O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que instituiu a “Política Nacional de Educação Especial”, iniciativa de 2020 que tinha como objetivo incentivar a criação de salas de aula específicas para pessoas com deficiência. A medida foi duramente criticada por entidades de ensino e estava suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A revogação, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 2, foi assinada pelo presidente Lula e pelos ministros da Educação, Camilo Santana, e dos Direitos Humanos, Silvio Luiz de Almeida.
A política nacional, assinada por Bolsonaro em setembro de 2020, incentivava a criação de salas e escolas especiais para crianças com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, como o autismo, e superdotação.
A iniciativa previa destinação de recursos para redes públicas que quisessem adotar a política e também para entidades – como Apaes, institutos para surdos e outras – que oferecessem educação especial.
O decreto, desde o começo, era considerado por especialistas um retrocesso nas políticas de inclusão no País, uma vez que abriria brechas para que as escolas passassem a não aceitar alunos com essas características. Diante desse cenário, entidades e parlamentares se movimentaram para tentar barrar a medida.
Após ação do PSB, o ministro do STF Dias Toffoli decidiu suspender o decreto em dezembro de 2020. Depois, o plenário da Corte manteve a decisão, por 9 votos a 2, em nova derrota para o governo Bolsonaro.
Na época em que a Política Nacional de Educação Especial foi lançada, o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro disse que “muitos estudantes não estão sendo beneficiados em classes comuns”.
O ministro do Toffoli afirmou, na época, que o decreto poderia vir a “fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.
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