GRATIFICAÇÃO NATALINA
▸ Antecipar a primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril – liberação de R$ 23 bilhões.
Medida Provisória já em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso


CRÉDITO
▸ Reduzir o teto de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, aumento da margem e do prazo de pagamento.
O teto dos juros e o prazo já foram aprovados pelo Executivo. A ampliação da margem precisa ser aprovada pelo Congresso, mas o governo ainda não enviou o texto

GRATIFICAÇÃO NATALINA
▸ Antecipação da segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para maio – liberação de mais R$ 23 bilhões.
Medida Provisória já foi em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso


SAQUE EMERGENCIAL
▸ Transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para o FGTS, para permitir novos saques – impacto de até R$ 21,5 bilhões.
O governo ainda não enviou Medida Provisória para transferir os recursos, nem definiu quem vai ter direito aos novos saques emergenciais e qual será o valor


ABONO
▸ Antecipação do abono salarial para junho – liberação de R$ 12,8 bilhões.
O governo já publicou a medida, feita por resolução do Conselho Deliberativo do FAT


BOLSA FAMÍLIA
▸ Reforço ao programa Bolsa Família, com a inclusão de mais 1,2 milhão de beneficiários – impacto de até R$ 3,1 bilhões. Única medida que representa um gasto extra para a União.
O governo enviou o crédito extraordinário por Medida Provisória, com vigência imediata, mas Congresso precisa aprovar


RENEGOCIAÇÃO
▸ Banco Central e Ministério da Economia anunciaram medidas para facilitar a renegociação de até R$ 3,2 trilhões em empréstimos por famílias e empresas e ainda ampliar a capacidade de crédito do sistema financeiro em até R$ 637 bilhões.
Ações em curso, mas depende da adesão dos bancos

VOUCHER
▸ Auxílio emergencial aos trabalhadores informais e de baixa renda – R$ 600 por mês, durante três meses, para atendimento das necessidades essenciais. No caso de mulheres provedoras de família, a cota do auxílio emergencial seria paga em dobro (R$ 1,2 mil). Ao todo, 54 milhões de pessoas serão beneficiadas, com impacto de R$ 98 bilhões nos cofres públicos.
O governo publicou o benefício no Diário Oficial da União, mas falta um decreto detlhando o pagamento. A expectativa, segundo o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, é começar o pagamento em 10 de abril, para quem já recebe o Bolsa Família

BPC
▸ A equipe econômica anunciou que anteciparia uma parcela de R$ 300 mensais para as pessoas com deficiência que ainda esperam na fila do INSS pela concessão definitiva do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O Congresso elevou o benefício para R$ 600. O custo total deve ser de R$ 15 bilhões.
O governo não enviou a medida ao Congresso, que se antecipou e colocou o benefício em um projeto de lei já em tramitação. Câmara e Senado já aprovaram e Bolsonaro sancionou a medida

TRIBUTOS
▸ Governo anuncia redução temporária do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos empréstimos. Valor da medida: R$ 7 bilhões.
Decreto já editado pelo governo

TRIBUTOS
▸ Adiamento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses – impacto de R$30 bilhões.
Medida Provisória já foi editada e está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso

▸ Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses – impacto de R$2,2 bilhões.
Medida Provisória já foi editada e está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso

▸ Adiamento da parte da União no Simples Nacional por 3 meses – estimativa de R$ 22,2 bilhões.
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional já implementou a medida

CRÉDITO
▸ Crédito do PROGER/FAT para Micro e Pequenas Empresas – projeção de R$ 5 bilhões.
Resolução do Conselho Deliberativo do FAT já implementou a medida

▸ Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito
Resolução do Conselho Monetário Nacional em vigor; prazo da CND foi extendido por Medida Provisória

BUROCRACIA
▸ Facilitar o desembaraço de insumos e matérias-primas industriais importadas antes do desembarque.
Ação do Executivo

EMPREGO
▸ Medidas temporárias de facilitação da negociação para manutenção do emprego – empresas poderão reduzir em até 70% a jornada de trabalho e o salário dos seus empregados em acordos individuais ou percentuais negociados em contratos coletivos. A redução vale por até três meses. Também será possível suspender contratos por até dois meses. O custo do “Programa Emergencial de Proteção de Manutenção do Emprego e da Renda” é de R$ 51,2 bilhões.

O governo editou a Medida Provisória, que tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso


RENEGOCIAÇÃO
▸ Suspensão de atos de cobrança da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e facilitação de renegociação de dívidas, com parcelamento e prazo maior para quitar primeira parcela (último dia útil de junho).
A Medida Provisória que permite a negociação já foi aprovada pelo Congresso e foi à sanção. PGFN editou atos que implementam mudanças

SEGURO-DESEMPREGO
▸ O governo vai pagar para os trabalhadores que tiverem o salário e a jornada reduzidos pelas empresas uma compensação, inicialmente prevista entre R$ 261,25 e R$ 381,22, mas valores podem mudar - impacto de R$ 36 bilhões.
O governo ainda não editou a Medida Provisória, que terá vigência imediata

FOLHA DE PAGAMENTO
▸ O presidente Jair Bolsonaro anunciou uma linha de crédito emergencial, de R$ 40 bilhões, para financiar o salário dos trabalhadores das pequenas e médias empresas. Os negócios que aderirem não poderão demitir os funcionários. Os recursos vão financiar, no máximo, dois salários mínimos por trabalhador. O financiamento estará disponível para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano e o recurso será exclusivo para folha de pagamento. A empresa terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo e os juros serão de 3,75% ao ano.
O governo ainda não editou a Medida Provisória, que terá vigência imediata

TRIBUTOS
▸ Governo anuncia adiamento no pagamento de PIS/Cofins e contribuição patronal ao INSS nos meses de abril e maio. Valores devidos serão quitados apenas entre agosto e outubro. Valor da medida: R$ 80 bilhões.
O governo ainda não editou a Medida Provisória, que terá vigência imediata

ORÇAMENTO

▸ R$ 5,1 bilhões de crédito extra para programações orçamentárias do Ministério da Saúde.
Medida Provisória enviada tem vigência imediata, mas precisa ser validada por Congresso

BUROCRACIA
▸ Suspender a prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias.
Portaria já foi editada pelo INSS e está em vigor

▸ Dar preferência tarifária de produtos de uso médico-hospitalar.
Ação do Executivo

▸ Priorizar desembaraço aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar.
Instrução Normativa da Receita Federal em vigor

ORÇAMENTO
▸ Destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS – impacto de R$ 4,5 bilhões.
O governo ainda não editou a Medida Provisória, que terá vigência imediata


TRIBUTOS
▸ Zerar alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar (até o final do ano).
Câmara de Comércio Exterior (Camex) já publicou resoluções para implementar a medida

▸ Desoneração até fim de setembro de IPI para bens importados listados que sejam necessários ao combate à covid-19.
Decreto já publicado

▸ Desoneração até fim de setembro de IPI para bens produzidos internamente listados que sejam necessários ao combate à covid-19.
Decreto já publicado

ORÇAMENTO
▸ Adiamento do Censo Demográfico do IBGE de 2020 para 2021, com remanejamento dos R$ 2,3 bilhões reservados até então à pesquisa para a Saúde.
Proposta ainda não enviada ao Congresso


BUROCRACIA
▸ Licença não automática para exportação para produtos necessários ao combate à covid-19 – na prática, prioriza o atendimento ao mercado interno.
Portaria da Secretaria de Comércio Exterior - Secex em vigor

AUXÍLIO-DOENÇA
▸ O INSS também vai bancar os primeiros 15 dias de auxílio-doença para trabalhadores que precisarem se afastar de suas funções devido à covid-19. Geralmente, esse primeiro período é bancado pela empresa. O governo, porém, não divulgou estimativas de quanto isso custará aos cofres públicos.
O governo não enviou a medida ao Congresso, que se antecipou e colocou o benefício em um projeto de lei já em tramitação. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto

ORÇAMENTO
▸ Outros R$ 9,4 bilhões de crédito extra para ações do Ministério da Saúde no combate à pandemia.
Medida Provisória com vigência imediata, mas precisa ser validada por Congresso

MP DA MADRUGADA

Regras para teletrabalho
No que diz respeito ao teletrabalho, estão entre os principais itens da MP:

▸ Não será preciso alterar contrato para o empregador determinar o teletrabalho e a posterior volta ao trabalho presencial;

▸ O empregado deve ser informado da mudança com no mínimo 48 horas de antecedência;

▸ Um contrato escrito, fora o contrato tradicional de trabalho, deverá prever aspecto relativos à responsabilidade da aquisição, manutenção e fornecimento de equipamento tecnológico para teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado;

▸ Quando o empregado não dispuser do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizá-lo de modo que depois seja devolvido pelo empregado;

▸ Se o empregado não dispuser de equipamento e a empresa não puder fornecê-lo, o tempo normal da jornada de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador;

▸ Libera o teletrabalho também para estagiários e aprendizes.

Banco de horas
A MP também permite que haja interrupção da jornada de trabalho durante o período de calamidade pública e que horas não trabalhadas sejam compensadas no futuro pelos trabalhadores.

▸ A interrupção da jornada de trabalho com regime especial de compensação ficam estabelecidos por meio de acordo coletivo ou individual formal;

▸ A compensação futura para recuperar o tempo de trabalho interrompido poderá ocorrer com a prorrogação diária da jornada em até duas horas, sem exceder o total de dez horas corridas trabalhadas;

▸ A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo;

▸ A compensação deverá ocorrer no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Férias
Sobre a antecipação e a possível suspensão de férias, a MP estabelece que:

▸ Férias antecipadas, sejam elas individuais ou coletivas, precisam ser avisadas até 48 horas antes e não podem durar menos que 5 dias;

▸ Férias podem ser concedidas mesmo que o período de referência ainda não tenha transcorrido;

▸ Quem pertence ao grupo de risco do coronavírus será priorizado para o gozo de férias;

▸ Profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter tanto férias quanto licença não remunerada suspensas;

▸ A remuneração referente às férias antecipadas poderá ser paga ao trabalhador até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das férias;

▸ Para quem tiver férias antecipadas, o empregador pode optar por pagar o um terço de férias até o final do ano, junto com o 13º.

▸ Ministério da Economia e sindicatos não precisam ser informados da decisão por férias coletivas.

Feriados
▸ Empresas poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, desde que funcionários sejam notificados ao menos 48 horas antes;

▸ O aproveitamento de feriados religiosos depende da concordância do empregado, em manifestação individual e por escrito.

▸ Feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, mas a MP não especifica como isso deverá ocorrer.

Exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
▸ Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais;

▸ Os exames deverão ser feitos até 60 dias após o fim do estado de calamidade FGTS.

FGTS
▸ O FGTS devido pelos empregadores referentes a março, abril e maio poderá ser recolhido a partir de julho – sem juros, atualização ou multa;
(Esse pagamento poderá ser feito em até seis parcelas)

Profissionais da saúde
▸ O texto permite que, no estado de calamidade pública, os estabelecimentos de saúde adotem escalas de horas suplementares entre a 13ª hora de trabalho e a 24ª horas de trabalho;

▸ O trabalho além das 12 horas deverão ser compensadas no prazo de 18 meses depois de encerrado o estado de calamidade pública, que vai até o dia 31 de dezembro. Essas horas deverão ser compensadas com folgas ou remuneradas como hora extra.
Todas as mudanças estão em Medida Provisória já editada, em vigor, mas que precisa ser aprovada pelo Congresso

AJUDA FEDERAL

▸ Repasse emergencial aos fundos estaduais e municipais de saúde - R$ 8 bilhões em quatro meses;
Medida Provisória ainda não foi encaminhada pelo governo

▸ Repasse para compensação de perdas de receitas a Estados e municípios - R$ 16 bilhões em quatro meses;
(Medida Provisória foi publicada e precisa ser aprovada pelo Congesso

▸ Suspensão da cobrança da dívida de Estados e municípios com a União - R$ 12,6 bilhões;
Deve ser incluída em projeto de lei já em tramitação na Câmara, mas ainda não houve votação

▸ Suspensão da cobrança da dívida de Estados e municípios com bancos públicos - R$ 9,6 bilhões;
Deve ser incluída em projeto de lei já em tramitação na Câmara, mas ainda não houve votação

▸ Repasse de R$ 2 bilhões para ações em assistência social.
Medida Provisória foi publicada e precisa ser aprovada pelo Congesso

▸ Operações de crédito no valor de R$ 40 bilhões, sendo R$ 20 bilhões em renegociação para alongamento e redução de custo e R$ 20 bilhões em novos financiamentos;
Medidas para agilizar a liberação desse dinheiro deve ser incluída em projeto de lei já em tramitação na Câmara, mas ainda não houve votação

▸ Suspensão do "cadastro de inadimplência" de Estados e municípios por quatro meses;
Ação do Executivo

▸ Suspensão de pagamento de precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça) em 2020 e adiamento do prazo de quitação dessas dívidas de 2024 para 2030.
Requer aprovação de Proposta de Emenda à Constituição