A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira, 22, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online, também conhecidas como bets. Para os jogadores, a principal mudança será a tributação dos ganhos obtidos através desses jogos e a criação de medidas de prevenção a fraudes. O texto prevê nova distribuição de arrecadação, tributação sobre prêmios de casas de apostas, regulamentação da publicidade no setor e algumas restrições também.
O Estadão preparou uma série de perguntas e respostas para se aprofundar sobre as apostas esportivas, cujo setor investe bilhões anualmente no futebol nacional.
As casas de apostas já foram regulamentadas no Brasil?
O projeto de lei que regulamenta este novo mercado e institui a taxação foi aprovado em setembro na Câmara dos Deputados e no começo de dezembro pelo Senado, que fez alterações no texto. Por isso, os deputados analisaram novamente a proposta e, enfim, aprovaram o projeto nesta sexta-feira, 22 de dezembro. O PL agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por que existem fraude e manipulação de resultados em apostas esportivas?
As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não foram regulamentadas, o que fez com que as empresas do setor operassem numa espécie de limbo regulatório. Sem fiscalização, proliferam as suspeitas de manipulação de resultados e de lavagem de dinheiro.
Qualquer pessoa pode jogar nos sites de apostas?
A maioria das pessoas pode, mas não todas. Para isso, é preciso fazer um cadastro com informações pessoais e seguir todas as orientações necessárias de casa site. Os ganhos também são depositados na conta corrente informada neste cadastro pelo apostador. Tudo é feito de forma online porque as casas de apostas não estão fisicamente no Brasil.
Quem não pode apostar?
De acordo com o projeto de lei aprovado na Câmara, não poderão realizar apostas dirigentes de futebol, empresários esportivos, integrantes de federações, treinadores, membros de comissão técnica, árbitros e jogadores de futebol, além de agentes públicos ligados à regulação ou fiscalização federal dessas apostas ou pessoa com acesso aos sistemas informatizados dessa loteria. Estarão impedidos de jogar também os menores de 18 anos.
Há um lugar físico para estas casas de apostas no Brasil?
Não. Nem pode haver porque elas ainda não estão regulamentadas para operar no Brasil. São sites com sede em outros países. Esse quadro mudar depois da regulamentação do governo.
Quais as regras para os sites poderem operar no País assim que o setor for regulado?
O Ministério da Fazenda publicou recentemente uma portaria para regulamentar pontos gerais das apostas esportivas. O texto assinado pelo ministro Fernando Haddad determina que a empresa de apostas só possa atuar no País se for credenciada junto ao governo e tiver sede no território nacional. As Bets também terão de comprovar a origem lícita dos seus recursos e não poderão ter em seu quadro societário atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de equipe esportiva brasileira. No âmbito do jogo responsável, o texto obriga o operador a promover ações de conscientização sobre o transtorno do jogo compulsivo.
Em quanto serão taxadas as empresas do setor?
O texto aprovado hoje determina ainda que as empresas do setor serão taxadas em 12% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), conforme proposto pelos senadores. Também foi estipulado em 15% a taxa cobrada dos apostadores sobre os ganhos superiores a R$ 2.112. Ou seja, se no ano o jogador ganhou um total de R$ 3 mil com as bets, ele terá que pagar R$ 450 de imposto.
Para onde vai o dinheiro arrecadado pelo governo?
- 6,63% para o esporte;
- 5% para o turismo;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 2% para a seguridade social;
- 1,82% para a educação.
Quanto o governo estima arrecadar com a regulamentação do setor de apostas?
Para 2024, considerando apenas as apostas esportivas, a cifra prevista no Orçamento é modesta: R$ 728 milhões, já que será o primeiro ano da regulamentação. Mas a expectativa é de que esse montante cresça exponencialmente. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ter uma estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões com a taxação de apostas esportivas online em 2024, mas a inclusão dos cassinos virtuais deve aumentar esse valor. As estimativas chegam a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado. A equipe econômica ainda está refazendo as contas e não fechou estimativas.
Quanto as bets investem no futebol brasileiro anualmente?
A estimativa é de que o setor invista R$ 3,5 bilhões em patrocínios no futebol por ano. O valor abarca clubes, competições e transmissões na televisão. A própria CBF se juntou a uma marca para seu campeonato.
Quanto os sites de apostas pagarão pela licença?
Além da taxação das apostas, o governo deverá cobrar uma outorga dos sites no valor de R$ 30 milhões, para poderem operar legalmente no País. A duração é de três anos.
Há limite de valor nas apostas?
O projeto de lei não estipula um limite para o apostador. Isso cabe a cada uma das casas de apostas, que têm de detalhar essas regras em seus regulamentos.
Os apostadores terão de pagar impostos?
Os prêmios para pessoas físicas serão taxados em 30%, e o IR será retido na fonte. O apostador, portanto, recebe o líquido do que ganhou. Esse modelo é o mesmo adotado na loteria federal.
Quanto dinheiro as apostas esportivas movimentam no Brasil?
Não há dados oficiais sobre quanto o segmento movimenta no Brasil. Projeções variam de R$ 10 bilhões a R$ 100 bilhões em um único ano, de acordo com agentes das apostas. A H2 Gambling Capital estima que o mercado nacional de apostas esportivas tenha crescido 44,4% de 2021 a 2022, atingindo R$ 4,5 bilhões em receita bruta (GGR), e deve chegar a R$ 9,2 bilhões até 2027 (um aumento de 105%).
E no mundo?
No mundo, estima-se que o valor de apostas legais em esportes seja de US$ 40 bilhões. No entanto, o valor apostado ilegalmente é muito superior: entre US$ 340 bilhões e US$ 1,7 trilhão, de acordo com os cálculos da Unidade de Prevenção do Crime e Segurança Pública das Nações Unidas durante a 2ª Cúpula da Integridade Esportiva Brasileira, realizada em Brasília.
As casas de apostas patrocinam quantos times?
Dos 40 clubes das duas principais divisões nacionais, apenas o Cuiabá não é patrocinado por alguma plataforma de aposta. O Palmeiras não tem o patrocínio no time masculino, mas tem na equipe feminina e em algumas propriedades comerciais.
Em qual esporte os brasileiros mais apostam?
Segundo levantamento da empresa de aposta Mr. Jack, o futebol tem a preferência dos apostadores esportivos no País, com 85,7%. Há vários tipos de apostas, desde o gol de um time, até cobranças de lateral, número de cartões e escanteios. De acordo com o levantamento, as cinco principais categorias incomuns em que os brasileiros já apostaram são: sinuca (35%), reality shows (29%), F-1(26%), tênis (16%) e dardos (14%).
Quanto as plataformas de apostas faturam?
Até o fim de 2023, de acordo com projeção da Mr.Jack, a estimativa é de que as casas de apostas esportivas faturem R$ 120 bilhões, representando um aumento de 71% em relação a 2020, quando a receita foi de R$ 7 bilhões.
Jogo responsável
Pesquisa sobre jogo responsável realizada com 2,5 mil pessoas pela Playtech, que no Brasil é sócia da plataforma galera.bet, patrocinadora do Campeonato Brasileiro e CBB, apontou que 91% dos apostadores se consideram responsáveis, 52% dos entrevistados afirmaram ter recebido um aviso sobre seu comportamento de jogo ao menos uma vez e 44% disseram que gostaram de receber mensagens de proteção ao jogador enquanto jogavam.
O estudo também mostrou que 39% dos entrevistados creem que o setor de apostas poderia fazer mais para adotar diretrizes claras a fim de reduzir os possíveis riscos relacionados ao jogo. Ainda, 14% acreditam nos esforços do governo para conter os riscos associados ao setor.
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