Texto atualizado às 10h20 de 09 de setembro de 2024 para incluir o outro lado
O que estão compartilhando: que o Supremo Tribunal Federal (STF) quer acabar com a aposentadoria para a vida toda e que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) também estariam com o fim em discussão.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é falso. O autor do vídeo usa uma matéria da Jovem Pan News sobre a suspensão do julgamento da chamada revisão da vida toda para afirmar falsamente que o STF quer acabar com a aposentadoria e com o PIS e a Cofins – dois tributos que se aplicam apenas a empresas.
O que o STF está julgando é se os aposentados podem pedir que salários antigos, recebidos antes de julho de 1994 – época da implantação do Plano Real – sejam incluídos no cálculo da aposentadoria, se isso for benéfico para eles. Em dezembro de 2022, o STF já tinha decidido que a revisão da vida toda era constitucional. Um novo julgamento em março de 2024 derrubou a própria decisão do Supremo e apontou que os aposentados não podiam escolher qual regra adotar.
Em 23 de agosto, os ministros iniciaram o julgamento de duas ações que podiam mudar o entendimento, e o placar, no plenário virtual, estava em quatro votos a favor de manter a decisão de março. No dia 26, o ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de destaque, o que suspendeu o julgamento. Isso significa que ele teria que ser decidido em um plenário físico e os ministros que já tinham votado teriam que votar novamente. Ele voltou atrás e retirou o pedido de destaque no último dia 5 de setembro.
Quanto ao PIS e à Cofins, o STF não vai decidir pelo fim deles. Os ministros vão julgar se o ISS, atual imposto cobrado pelos municípios, irá incidir ou não na base de cálculo destes dois tributos que são pagos por empresas.
Em mensagem ao Verifica, o autor disse que fez as declarações no vídeo porque “agora pra aposentar não pode mais fazer soma de tudo” e que “não podemos escolher mais nada”. Sobre o PIS e a Cofins, disse que estão com os dias contados “porque eles estão cortando tudo”.
Saiba mais: O vídeo investigado foi publicado no TikTok por um perfil cuja descrição é “Fique sabendo o que acontece no Brasil e no mundo de um jeito diferente”. O conteúdo foi publicado na plataforma em 27 de agosto de 2024 e, até a tarde de 6 de setembro, tinha mais de 1,3 milhão de visualizações. Ele também foi parar no WhatsApp.
STF julgou a revisão da vida toda, e não o fim da aposentadoria
Apesar de compartilhar as imagens de uma reportagem verdadeira da Jovem Pan News, sobre a suspensão do julgamento em plenário virtual de duas ações sobre a chamada revisão da vida toda da aposentadoria, o autor inclui uma fala falsa sobre o áudio original, o que dificulta a compreensão do conteúdo verdadeiro. No texto sobreposto à imagem, ele também mente ao dizer que “o STF quer acabar com a aposentadoria pra vida toda”.
O julgamento que foi suspenso no plenário virtual do STF no dia 26 de agosto nada tem a ver com acabar com a aposentadoria dos brasileiros. O que os ministros julgavam eram duas ações com impacto no entendimento sobre a constitucionalidade da chamada revisão da vida toda.
Isso porque, em 1999, quando houve uma reforma da previdência, foi definido que o cálculo da aposentadoria dos brasileiros seria feito com base em 80% de todas as contribuições feitas pelo trabalhador. Mas, haveria também uma regra de transição que estabelecia que só seriam considerados os pagamentos a partir de 1º de julho de 1994, quando o Brasil adotou o real como moeda.
Na prática, a revisão da vida toda é um processo judicial em que o aposentado pede que o valor do benefício seja recalculado com base nos salários que recebeu ao longo de toda a vida, incluindo aqueles de antes de julho de 1994. Ou seja, se o valor com a revisão for benéfico, ele poderia não passar pela regra de transição.
O STF já tinha julgado que a revisão da vida toda era constitucional em dezembro de 2022 e decidido, por maioria de votos, que “quando houver prejuízo para o segurado, é possível afastar a regra de transição introduzida pela lei, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994″.
Mas, em março deste ano, ao validar a lei que instituiu o fator previdenciário – uma regra de transição que faz o cálculo da aposentadoria –, o STF acabou derrubando a própria decisão. O resultado foi que o aposentado não poderia escolher a regra que lhe fosse mais favorável para calcular a aposentadoria. Segundo a União, o impacto da revisão da vida toda aos cofres públicos seria de R$ 480 bilhões.
Agora, o STF julga mais duas ações movidas pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), que calcula que o impacto seria de no máximo R$ 3,1 bilhões, e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). O julgamento acontecia no plenário virtual e já tinha quatro votos contra a ação e favoráveis a proibir a revisão da vida toda: o dos ministros Nunes Marques (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Foi quando o ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de destaque, o que obriga o julgamento a sair do plenário virtual e ir para o debate presencial. Todos os ministros precisam votar novamente. No dia 4, contudo, ele recuou e retirou o pedido de destaque. As duas ações serão votadas em plenário virtual, mas ainda não há uma data para isso.
Não há julgamento para acabar com o PIS e a Cofins
Na mesma matéria utilizada no vídeo investigado, a repórter Janaína Camelo fala sobre outros assuntos que estavam na pauta do Supremo na semana de 27 de agosto e citou, entre eles, um julgamento sobre a inclusão ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, dois impostos pagos por empresas e que financiam a seguridade social.
Diferentemente do que diz o autor do vídeo, os impostos não estavam com os dias contados. O que os ministros fariam, a partir do dia 28 de agosto, era retomar o julgamento em plenário físico de ações movidas por empresas que pediam que o ISS não incidisse sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins porque entendem que “a parcela correspondente ao recolhimento do ISS não tem natureza de receita nem de faturamento”, nem integra o patrimônio empresarial.
O julgamento começou em 2020 em plenário virtual e estava empatado. O relator era o ministro Celso de Mello, que está aposentado, e ele votou, na época, pela retirada do ISS da base de cálculo dos tributos. Votaram com ele os ministros Ricardo Lewandowski (aposentado), Rosa Weber (aposentada) e Cármen Lúcia.
Os outros votos foram de Dias Toffoli, que defendeu a incidência do ISS sobre a base de cálculo, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, que o acompanharam. Com o julgamento em plenário físico, os ministros precisam votar novamente, exceto os aposentados. O julgamento, contudo, foi suspenso após um pedido de vista de Dias Toffoli, que divergiu, mais uma vez, do voto do relator.
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