Foi apresentada, na terça-feira, para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44 de 2024, a PEC do Esporte. O texto prevê a destinação fixa de parte dos recursos de emendas parlamentares para programas relacionados ao esporte. A apresentação se deu com 184 assinaturas, 13 a mais que o mínimo de 171 necessárias.
Atualmente, o trecho da Constituição que se pretende alterar é o parágrafo nono do artigo 166, que versa sobre destinação de emendas individuais destinadas ao projeto de lei orçamentária.
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Na atual versão, o parágrafo define que o limite é de 2% da receita líquida do ano anterior ao encaminhamento do projeto. Metade disso deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Desses 2%, 1,55% são referentes a emendas de deputados, enquanto 0,45% referem-se aos senadores.
A PEC do Esporte prevê que a nova redação mantenha o limite de 2% da receita líquida do ano anterior e que metade disso seja para ações e serviços públicos de saúde, além de 3% do total para programas e ações relacionados ao esporte.
A redação atual provém de uma emenda aprovada em 2022. Antes, o limite que vigorava era de 1,2% da receita líquida do ano anterior ao projeto de lei orçamentária, com base em uma emenda aprovada em 2015.
A PEC é do deputado Douglas Viegas (União-SP). Viegas tomou posse em dezembro de 2023, exercendo o mandato enquanto o titular Felipe Becari (União-SP), que está à frente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Paulo.
Na justificativa da PEC, Viegas aponta que o orçamento do Esporte em 2023 foi de R$ 987 milhões, mas apenas R$ 347 milhões foram efetivamente pagos. “Ao se condicionar que 3% das emendas impositivas dos parlamentares no orçamento sejam destinadas a atividades relacionadas ao Esporte, teríamos um grande incremento nos investimentos do segmento", argumenta o parlamentar.
Em 2024, cada um dos 513 deputados recebeu cerca de R$ 38 milhões para títulos de emendas individuais. Já os senadores tiveram por volta de R$ 69 milhões cada.
Na justificativa da PEC, é calculado o impacto desses valores, em um cenário no qual o texto já estivesse em vigor. As destinações da Câmara seriam de R$ 1,1 milhão por deputado, enquanto no Senado chegaria a R$ 2,07 milhões por senador. O total representaria R$ 752,49 milhões voltados para projetos desportivos.
O texto agora aguarda o despacho do presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL). Em seguida, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, o texto é encaminhado a uma comissão especial para análise do seu mérito.
O prazo para votação nesta comissão é de 40 sessões do Plenário. Na sequência, a proposta é analisada pelo Plenário e precisa de pelo menos 308 dos votos favoráveis (3/5 do total de deputados), em dois turnos de votação, para, então, ser encaminhada ao Senado. A PEC só é promulgada quando houver aprovação nas duas Casas.
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