Não é verdade que veículos sem freios ABS e airbag estejam proibidos de circular sob risco de serem apreendidos pela polícia. Os dois itens se tornaram obrigatórios, a partir de 2014, nos automóveis novos fabricados no Brasil ou importados. O Ministério da Infraestrutura, responsável pelas políticas nacionais de trânsito e de transportes, informou que “não procede a informação que carros fabricados até 31 de dezembro de 2013 serão recolhidos por falta do equipamento de segurança”.
Um usuário do TikTok que disseminou a informação falsa alerta: “Nova legislação está em funcionamento. É, meus queridos, você agora que está aí e tem o seu carrinho até 2014, você não pode mais sair com ele nas ruas”. De 13 de março, quando a publicação foi ao ar, até o dia de hoje, o vídeo foi assistido 726 mil vezes.
Ausência de notícias sobre suposta apreensão de veículos
Uma das evidências de que a apreensão de carros sem freios ABS e airbag se trata de um boato é a falta de informações sobre o tema na internet. Uma pesquisa no Google pelas palavras-chave “apreensão”, “freios ABS” e “airbag” não confirma a existência de uma suposta nova legislação que permite o recolhimento dos veículos. O resultado da busca retorna notícias de dezembro de 2013. Naquela época, o governo federal estava decidindo se iria manter a decisão de obrigar que, a partir de 1º de janeiro de 2014, todos os veículos saíssem de fábrica com freios ABS e airbag, o que acabou se confirmando.
Legislação atual que dispõe sobre os freios ABS e airbags não prevê apreensão
A obrigatoriedade dos dois itens de segurança a partir de 2014 havia sido estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em 2009. Em 3 de abril daquele ano, o órgão publicou as resoluções nº 311 e nº 312 que criavam um cronograma para a implementação gradual do airbag e dos freios ABS, respectivamente. Ano a ano as montadoras tiveram que aumentar o percentual de carros novos com os dispositivos, até chegar a 100% da frota em 2014.
Em termos de legislação, “atualmente a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva (air bag) e do sistema antitravamento das rodas (ABS) está estabelecido pelas resoluções 964/22 e 915/22″, explicou Ministério da Infraestrutura ao Estadão Verifica. Ambas foram publicadas durante a gestão de Jair Bolsonaro e não preveem apreensão de veículos.
Não há discussão de mérito ou alteração substancial de conteúdo entre as resoluções de 2009, publicadas pelo então governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e as de 2022, de Jair Bolsonaro. “Com base no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o então Ministério da Infraestrutura realizou a consolidação, modernização e revogação de atos normativos obsoletos ou que tratassem de temas similares”, explicou o órgão na nota enviada por e-mail ao ser questionado sobre as diferenças entre as resoluções de cada gestão presidencial.
Sem sanção para os motoristas
Na nota, o Ministério da Infraestrutura destacou ainda que quem conduz carros sem freios ABS e airbag deve dirigir com maior atenção no trânsito, às regras da legislação e aos demais elementos presentes nas vias. Ao ser questionada se haveria algum tipo de penalidade para o motorista que viaja com carro sem os dois itens de segurança, a Polícia Rodoviária Federal informou que não existe nenhum tipo de sanção para esta situação.
Procurado, o autor do conteúdo falso foi questionado se iria publicar um vídeo de retratação ou se deletaria o conteúdo de suas redes, mas, até o momento, não respondeu o contato do Estadão Verifica. “Nesse caso, as plataformas só poderiam moderar os conteúdos, retirando-os do ar, se houvesse alguma determinação judicial para tal, conforme expresso no Marco Civil da Internet”, explica a pesquisadora Gyssele Mendes, da Coordenação Executiva do Intervozes, organização que realizou a pesquisa Fake News: como as plataformas enfrentam a desinformação.
“O que os usuários podem fazer nesse sentido é denunciar os conteúdos pelas vias oferecidas pelas plataformas para que os mesmos sejam analisados”, complementou, ao ser questionada sobre medidas para que conteúdos falsos saiam de circulação.
A alegação de que carros sem freios ABS e sem airbag seriam apreendidos foi considerada falsa pelo Boatos.org, pela Lupa e pelo Aos Fatos. Recentemente o Estadão Verifica mostrou também que é falso que Lula tenha proibido a blindagem de veículos no Brasil.
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