Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram unânimes em determinar que a abertura de novos cursos de Medicina siga as regras previstas no edital do programa Mais Médicos, cuja constitucionalidade vinha sendo questionada.
Todos os magistrados já votaram e o julgamento deve ser encerrado nesta terça-feira, 4. Os editais do Mais Médicos preveem prioridade para regiões onde há déficit de médicos, além de outros parâmetros, como disponibilidade de infraestrutura para que os alunos tenham experiências práticas.
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Houve divergência entre os magistrados apenas em relação ao que deve ser feito com instituições que já deram entrada no pedido de abertura de cursos. Dos 11 ministros, sete acompanharam o relator da proposta, Gilmar Mendes. Eles entenderam que as instituições que já haviam passado da fase inicial da documentação deveriam continuar com o processo tramitação.
Outros três (Edson Fachin, André Mendonça e Rosa Weber, que votou antes de se aposentar) concordaram com a tese principal de que os cursos devem obedecer os parâmetros dos Mais Médicos, mas divergiram a respeito dessa autorização. Para eles, era necessário suspender todas essas solicitações fora da fila regular.
Nos bastidores, o Ministério da Educação (MEC) considerou positiva a decisão do STF de ratificar o critério de abertura pelo Mais Médicos, o que vinha sendo alvo de uma série de ações judiciais por parte das universidades. Apesar disso, o MEC receia que haja novos questionamentos judicias por parte de instituições que eventualmente tenham seus pedidos negados pela pasta a partir de agora.
O MEC tem hoje 195 pedidos de abertura de novos cursos em análise. Desses, 159 já estão em fase de parecer final.
Ao se posicionar no âmbito da ação do STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou a preocupação quanto a decisões de 1ª e de 2ª instância mesmo após liminar de Gilmar Mendes, em agosto de 2023, determinar a validade da regra do Mais Médicos para novos cursos.
A abertura de graduações de Medicina motiva controvérsia há mais de uma década. Desde 2013, a regra federal prevê que novas vagas priorizem o critério do Mais Médicos, emu tentativa de distribuir melhor a formação dos profissionais pelo País.
Veja alguns dos critérios do último edital para escolher de municípios onde haveria abertura de graduações via Mais Médicos, publicado pelo governo federal em outubro:
- Apresentar média inferior a 2,5 médicos por mil habitantes.
- Ter hospital com pelo menos 80 leitos.
- Demonstrar capacidade para abrigar curso de Medicina, em termos de disponibilidade de leitos, com pelo menos 60 vagas.
- Existência de no máximo três alunos por equipe de Saúde da Família.
Depois, em 2018, o governo Michel Temer (MDB) decretou moratória, proibindo por cinco anos a abertura de vagas. Com isso, diversos grupos educacionais entraram na Justiça para obter autorização para abrirem seus cursos.
Para especialistas e entidades do setor de saúde, abrir graduações pela via dos tribunais desorganiza a fila regular e reduz a qualidade da formação. Parte das faculdades privadas, por outro lado, falava em regra engessada do governo.
Como o Estadão mostrou no ano passado, grandes e pequenos grupos empresariais investem cada vez mais na educação médica de olho no mercado bilionário e que se destaca pelo elevado retorno e baixa evasão.
Como o tema chegou ao STF
O tema chegou ao Supremo por meio de uma ação movida pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), que pedia o reconhecimento da constitucionalidade do uso do critério do programa Mais Médicos.
A posição, no entanto, não é unânime entre as entidades educacionais. Há grupos que se posicionam contrariamente ao critério do Mais Médicos. É o caso do Conselho de das Universidades Brasileiras (Crub), que pediu ao Supremo que declarasse o critério inconstitucional.
A pesquisa Demografia Médica no Brasil, conduzida pela Faculdade de Medicina da USP e Associação Médica Brasileira (AMB), mostra que é preciso direcionar melhor a concentração de médicos no País. De acordo com o estudo, as 41 cidades do Brasil com mais de 500 mil habitantes, onde vivem 29% da população do País, concentram 61,5% dos médicos.
Dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) estimam que só 17% das escolas médicas estão em municípios que atendem a todos os parâmetros necessários para abrir um curso de Medicina, como número mínimo de leitos por aluno, estrutura hospitalar e número de estudantes por equipe de saúde.
Especialistas também têm defendido critérios mais rigorosos de avaliação. “O ideal seria o ministério criar critérios sérios, difíceis, para que só as boas faculdades pudessem funcionar. E talvez ter um sistema independente de acreditação para fugir de ingerências políticas e econômicas, que são enormes”, disse ao Estadão em fevereiro o professor de Cirurgia da Faculdade de Medicina da USP e membro da Academia Nacional de Medicina, Raul Cutait.
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