Atualizada às 18h49 de 24 de agosto de 2022 para incluir do posicionamento de Tarcísio de Freitas.
O ex-ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse nesta quarta-feira, 24, que o Brasil é o único país do mundo que cresce com deflação. É fato que o País teve uma deflação de 0,68% na variação mensal do IPCA de junho para julho. Mas o acumulado nos últimos 12 meses está em 10,07%. O Brasil, portanto, tem inflação, e não deflação.
A declaração foi dada na sabatina promovida pelo Estadão em parceria com a FAAP. O candidato do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Palácio dos Bandeirantes exagerou ao citar o lucro registrado pelo Porto de Santos sob sua gestão e mencionou estatísticas de obras e concessões do governo federal, além de falar da economia. Confira a seguir a checagem do Estadão Verifica.
Deflação
O que Tarcísio disse: que o Brasil é o único país no mundo a crescer, gerar emprego e ter deflação.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: falta contexto. No mês anterior, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil registrou uma deflação de 0,68% na variação mensal do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que ocorreu após seguidos aumentos nos níveis de inflação. Contudo, essa redução foi pontual e se deu apenas no período de junho para julho.
A deflação registrada no mês anterior no País também não se traduz diretamente em uma redução generalizada nos preços de todos os produtos e serviços nacionais. Especialistas apontam que essa queda deve-se, de forma geral, à queda dos preços dos combustíveis e das tarifas de energia elétrica.
Além disso, ao menos quatro outros países registraram deflação no mês de julho, estes foram: Armênia, Espanha, Grécia e Luxemburgo. Mesmo com o recuo registrado em julho, a inflação no Brasil é de 10,07% no acumulado dos últimos 12 meses. Nesse sentido, o Brasil possui a 4ª maior taxa de inflação entre os países do G20, grupo que reúne as maiores economias do mundo.
Operação do Porto de Santos
O que Tarcísio disse: que, no começo da sua gestão na Infraestrutura, o Porto de Santos dava prejuízo de R$ 500 milhões, e que, quando ele deixou a pasta, estava dando lucro no mesmo valor.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é exagerado. O Porto de Santos saiu, de fato, de um prejuízo de R$ 468,7 milhões, em 2018, para lucro de R$ 329 milhões, em 2021. O lucro, portanto, é menor do que o citado.
Em nota, a assessoria do candidato disse que a previsão para o lucro de 2022 é de R$ 500 milhões. Ele deixou o ministério em março. A Autoridade do Porto de Santos informou ter registrado lucro líquido de R$ 135,2 milhões no primeiro trimestre de 2022.
Histórico de desemprego
O que Tarcísio disse: que o desemprego caiu de 14,6% e deve ir para 9%, melhor resultado em mais de 10 anos.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é falso que a taxa de desemprego tenha caído para os menores patamares em 10 anos. A taxa de desocupação de fato atingiu 14,6% no primeiro trimestre de 2021, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e chegou a 14,9% no ano passado. As taxas diminuíram e, em julho deste ano, o número de desocupados caiu para 9,3%, a menor para segundos trimestres desde 2015, quando ficou em 8,4%.
Tarcísio prevê essa taxa chegando a 9%, o que não é o melhor resultado em mais de 10 anos. O terceiro trimestre de 2014, por exemplo, registrou taxa de desocupação em 6,8%. Antes disso, o mesmo trimestre de 2013 já havia registrado 6,9%. Em dezembro de 2014 este índice chegou a 4,3%, bem abaixo dos 9% projetados pelo candidato.
A assessoria de Tarcísio de Freitas alegou que o candidato se baseou na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Ipea. A PNAD Contínua fala que, em abril de 2022, o País "chegou a 97,8 milhões de trabalhadores" e que esse seria o maior nível da série histórica, iniciada em 2012. No entanto, o candidato não se referiu ao número total de trabalhadores, mas sim à taxa da população desempregada. Já o Ipea confirma que as menores taxas de desemprego foram alcançados em 2014.
Criação de postos de trabalho no governo Bolsonaro
O que Tarcísio de Freitas disse: que o governo Bolsonaro gerou 4,7 milhões de postos de trabalho de 2020 até agora.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é exagerado. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o Brasil teve saldo negativo de 192.746 vagas em 2020. Em 2021, foram abertas 2.771.628 postos de trabalho. Entre janeiro e junho deste ano, o governo informa até o momento a criação de 1.334.791 empregos. Considerando esses números, a economia brasileira teve saldo positivo de 3,9 milhões de postos de trabalho desde 2020, e não 4,7 milhões.
A assessoria de Tarcísio de Freitas alegou que o candidato se baseou na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, segundo dados dessa pesquisa, a força de trabalho ocupada no Brasil no 2º trimestre deste ano era de 98,3 milhões de pessoas, contra 95,5 milhões no 4º trimestre de 2019. O excedente é de 2,8 milhões -- inferior ao citado pelo candidato.
Leilões e concessões
O que Tarcísio disse: que a gestão Bolsonaro fez 167 leilões de concessão e contratou R$ 900 bilhões de investimentos.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é verdadeiro. Dados do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), do Ministério da Economia, indicam que entre 2019 e 2022 foram realizados leilões de 153 projetos, com uma estimativa de investimentos privados avaliada em R$ 901 bilhões. O governo federal ainda pretende conceder mais 15 aeroportos até o fim do ano - o que elevaria o número de leilões para uma quantidade próxima à citada por Tarcísio.
Relação dívida-PIB
O que Tarcísio disse: que o governo Bolsonaro teve, após a pandemia, o mesmo resultado fiscal e a mesma relação dívida-PIB de antes do covid.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é falso. Na verdade, o resultado fiscal de 2021 foi melhor que o registrado em 2019, ano anterior aos primeiros casos de covid-19. As contas do setor público consolidado (União, Estados, Municípios e Estatais) de 2021 registraram um superávit estrutural de 2,37% do Produto Interno Bruto (PIB), primeiro resultado positivo em oito anos e o melhor desempenho desde 2008. Em 2020, as contas registraram déficit estrutural de 0,49%. O cálculo do resultado estrutural remove eventos atípicos, como gastos com a pandemia. O resultado convencional apontou superávit de 0,75% do PIB, o equivalente a R$ 64,7 bilhões, em 2021. Em 2020, quando teve início a pandemia, o resultado estrutural foi um déficit de 0,49% do PIB, enquanto o resultado convencional foi negativo em 9,41%. O resultado estrutural passou a melhorar a partir de 2017, quando entrou em vigor o teto de gastos, mas ainda assim 2018 e 2019 resultaram em déficit. O ano antes dos primeiros casos de covid-19, 2019, registrou déficit de 1,97% do PIB.
Já em relação à dívida pública brasileira, o ano de 2021 foi pior que 2019. No ano passado, a dívida cedeu em relação ao ano anterior, 2020, quando atingiu recorde. Dados do Banco Central mostram que a Dívida Bruta do Governo Geral fechou dezembro de 2021 em R$ 6,967 trilhões, o que representa 80,3% do Produto Interno Bruto (PIB), beneficiada pela retomada econômica e pela aceleração da inflação. Em 2020 ela atingiu 88,6%. Em 2019, contudo, a dívida bruta foi ainda menor, terminando em R$ 5,5 trilhões - 75,8% do Produto Interno Bruto (PIB).
População em situação de rua
O que Tarcísio disse: que houve mudança no perfil de moradores de rua: antes, eram pessoas com doenças; hoje, famílias inteiras estão na rua.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é impreciso. O candidato acerta ao dizer que o perfil mudou e que hoje há famílias inteiras na rua, mas erra ao dizer que, antes, o perfil dessa população era formado por pessoas doentes. Segundo pesquisadores, a população de rua antes da pandemia era formada, sobretudo, por idosos e desempregados, como mostra essa publicação feita em agosto do ano passado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
ONGs que trabalham diretamente com a população de rua no Brasil apontam que, com a pandemia, houve um aumento na quantidade de pessoas que vivem nas ruas e também uma mudança no perfil, mas especialistas alertam que os governos não conhecem, de fato, o tamanho e o perfil da população de rua no País.
A assessoria de Tarcísio disse que ele se baseou no Censo da População em Situação de Rua da Prefeitura de São Paulo.
Titulação de terras
O que Tarcísio disse: que o governo Bolsonaro fez a verdadeira reforma agrária com a entrega de mais de 370 mil títulos fundiários.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: falta contexto. O candidato acerta o número de títulos fundiários entregues, mas não menciona que o número de desapropriações de imóveis que não cumprem sua função social - medida também prevista na Lei de Reforma Agrária - sofreu brusca queda sob o governo Bolsonaro.
No dia 3 de agosto, o diretor de Programa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luis Rangel, disse em entrevista ao Voz do Brasil que o programa Titula Brasil entregou mais de 370 mil títulos fundiários no País desde 2019.
No entanto, não é correto tratar somente a entrega de títulos de terra como reforma agrária. O artigo 18 da Lei 8.6929/1993, conhecida como Lei da Reforma Agrária, estabelece que "a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU". Também compete à União, segundo a lei, "desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social".
Apesar do aumento considerável na concessão de títulos fundiários, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) enviou uma nota técnica ao Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro do ano passado que mostrava um tombo histórico no programa de reforma agrária nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro (PL).
Na época, o governo Bolsonaro não havia emitido nenhum decreto de desapropriação, havia incorporado 2,8 mil hectares de terras ao programa de reforma agrária e executado R$ 491 milhões em despesas discricionárias do Incra - os menores valores nos últimos 25 anos, conforme publicou o UOL.
Em maio de 2022, o Incra suspendeu todas as atividades que envolviam deslocamentos para eventos por falta de orçamento, o que cancelou, inclusive, a entrega de novos títulos de terra.
Em resposta, a assessoria do candidato disse que "o atual governo federal foi o que mais entregou títulos de propriedades rurais desde 2000, regularizando propriedades e distribuindo títulos em parcerias com os municípios por meio do programa Titula Brasil".
Tragédia de Brumadinho
O que Tarcísio disse: que a tragédia de Brumadinho tirou de 0,3% a 0,4% do PIB naquele ano.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é exagerado. O IBGE reviu o crescimento da economia brasileira de 1,4% para 1,2% (variação de 0,2%), em 2019, por causa do impacto do rompimento da barragem de Brumadinho. Houve queda da atividade da indústria extrativa mineral de 9,1%.
Despesa administrativa
O que Tarcísio disse: que o Governo Bolsonaro diminuiu as despesas administrativas pela primeira vez desde a Constituição de 1988.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: não é bem assim. Uma série histórica disponibilizada pela pasta, com início em 2011, mostra que a gestão Bolsonaro interrompeu, em 2021, uma trajetória de aumento das despesas administrativas do governo federal. Entretanto, em valores reais, reajustados pela inflação de junho de 2022, os gastos apresentam tendência de queda desde o governo Dilma Rousseff.
Em valores reais, as despesas com custeio administrativo caíram de R$ 60,04 bilhões em 2014, para R$ 55,76 bilhões no ano seguinte. É possível observar uma queda acentuada no comparativo de 2020 com 2021, quando os gastos de custeio reduziram de R$ 52 bilhões para R$ 46 bilhões.
Confira na visualização abaixo:
Segundo definição do Ministério da Economia, as despesas de custeio administrativo constituem "a base para a prestação de serviços públicos e compreendem gastos correntes relativos a apoio administrativo, energia elétrica, água, telefone, locação de imóveis, entre outros."
Investimentos em saneamento básico
O que Tarcísio disse: que o governo federal contratou R$ 50 bilhões em investimentos de saneamento básico.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é impreciso. Houve investimento de R$ 43 bilhões na melhoria dos serviços. Do governo federal, os contratos somaram R$ 2,1 bilhão, dos quais R$ 632,2 milhões do Orçamento de 2021 e R$ 1,5 bilhão do FGTS e do FAT. O restante foi resultado de concessões, emissões de debêntures e financiamento.
Privatização da Eletrobras
O que Tarcísio disse: A privatização da Eletrobras foi o segundo maior negócio do mundo em 2022 e rendeu R$ 33,7 bilhões, além de mais R$ 32 bilhões aplicados para baixar a tarifa da energia.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é verdadeiro. A oferta de ações que resultou na privatização da Eletrobras movimentou cerca de R$ 33,7 bilhões, considerando os lotes extras, com a precificação da ação a R$ 42. A consultoria inglesa Refinitiv, da Bolsa de Londres, realizou um levantamento das maiores operações com ações em bolsas neste 2022. Segundo os dados apresentados pela consultoria, a privatização da Eletrobras ocupou o segundo lugar nas operações em bolsa deste ano.
Em relação ao orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) -- que é um fundo utilizado para promover ções e subsídios concedidos pelo governo no setor de energia --, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou em abril deste ano a distribuição do valor total de R$ 32,09 bilhões. O objetivo da CDE é ser utilizada, por exemplo, para garantir a universalização do serviço de energia elétrica no Brasil.
Desse valor total proposto para a CDE em 2022, cerca de R$ 12 bilhões serão destinados à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), subsídio para a produção de energia termelétrica em regiões não interligadas ao sistema elétrico nacional; isto inclui estados como o de Roraima, por exemplo. As outras maiores despesas da CDE correspondem aos descontos tarifários na distribuição de energia (cerca de R$ 9,3 bilhões) e a tarifa social de energia (de R$ 5,4 bilhões em 2022).
Salário das forças de segurança
O que Tarcísio disse: que São Paulo é o estado mais rico e paga um dos piores salários para suas forças policiais.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é verdadeiro. O candidato acerta ao apontar que São Paulo é o estado mais rico do Brasil. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB do Estado de São Paulo em 2019 era de 2,34 trilhões em 2019. Já a Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (InvestSP) apontou PIB de R$ 2,32 trilhões em 2020. Apesar da ligeira queda, SP é de fato o estado com o maior PIB do Brasil.
Quanto aos salários pagos às forças policiais, a posição de São Paulo no ranking varia de acordo com a corporação (Militar, Civil, Técnica e Penal) e com a remuneração bruta e média, mas é possível afirmar que São Paulo fica dentro da metade dos estados que pagam menos. Os dados a seguir foram extraídos do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, que usa como fontes os Portais da Transparência dos Estados e do Distrito Federal, Ministério da Justiça e da Segurança Pública, a Secretaria da Casa Civil do Rio de Janeiro e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Para a Polícia Militar - o que inclui soldados, cabos, sargentos, subtenentes, tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis, coronéis, aspirantes a oficial e alunos - , a remuneração média em São Paulo é de R$ 7.171,44 (bruta, a 11ª menor do país) e de R$ 4.914,53 (líquida, a 8ª menor). No caso de São Paulo, os bombeiros fazem parte da corporação da Polícia Militar.
Para a Polícia Civil - delegados, escrivães e investigadores -, a remuneração média bruta é de R$ 11.297,63 (a 11ª menor do Brasil) e a média líquida é de R$ 7.296,98 (5ª menor do País). Os peritos técnicos de São Paulo recebem, em média, remuneração bruta de R$ 14.329,79 (10ª menor do Brasil) e líquida de R$ 9.359,18 (8ª menor do Brasil). Já a Polícia Penal tem remuneração bruta média de R$ 6.630,39 (10ª menor do País) e líquida de R$ 4.035,26 (5ª menor).
Resultado das contas públicas
O que Tarcísio de Freitas disse: o déficit esperado nas contas públicas para o ano passado era de R$ 250 bilhões, mas acabou sendo superávit de R$ 65 bilhões.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: falta contexto. É fato que, de acordo com o Banco Central, o setor público teve saldo positivo de R$ 64,7 bilhões entre receitas e despesas em 2021. Foi o primeiro resultado positivo em oito anos. O superávit, no entanto, foi puxado principalmente pelas contas de estados e municípios, que tiveram superávit de R$ 97,7 bilhões -- as estatais contribuíram com R$ 2,9 bilhões, e a União registrou déficit de R$ 35,9 bilhões.
Notícia da CNN Brasil, publicada em maio do ano passado, mostra que a meta fiscal do governo era de déficit primário de R$ 247,1 bilhões. Projeções do mercado financeiro eram até mais negativas do que o declarado por Tarcísio de Freitas, com rombo estimado em R$ 257 bilhões.
Segundo relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, um dos fatores que explicam a reversão é a inflação no Brasil, que eleva a arrecadação. O Ministério da Economia citou a contenção de gastos com pessoal ativo e benefícios previdenciários como determinantes.
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