É falso que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha autorizado a criação de "campos de concentração" para forçar quarentena de pessoas infectadas com o novo coronavírus. Também não é verdade que o Tribunal tenha decidido sobre o estabelecimento de um "Passaporte Covid" para que pessoas imunizadas voltem à vida normal. Essas informações sem qualquer base na realidade circulam em vídeo publicado no YouTube e enviado ao WhatsApp do Estadão Verifica, 11 97683-7490.
O vídeo afirma que o STF teria referendado uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que permitiria a criação de "centros de detenção para não vacinados e não testados" em cinco Estados brasileiros. A decisão seria uma resposta à "Ação Direta de Constitucionalidade 3979", que buscaria confirmar a legalidade de uma norma do governo do Paraná. O vídeo mostra até mesmo uma imagem que teria sido retirada do sistema processual do STF.
A grosso modo, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) busca confirmar a adequação de uma lei à Constituição Federal, enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem o objetivo de declarar que uma legislação não segue a Constituição.
O processo citado no vídeo não existe. No portal do STF, é possível pesquisar por todas as ações que tramitam no Tribunal, e o sistema não reconhece nenhuma "ADC 3979". Os ministros já julgaram uma ADI 3979 -- mas esse processo foi aberto em 2007 e tramitou em julgado em 2016. Portanto, não tem nenhuma relação com a pandemia de coronavírus.
Também não existe a tal lei nº 153979, que criaria "centros de detenção" ou o "Passaporte Covid" -- sobre a qual o vídeo afirma que os ministros do STF teriam deliberado. Não há nenhuma legislação com esse número no Estado do Paraná ou em âmbito federal.
O próprio STF já havia desmentido o boato sobre "Passaporte Covid" no início do mês. De acordo com o Tribunal, a imagem com a "Ação Direta de Constitucionalidade 3979" é uma "montagem grotesca, utilizando o padrão visual de seu sistema público de acompanhamento processual com o intuito de disseminar informações falsas".
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