O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) deve respeitar o teto de remuneração do Estado para os seus servidores. Dados divulgados pela universidade na semana passada mostram que cerca de mil servidores recebem salários brutos maiores que o do governador Geraldo Alckmin (PSDB), de R$ 21.631,05.
Apesar da decisão, o juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, considerou que, por já haver liminar de segunda instância que proíbe o corte dos vencimentos dos professores, a universidade deve aguardar até o trânsito em julgado do processo para congelar os salários.
A decisão de Fukumoto negou um pedido feito pelo pró-reitor de graduação da Unicamp, Luis Alberto Magna, que solicitava em antecipação a manutenção dos salários acima do teto estadual. O Estado tentou contato com Magna, mas ele não foi localizado. Magna, que ocupa um cargo de chefia, tem dois números de matrícula e recebe pagamentos diferentes para cada um deles. Juntos, os dois salários somam R$ 46,3 mil brutos.
Fukumoto argumentou em sua decisão que a percepção de rendimentos excedentes ao teto caracteriza uma violação constitucional e que deve ser “prontamente” inibida. “O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representa uma gravíssima quebra da coerência hierárquica essencial à organização do serviço público.”
Liminar. A Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp) conseguiu no ano passado uma liminar que impediu a universidade de congelar os salários de 804 docentes que ganham igual ou acima do governador. Os argumentos da associação, os mesmos apresentados por Magna, são de que o congelamento desrespeitaria a isonomia entre os servidores, pois os procuradores da universidade não estariam incluídos no mesmo teto, e entre docentes de universidades federais e estaduais. Também argumentam que esse é um direito adquirido e que a legislação impede a redução de salários.
O corte dos vencimentos acima do teto foi determinado à Unicamp pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que rejeita as contas da instituição há seis anos seguidos.
Em nota, a Unicamp informou que cumpre uma decisão judicial que a impede de congelar os vencimentos dos docentes e que deve aplicar a eles os reajustes anuais. No entanto, com relação aos funcionários técnicos administrativos disse que, por decisão do reitor José Tadeu Jorge, os salários foram congelados para cumprir determinação do TCE.
Paulo Cesar Centroducatte, presidente da Adunicamp, disse que a associação não é contrária à existência de um teto para os salários, mas que contesta o teto que é hoje aplicado para a categoria. “Seria muito mais justo ter um teto único para todo o funcionalismo público, porque o que temos são atividades semelhantes, sendo executadas por pessoas com capacidades semelhantes, mas com tetos salariais completamente diferentes. Isso não é bom para o funcionalismo, porque provoca migrações de servidores para outros estados”.
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