O que estão compartilhando: que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um projeto de lei que vai prejudicar os entregadores que prestam serviço pela plataforma de delivery iFood.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. O Projeto de Lei Complementar (PLC) para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos, apresentado pelo governo federal na última segunda-feira, 4, não inclui empresas de delivery, como o iFood. A proposta, que prevê remuneração de ao menos um salário mínimo e contribuição previdenciária para os trabalhadores, só contempla os profissionais que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas. Como mostrou o Estadão/Broadcast, por falta de acordo, os entregadores sobre duas rodas ficaram de fora da atual regulação.
Saiba mais: O autor do vídeo verificado aqui engana ao afirmar que os entregadores que prestam serviço pela plataforma do iFood estariam inclusos no Projeto de Lei Complementar (PLC), elaborado a partir de um Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023. Na gravação, ele distorce diferentes pontos da proposta para demonstrar que o projeto iria prejudicar os motoboys. No entanto, o texto apresentado pelo governo federal deixa claro que o projeto só atinge motoristas que transportam passageiros por carro.
Aos motoristas de aplicativos, a proposta do Ministério do Trabalho prevê remuneração de ao menos um salário mínimo para trabalhadores que prestarem o serviço por pelo menos oito horas diárias, contribuição previdenciária por parte dos trabalhadores e empresas, jornada máxima de 12 horas por dia e representação sindical.
Ao criar uma nova categoria denominada “trabalhador autônomo por plataforma”, o PLC estabelece que o valor mínimo a ser pago pelas empresas de aplicativos de transportes aos motoristas é de R$ 32,10 por hora, sendo que R$ 8,03 são referentes ao trabalho e R$ 24,07 englobam os custos de produção como combustível, celular e manutenção do veículo. Em relação à previdência, a contribuição ao INSS será em cima do valor de R$ 8,03, com alíquota de 7,5% para empregados e de 20% para a plataforma.
No vídeo verificado, o autor utiliza informações verídicas da proposta para fazer afirmações enganosas a respeito de supostos prejuízos que os entregadores teriam. Uma das afirmações está relacionada à contribuição previdenciária. Segundo o homem, os entregadores teriam que pagar um imposto de 7,5%, que não seria considerado como contribuição ao INSS. Isso não é verdade, mesmo para a situação dos motoristas.
De acordo com a advogada trabalhista Priscila Soeiro Moreira, do escritório Abe Advogados, a lei é muito clara quando dispõe que os motoristas irão compor uma nova classe de trabalhadores, e que serão autônomos. Com a contribuição, Moreira explica que os trabalhadores passarão a ter direito aos benefícios previdenciários como auxílio-doença e auxílio-maternidade. “Todos esses direitos vão ser contemplados a essa categoria que hoje trabalha, mas não tem nenhum tipo de vinculação previdenciária”, disse.
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iFood não está incluso na proposta
A proposta de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos não engloba empresas de delivery como iFood, pois não houve acordo entre as empresas e os entregadores. Durante o lançamento do projeto de lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou um recado para o iFood sobre o impasse que emperrou a negociação para os entregadores que usam moto e bicicleta. Na ocasião, Lula disse que vai “encher tanto o saco que o iFood vai ter que negociar”.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também comentou a regulamentação para a categoria de duas rodas. “Não adianta o iFood mandar recado; encontra ministro, encontra gente do governo, amigo do governo… Nós queremos conversar. Nós conversamos o ano inteiro, mas o fato é que o iFood, o Mercado Livre diziam que essa negociação não cabe no seu modelo de negócios. Portanto, um modelo de negócios altamente explorador”, afirmou o ministro.
Em comunicado à imprensa, o iFood disse que a declaração do ministro Marinho “não é verdadeira”. “O iFood participou ativamente do Grupo de Trabalho Tripartite (GT) e negociou um desenho regulatório para os entregadores até o seu encerramento. A última proposta feita pelo próprio ministro Marinho, com ganhos de R$ 17 por hora trabalhada, foi integralmente aceita pelo iFood”, alegou.
Ainda segundo a nota da empresa, o governo federal priorizou a discussão com os motoristas de aplicativo, já que a bancada de trabalhadores divergia menos entre si. O iFood também defendeu que apoia a regulação do trabalho intermediado por plataformas desde 2021.
Na última terça-feira, 5, a empresa publicou novamente sobre o assunto. Segundo o iFood, o Projeto de Lei Complementar traz avanços significativos para a categoria, mas falha em propor um regime de inclusão previdenciária condizente com as particularidades do setor. “O regime geral de Previdência Social, pensado para o modelo de trabalho CLT, ignora a realidade do setor de entrega: 90% dos entregadores que trabalham com o iFood possuem, em média, menos de 90 horas trabalhadas por mês e utilizam a plataforma para complementar renda”, informou a plataforma.
Conforme o texto, se tributados, esses trabalhadores não atingirão o piso de contribuição necessário para inclusão na Previdência Social. “Apenas 7% dos entregadores terão direito a seguros e Previdência, evidenciando o fracasso da proposta. Ou seja, 100% dos entregadores contribuiriam, mas uma parcela pequena teria os benefícios da Previdência”, pontuou o Ifood.
A empresa defende que da mesma forma como foi criada uma nova categoria de trabalhadores, é preciso pensar em um novo modelo de previdência que traga proteção social à categoria na regulação para entregadores. O iFood afirmou que segue aberto a negociações e confia que por meio do diálogo entre governo, Congresso Nacional, entregadores e plataforma, conseguirão chegar a um consenso sobre esses temas.
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