BRASÍLIA - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o Congresso a se manifestar sobre a viabilidade de aprovar em até 60 dias o projeto de lei (PL) que contempla o acordo entre Executivo e Legislativo sobre a desoneração da folha de pagamentos.
O ministro disse que a manifestação deve ser feita no “prazo legal”, que costuma ser de cinco dias. A expectativa das empresas é que o ministro suspenda a liminar que derrubou a desoneração até a próxima segunda-feira, 20, data de pagamento da contribuição patronal.
Na quarta, 15, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro para suspender por 60 dias a liminar. No pedido, o órgão solicita que a decisão de Zanin volte a valer caso a proposta não avance no Congresso.
O processo foi ajuizado pelo governo em abril, sob o argumento de que o PL que prorrogou a desoneração, aprovado no fim do ano passado, não apontava a fonte dos recursos para bancar a medida.
A desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida por milhares de empresas que empregam mais de 9 milhões de pessoas.
Na semana passada, o governo e o Congresso fecharam um acordo que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento das empresas até 2028. Um novo projeto de lei sobre o assunto, com os termos do acordo, foi protocolado nesta quarta no Senado.
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