O anúncio do encontro entre os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da Venezuela, Nicolás Maduro, no dia 29 de maio, em Brasília, fez diversos influenciadores e perfis de redes sociais passarem a especular sobre a possibilidade de prisão de Maduro em território brasileiro. Houve até requerimento aprovado na Câmara dos Deputados questionando o que poderia ser feito.
É verdade que existe uma recompensa para quem prender Maduro? Ele pode ser detido a qualquer momento? O Estadão Verifica responde as principais dúvidas encontradas em postagens e buscas no Google e explica a situação legal do presidente venezuelano neste texto, elaborado em formato de perguntas e respostas.
Nicolás Maduro pode ser preso a qualquer momento?
Não existe hoje nenhuma ordem de prisão emitida contra Maduro. A menos que se anuncie uma medida cautelar nesse sentido com abrangência internacional, não há base jurídica para solicitar a prisão do presidente da Venezuela em viagens ao Brasil ou a qualquer outro país.
O presidente da Venezuela responde a uma acusação de narcoterrorismo na Justiça dos Estados Unidos, desde 2020, e seu governo também está sendo investigado por crimes contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional, desde 2018. Ambos os casos ainda não tiveram desfecho.
Em tese, mesmo sem condenação definitiva, os dois processos poderiam resultar em pedido de prisão preventiva — o que não ocorreu até agora. Essa possibilidade costuma ser considerada pelos juízes quando existe risco de fuga, de continuidade da atividade criminosa ou de destruição de provas e obstrução do processo por parte do acusado.
Mas o fato é que, para que Maduro possa ser detido em território estrangeiro, o seu nome precisa aparecer na chamada Difusão Vermelha (Red Notice), a lista de procurados da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). Qualquer país membro pode solicitar a entrada de algum nome que tenha mandado de prisão em aberto, o que costuma ser acatado pela Interpol, ainda que a inclusão não seja automática.
A partir desse momento, a pessoa é considerada foragida em todos os 195 países que fazem parte da organização e pode ser detida, mesmo que nem permaneça no território. Seria possível efetuar a prisão durante uma escala em um aeroporto, explica a professora de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP Maristela Basso.
No caso do Brasil, a legislação exige que a embaixada do país estrangeiro ou a Interpol encaminhem um pedido de prisão preventiva e extradição ao governo brasileiro, segundo informações do Ministério da Justiça. Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar o cumprimento do mandado pela Polícia Federal (PF). Efetuada a prisão, existe um prazo legal para retirá-lo do Brasil antes que seja posto novamente em liberdade.
Nicolás Maduro é um traficante de drogas?
O presidente da Venezuela e outras 14 pessoas enfrentam um processo criminal nos Estados Unidos em que são acusados de narcoterrorismo, tráfico de drogas e corrupção. As denúncias foram apresentadas, no dia 26 de março de 2020, pelo ex-procurador-geral William Barr, e foram distribuídas em tribunais de Nova York, Miami e Washington.
Não há notícia de condenação de nenhum dos acusados até o momento, nem de que tenham sido efetuadas prisões dos membros citados do alto escalão do governo de Maduro.
Em linhas gerais, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos acusa Maduro e outros integrantes do governo venezuelano de liderarem uma organização criminosa de tráfico de drogas com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), denominado Cartel de los Soles. O nome faz referência a símbolos fixados em uniformes de oficiais militares de alta patente na Venezuela.
A denúncia acusa Maduro de corromper as instituições da Venezuela, como parte das Forças Armadas, aparatos de inteligência e poderes legislativo e judiciário, para facilitar o contrabando de toneladas de cocaína aos Estados Unidos. A rota incluiria carregamentos marítimos e aéreos com escalas em países do Caribe, como Honduras.
Maduro e os demais funcionários do governo são acusados de acertarem a transferência de operações das Farc para a Venezuela a partir de 1999, quando Hugo Chávez chegou à presidência. Ele é acusado formalmente de negociar carregamentos de cocaína produzida pelas Farc e de coordenar a movimentação em países estrangeiros, além de ordenar que o Cartel de Los Soles fornecesse armas de uso militar para os guerrilheiros e solicitado assistência para treinar grupos armados responsáveis pelo esquema criminoso.
O presidente da Venezuela negou todas as acusações. “Estados Unidos e Colômbia estão conspirando e deram a ordem de encher a Venezuela de violência. Como chefe de Estado, sou obrigado a defender a estabilidade e a paz de toda a pátria, em qualquer circunstância”, declarou no Twitter.
Existe uma recompensa para quem prender Maduro?
Não é bem assim. O governo dos Estados Unidos, através do Programa de Recompensa para Narcóticos, oferece recompensa de até 15 milhões de dólares por informações que resultem na prisão ou na condenação de Nicolás Maduro. Há ainda recompensas para informações sobre outros funcionários do governo venezuelano, em quantias menores.
O programa de recompensas foi criado pelo Departamento de Estado Americano, em 1984, para desmantelar ameaças contra a segurança nacional dos Estados Unidos. O colaborador só recebe o pagamento se as informações resultarem de fato em uma condenação ou na prisão de um indivíduo que esteja sendo procurado. A decisão de realizar o pagamento cabe ao secretário de Estado.
Lula está certo ao dizer que há uma ‘narrativa’ contra a Venezuela?
Ao fazer essa afirmação durante o encontro desta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ignora que diversas entidades acusam Nicolás Maduro e o governo da Venezuela de violações dos direitos humanos, perseguição contra opositores e medidas autoritárias que atacaram a independência dos poderes e a liberdade de imprensa.
No final do ano passado, a Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou um relatório de uma missão independente concluindo que crimes contra a humanidade foram cometidos na Venezuela, incluindo sequestros, prisões arbitrárias, assassinatos, estupros e uso sistemático da tortura. O documento indica que o presidente Nicolás Maduro e outros membros do governo estavam cientes das violações e deram apoio e ordens para o prosseguimento.
Esse relatório da ONU vem ao encontro de denúncias constantemente levantadas por entidades de defesa dos direitos humanos como a Human Rights Watch e Anistia Internacional. A primeira, por exemplo, calcula que 15.700 pessoas foram presas por motivação política desde 2014 e que mais de 280 permanecem detidas até hoje.
“Não é segredo para ninguém que o governo de Maduro assumiu o controle do Legislativo na Venezuela e subordinou o Judiciário aos seus interesses”, diz a Human Rights Watch em artigo sobre o encontro Lula com Maduro. “As políticas repressivas do Estado atacam jornalistas, meios de comunicação social independentes e defensores dos direitos humanos”, aponta a Anistia Internacional em relatório no ano passado.
Por conta desse cenário, a Venezuela se tornou o primeiro país da América Latina a ser alvo de uma investigação no Tribunal Penal Internacional. Ainda que não se saiba exatamente o teor das provas recolhidas, a Corte de Haia considerou, em novembro de 2021, que existem indícios razoáveis de que crimes contra a humanidade tenham sido cometidos ao menos desde abril de 2017, quando o governo reprimiu protestos de forma violenta.
O pedido de investigação atende a um ofício encaminhado por seis estados membros (Argentina, Canadá, Colômbia, Chile, Paraguai e Peru), em 27 de setembro de 2018. O documento defendia a abertura do caso com o “objetivo de determinar se uma ou mais pessoas específicas devem ser acusadas da prática de tais crimes”. Ainda que não mencione Nicolás Maduro, ele foi o presidente ao longo de todo o período.
O pedido ocorreu depois que a Corte anunciou a abertura de um exame preliminar para apurar possíveis crimes, com base em diversas denúncias apresentadas na promotoria.
“Foi alegado que as forças de segurança do Estado utilizaram frequentemente força excessiva para dispersar e reprimir manifestações e prenderam e detiveram milhares de membros da oposição, reais ou presumíveis, alguns dos quais teriam sido alegadamente sujeitos a abusos e maus-tratos graves durante a detenção”, relata a ex-promotora do Tribunal Penal Internacional Fatou Bensouda.
Três anos depois, o promotor Karim Khan anunciou o prosseguimento do caso, abrindo oficialmente a investigação. Antes do anúncio, esteve na Venezuela e assinou um memorando de entendimento com Nicolás Maduro, que se comprometeu a colaborar com a apuração.
O Tribunal de Haia pode expedir mandados de prisão a qualquer momento nesta etapa, caso constate que existe uma tentativa do governo de obstruir a obtenção de provas. Em abril deste ano, encerrou-se o prazo para análise de depoimentos de testemunhas.
O TPI tem competência para julgar crimes cometidos em território venezuelano por conta da ratificação do país ao Estatuto de Roma, em 7 de junho de 2000. Ao deliberar sobre as denúncias, o tribunal também avalia se o sistema de justiça local é capaz de julgar os crimes de forma independente, pois só atua em um cenário em que isso não é possível.
A Venezuela é uma ditadura?
Ainda que os representantes sejam eleitos através do voto, algumas características do regime venezuelano se assemelham com as de uma ditadura. O Instituto Variedades da Democracia (V-Dem), um grupo de pesquisa independente sediado na Universidade de Gotemburgo, na Suécia, atribui o termo autocracia eleitoral ao país, por considerar que se trata de um governo autoritário que se perpetua por meio de práticas antidemocráticas.
Estudiosos argumentam que, desde que assumiu o poder, em 1999, e após uma fracassada tentativa de golpe contra Hugo Chávez, em 2002, o ex-presidente venezuelano e o seu sucessor, Nicolás Maduro, estabeleceram uma série de medidas para concentrar o poder, com apoio das Forças Armadas, além de reprimir opositores e corroer a independência do Judiciário e a liberdade de imprensa.
Algumas das medidas controversas foram o aumento do número de cadeiras no Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) para abrigar aliados do governo e multas e retirada de concessões de emissoras de televisão que fizeram críticas ao governo.
Caso emblemático ocorreu entre janeiro de 2016, quando o Tribunal Supremo de Justiça, dominado pelos chavistas, tornou sem efeito as decisões do parlamento ao considerá-lo em “desacato” por incorporar três deputados que tiveram suas eleições impugnadas. A oposição recém havia obtido maioria na Assembleia, em dezembro de 2015, a primeira vez em quase duas décadas.
No ano seguinte, o Supremo suspendeu as prerrogativas da Assembleia e assumiu as suas funções, em um ato descrito por opositores como golpe de Estado. Dias depois, diante da pressão internacional, a medida foi revertida pela Corte.
Em março de 2017, sem referendo prévio, Maduro convocou uma nova Constituinte para ocupar o espaço vago. Alinhado ao presidente, o grupo foi eleito em julho e passou a formular e aprovar leis ordinárias em paralelo com a Assembleia Nacional, que permaneceu em desacato.
Após as eleições de 2018, boicotada por parte dos partidos de oposição e vencida por Maduro, o deputado Juan Guaidó se autoproclamou presidente interino da Venezuela por exercer o cargo de presidente da Assembleia Nacional. Ele defendeu a manutenção de um governo de transição até serem realizadas “eleições livres” no país. Guaidó foi reconhecido pelos Estados Unidos, pelo Parlamento Europeu e por outras nações críticas ao regime, mas nunca exerceu de fato o cargo.
A Constituinte acabou dissolvida em 2020, sem apresentar uma nova Carta, e desde então o governo tem maioria novamente no Parlamento, diante de um novo boicote da oposição ao pleito.
Qual é a dívida da Venezuela com o Brasil?
Pelos cálculos do governo brasileiro, a Venezuela tem uma dívida próxima a 1,2 bilhão de dólares com o Brasil, incluindo juros. O débito era de exatos US$ 1.114.502.940,35 em novembro do ano passado, segundo documento elaborado pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do antigo Ministério da Economia.
A maior parte do valor se refere a obras executadas por meio de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empreiteiras brasileiras que executaram serviços no país vizinho, como a construção do metrô de Caracas.
O BNDES emprestou 1,5 bilhão de dólares a empresas de engenharia brasileiras para executarem as obras, ficando a cargo do governo venezuelano quitar a dívida com o banco. Ao todo, 722 milhões de dólares não foram pagos. O país deve ainda 84 milhões de dólares ao BNDES em parcelas que ainda não venceram.
Do montante devido, 682 milhões de dólares foram reembolsados ao BNDES pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), espécie de seguro pago pelas empresas em todas as operações de exportação. A receita é depositada na conta do Tesouro Nacional e, quando necessário, os recursos são retirados da mesma fonte para cobrir os calotes, ficando agora a cargo do Tesouro cobrar a dívida.
Segundo o jornal O Globo, o restante do débito se refere a um mecanismo conhecido como Convênio de Créditos Recíproco, em que os tesouros dos países latinoamericanos arcam com calotes a empresas que prestam serviços no continente. Neste caso, o prejuízo era da Embraer e do grupo JBS.
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