A secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação (MEC), Marta Abramo, anunciou nesta quarta-feira, 5, que irá reestabelecer o Conselho Consultivo do Programa de Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-PARES). O conselho - extinto em 2019 na gestão Jair Bolsonaro (PL) - tinha como objetivo discutir políticas de regulação e supervisão do ensino superior com representantes do setor.
“É um conselho consultivo de fato, não tem poder deliberativo, mas é uma forma de consultar o setor sobre medidas que impactam o mesmo, quando a gente vai fazer alguma alteração em alguma norma regulatória”, diz a secretária.
“É uma mesa de diálogo com representantes do setor privado, do setor público, representação de diversas secretarias do MEC, para que a gente possa, de fato, ter esse diálogo antes de tomar as decisões que afetam a vida de todas as instituições, que têm o direito de participar”, completa.
Marta entende que é preciso rever algumas normas regulatórias da educação que não estão adequadas para o atual momento. Uma dessas regulações é a de cursos de ensino superior a distância (EAD), que a secretária afirma que deve ser o primeiro assunto a ser discutido na volta do CC-PARES.
A abertura de novos cursos EAD em 17 áreas foi sobrestada desde o fim de 2023. A suspensão terminou no final do mês de maio e ainda não há novidades sobre como a secretaria pretende lidar com esses cursos.
O assunto deve ser adiado novamente para se tornar a primeira pauta debatida na volta do conselho consultivo. “Uma das primeiras políticas que devemos inaugurar é a da educação a distância. Precisa de discussão mais ampla e coletiva, uma revisão do marco regulatório [do EAD]”, declarou.
A portaria que instaura o retorno do CC-PARES deve ser publicada nos próximos dias, segundo Marta. O início das reuniões deve ficar para o 2º semestre deste ano.
O Conselho Consultivo se difere dos Grupos de Trabalho (GTs) por gerar maior possibilidade de uma participação efetiva dos representantes. Outro benefício, na visão do setor, é melhorar a segurança jurídica das decisões.
O esperado é que façam parte, além da secretaria, Inep e Capes, e até cinco representantes das variadas modalidades de ensino - privadas, públicas, EAD, educação profissional e técnica.
O anúncio, feito no 16ª Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular (CBESP), foi bem recebido pelos representantes da educação privada.
“A retomada do CC-PARES representa a volta de um espaço de diálogo formal, que não existia há muitos anos”, afirma Celso Niskier, secretário executivo do Fórum Brasileiro da Educação Particular e diretor-presidente da Abmes.
“Não somos contra a regulação, pelo contrário. Sem regulação, começa a ter curso por R$ 19 por mês”, completou, em referência à grande expansão que os cursos EAD tiveram desde 2017, quando foram estabelecidas as normas para credenciar instituições e ofertar cursos superiores a distância.
Correções
Diferentemente do publicado na versão original da matéria, o conselho havia sido extinto em 2019, e não em 2018
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