auxílios financeiros e serviços gratuitos (mudança, apoio para obtenção de documentos, apoio à realocação dos animais de estimação, apoio psicológico, entre outros) e que famílias, comerciantes e empresários possam ser indenizados de maneira justa, no menor tempo possível.”
Segundo a Braskem, até 19 de julho de 2022, o PCF apresentou 16.190 propostas de compensação financeira a moradores e comerciantes das áreas. Dessas, 14.295 foram aceitas. “No mesmo período, foram pagas 12.712 indenizações que, somadas aos auxílios financeiros e honorários de advogados, totalizam mais de R$ 2,6 bilhões. Além dos proprietários dos imóveis, o PCF indeniza locatários e comodatários que usem os imóveis para moradia ou para fins comerciais. Tanto o proprietário quanto o inquilino recebem propostas de indenização distintas. A adesão ao PCF é voluntária, e o índice de aceitação das propostas de indenização tem se mantido superior a 99%, com apenas 62 recusadas. A estimativa é que as ações do Programa sejam concluídas em dezembro deste ano.”
A empresa informou ainda que apresentou um procedimento para que seja “reconhecida a incompetência da jurisdição holandesa para processar e julgar ação sobre eventos ocorridos no Brasil, onde já houve o ajuizamento de ações coletivas pelas autoridades competentes e consequente trânsito em julgado das decisões que extinguiram os processos coletivos movidos contra a Braskem em decorrência dos acordos celebrados em janeiro e dezembro de 2020″.
De acordo com a empresa, o acordo prevê que os moradores que não quiserem aceitar a proposta de compensação financeira podem recorrer ao Judiciário brasileiro para determinar o valor. “A Braskem também instalou um conjunto de equipamentos de monitoramento do solo dos mais modernos em atuação no Brasil.” Em 2019, a empresa paralisou toda a operação de extração de sal em Maceió e anunciou o fechamento definitivo dos poços na região.
O Estadão procurou ainda a Cutrale, que se manifestou com uma nota: “A Cutrale esclarece que não é parte no caso citado, portanto não irá comentar”. E também a TÜV SÜD, mas não conseguiu localizar sua defesa.
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