O Congresso argentino iniciou nesta terça-feira, 26, sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Javier Milei – que vão até 31 de janeiro – para debater leis complementares a um decreto de desregulação econômica criticado pela oposição e centrais sindicais.
O decreto não pode ser alterado. Ele precisa ser aprovado ou rejeitado na íntegra pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O partido Liberdade Avança, de Milei, tem 40 dos 257 deputados e 7 de 72 senadores, enquanto a oposição tem a chamada primeira minoria em ambas as casas. As demais forças são três partidos de centro e de direita da coalizão Juntos pela Mudança, que tem a segunda minoria, além de uma pequena representação da esquerda e outras agrupações provinciais.
Depois de formalizada a convocação das sessões extraordinárias a pedido de Milei, segundo o jornal argentino Clarín, teve início uma tensa negociação no Congresso sobre os projetos enviados pelo governo, que incluem a reforma do Estado, regras eleitorais, entre outros, de um total de 11 iniciativas.
Uma das propostas cuja reversão vai ser debatida é a do Imposto de Renda, que aumentou o piso da isenção para assalariados e autônomos. A mudança foi aprovada há apenas três meses a partir de uma iniciativa do ex-ministro da Economia Sergio Massa, na época candidato à presidência.
Apesar de considerada eleitoreira, ela contou com o apoio do próprio Milei, que ainda era deputado. O Liberdade Avança, partido do libertário, iniciou as conversações com os diferentes blocos de oposição tanto na Câmara como no Senado, para conseguir apoio às propostas, algumas das quais exigem maioria das duas Casas.
As iniciativas fazem parte do pacote anunciado e são temas que não podem ser alterados por Decretos de Necessidade e Urgência (DNU),― instrumento usado pelo libertário para desregulamentar a economia e equivalente à brasileira Medida Provisória (MP).
As sessões do Congresso foram convocados na sexta-feira, 22, dois dias depois que o presidente anunciou um DNU, chamado na Argentina de “megadecreto”, que modificou ou revogou mais de 300 leis com o objetivo de liberalizar a economia. A medida foi duramente criticada pela oposição, que acusa o governo de atropelar os poderes e foi alvo de protestos nas ruas argentinas.
O conteúdo do DNU assinado na semana passada despertou protestos nas ruas, reações da oposição e a convocação de uma manifestação por centrais sindicais para quarta-feira, 27 para pedir à Justiça que o declare inconstitucional.
O decreto foi anunciado como um plano do governo para a redução de gastos do Estado, que tem como meta atingir o equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Ele limita o direito de greve, revoga a lei dos aluguéis, elimina normas de proteção aos trabalhadores e ao consumidor frente a aumentos abusivos de preços em uma inflação anual que supera 160% e a pobreza 40%.Também remove limites às comissões bancárias e multas, libera cobranças de taxas por planos de saúde privados e deixa sem efeito uma lei que estabelecia reajustes trimestrais às aposentadorias e abre caminho para a privatização de empresas públicas e para a conversão de clubes esportivos em sociedades anônimas.
O decreto, contra o qual a Justiça já admitiu uma ação coletiva de organizações civis, entrará em vigor na sexta-feira, 29, independentemente de sua análise no Congresso. Depois, se for rejeitado, perde o efeito./ AFP e EFE
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