BRASÍLIA – A ministra do Planejamento, Simone Tebet, admitiu que aplicar os pisos constitucionais da educação e saúde ainda neste ano significaria “shutdown”, termo em inglês usado na linguagem orçamentária como paralisação da máquina pública. Tebet sinalizou que o governo vai buscar uma solução para não aplicar a regra em 2023.
Com o fim do teto de gastos após a sanção do novo arcabouço fiscal, voltam a valer os pisos constitucionais de saúde e educação (aplicação mínima prevista na Constituição), que são corrigidos acompanhando a evolução da receita do governo: 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde e 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) para a educação. Durante a vigência do teto, essas despesas eram corrigidas apenas pela inflação.
“Diante do Orçamento que nós temos, estamos consultando o TCU, e o faremos de forma formal, para saber em relação a educação e saúde. Se tivéssemos que aplicar os pisos, ainda que proporcionalmente esse ano, significaria, muitas vezes, shutdown em relação a alguns ministérios”, afirmou Tebet em pronunciamento a jornalistas sobre o Orçamento, que será enviado ao Congresso nesta quinta-feira, 31. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também participou.
“Portanto, diante da impossibilidade fática e jurídica, a nossa interpretação é: o teto de gastos vigora até o final do ano para efeitos orçamentários”, disse.
O Estadão já mostrou, em reportagem publicada em julho que o presidente do TCU, Bruno Dantas, aconselhou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a fazer uma consulta oficial à Corte de Contas sobre como tratar o cumprimento do piso em 2023.
Haddad se reuniu com Dantas, no início de julho, para falar sobre o problema. A alternativa discutida entre elas foi justamente foi conseguir um aval do governo para não aplicar a regra em 2023. Na época, o aumento estimado era de R$ 3 bilhões.
A chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Transição, aprovada no final do ano passado para aumentar o espaço para despesas em 2023, tem um comando que revoga o teto de gastos com a lei do arcabouço fiscal – nova regra para controle das contas públicas. Desde 2017, porém, os dois pisos - durante a vigência do teto de gastos – foram corrigidos apenas pela inflação (IPCA).
2024
Para o ano que vem, a ministra disse que a volta dos pisos está “resolvida”. Tebet ressaltou que essas despesas vão comprometer a maior parte do espaço que o novo arcabouço fiscal abriu no limite para os gastos públicos – sobretudo a área da saúde, que terá um aumento de verba de 140% com a retomada do piso. No Orçamento de 2024, as despesas do governo serão ampliados em R$ 129 bilhões.
“Aquele espaço fiscal que o arcabouço abriu no Orçamento, basicamente, é consumido para a saúde. Fala-se: ‘nossa, se abriu espaço fiscal para gastos muito grande’. Mas quando se coloca piso do investimento, piso da educação, piso da saúde e todo o impacto da valorização do salário minimo, sobra muito pouco para os demais ministérios”, afirmou.
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