O que está sendo compartilhado: que, por conta de um projeto de lei que estava em votação desde novembro, a partir de janeiro de 2025 os motoristas de carros automáticos terão que ter uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) específica.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é falso. Existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2017 que prevê a criação de uma modalidade de habilitação específica para quem conduz veículos automáticos. No entanto, a proposta ainda não foi votada e, portanto, não será aplicada a partir de janeiro de 2025. A última movimentação no projeto é de dezembro de 2023, quando o texto recebeu parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que o projeto se torne lei e entre em vigor, ele precisa ser aprovado pelo Congresso e, depois, sancionado pelo presidente da República.
A autora do vídeo foi procurada, mas não respondeu até a publicação desta checagem.
Saiba mais: A proposta de haver uma habilitação específica para veículos automáticos surgiu em 2017, quando a então deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO) propôs, através do Projeto de Lei 7746/2017, a criação de uma habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática.
A ideia original era modificar o artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e criar as subcategorias A1 e A2, sendo a categoria A1 para motocicletas com câmbio automático e A2 para todos os demais modelos, independentemente do câmbio de transmissão.
Na época, a deputada justificou que a frota de motocicletas no Brasil cresceu 400% em 15 anos, chegando a 13,1 milhões de motocicletas até 2016, sendo boa parte delas de câmbio automático. Ela disse ainda que o projeto refletia a livre escolha do cidadão de tirar habilitação para conduzir apenas motos desse tipo.
Em outubro de 2017, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes (CVT), propôs um texto substitutivo que foi aprovado pela comissão. O texto de Leal dizia que a categoria A seria mantida como estava no CTB e seria possível realizar um exame de direção que permitisse obter a CNH exclusivamente para motos com câmbio automático.
Ele também propôs que a medida se estendesse a todos os tipos de veículos, independentemente da categoria. “A medida ainda beneficia inúmeras pessoas que, por apresentarem algum tipo de deficiência física, somente teriam condições de conduzir veículos automáticos. Assim, com a nova previsão, o CTB tornar-se-ia mais acessível e mais inclusivo”, disse.
Projeto ainda não foi votado em plenário
Depois da apresentação do projeto de lei, em maio de 2017, o texto passou pela Comissão de Viação e Transportes, onde foi aprovado, e depois foi enviado à Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. De lá, foi devolvido pela relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), sem manifestações, em abril de 2018.
Em janeiro de 2019, a Mesa Diretora da Câmara arquivou o projeto com base no artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina o arquivamento de todas as proposições que ainda estão em andamento, mas que não foram submetidas à deliberação, ao final da legislatura.
Autora do projeto, a deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO) pediu o desarquivamento da matéria em 17 de abril de 2019, e ela voltou a tramitar na CCJC com um novo relator, o deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ), que votou pela constitucionalidade do projeto de lei em outubro de 2021.
Em novembro, contudo, Picciani deixou a CCJC e um novo relator foi designado, o deputado federal Gilson Daniel (Podemos-ES). A última movimentação na tramitação do projeto foi o voto do relator, de 4 de dezembro de 2023, quando ele considerou que o texto tinha “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa” e votou pela tramitação, com emendas, no plenário.
Desde então, não houve novas movimentações. Apenas a aprovação nas comissões não basta para que o projeto seja aprovado, nem que se torne lei. Para isso, é preciso ser aprovado no plenário e, depois, sancionado pela Presidência da República para, só então, entrar em vigor, o que ainda não ocorreu.
Também não é verdade o trecho do vídeo em que a autora diz que haverá uma multa de R$ 880,41 para quem não usar a habilitação correta para carros automáticos. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina multa gravíssima multiplicada por dois para quem conduzir veículo com CNH de categoria diferente, ou seja, R$ 586,94.
A habilitação da categoria B, atualmente, permite conduzir veículos motorizados de quatro rodas com capacidade para até oito pessoas, além do motorista, e que não exceda o peso de 3,5 mil quilos. A CNH desta categoria é válida tanto para veículos de câmbio automático quanto manual.
