O que estão compartilhando: que a Lei Padre Júlio Lancellotti proíbe que casas usem cerca elétrica, cacos de vidro e arame farpado para segurança.
O Estadão Verifica apurou e concluiu que: é enganoso. Na verdade, a Lei Padre Júlio Lancellotti veda o uso de materiais, estruturas e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público. Praças, calçadas e parques públicos são locais onde a norma se aplica. Construções residenciais não são abrangidas, por serem de uso privado. Exemplos de arquitetura hostil incluem pedras cimentadas embaixo de viadutos e bancos com divisórias em paradas de ônibus.
Saiba mais: No vídeo que circula nas redes, um homem mostra cercas elétricas instaladas em um muro, dizendo que são “proteção para ladrão não entrar” e que elas teriam sido proibidas pela Lei Padre Júlio Lancellotti. Isso não é verdade. O artigo 1º da Lei nº 14.489, de dezembro de 2022 diz que o texto “veda o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público“.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) afirmou que as alegações no vídeo são inverídicas. “Toda e qualquer regulamentação [na lei Padre Júlio Lancellotti] diz respeito a espaços públicos, não se relacionando, portanto, a propriedades privadas”, informou o ministério.
A Lei Padre Júlio Lancellotti foi promulgada no dia 21 de dezembro de 2022, como resultado da derrubada de um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo Congresso. Essa norma editou a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e foi assinada simbolicamente pelo presidente da Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, durante cerimônia no Palácio do Planalto, no dia 11 deste mês.
A medida homenageia o padre Júlio Lancellotti, ativista pelos direitos da população em situação de rua que, em fevereiro de 2021, quebrou a marretadas os pedregulhos colocados sob o viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida pela Prefeitura de São Paulo para afastar pessoas em vulnerabilidade. Após a repercussão dos atos na época, as pedras foram removidas pela Prefeitura.
Arquitetura hostil
De acordo com reportagem do Estadão Imóveis, a proposta da Lei Padre Júlio Lancellotti é banir aquilo que ficou conhecido como “arquitetura hostil”. O termo demarca os meios utilizados nos espaços urbanos para impedir ou dificultar o acesso de pessoas, principalmente aquelas em situação de rua, a determinados locais.
Alguns exemplos de arquitetura hostil são pedras cimentadas embaixo de viadutos, parafusos instalados na calçada de prédios e bancos com divisórias em paradas de ônibus.
A alegação de que essa lei proíbe uso de cercas-elétricas em residências também já foi desmentida pelo Boatos.org e pelo Terra.
Como lidar com postagens desse tipo: o conteúdo verificado aqui deturpa o sentido de uma lei para tentar gerar insegurança na população. Antes de acreditar e repassar conteúdos assim, é importante conferir se o texto oficial da norma no site do Planalto diz mesmo o que foi alegado.
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