HAVANA - Dez meses depois dos maiores protestos populares antigoverno em anos, o Parlamento de Cuba aprovou por unanimidade um novo Código Penal no domingo, 15, que cria o delito de subversão -- o que é apontado como uma tentativa do regime socialista de abafar novas manifestações.
“Serão penalizadas as violações mais graves relacionadas com o uso abusivo dos direitos constitucionais, a participação em atividades subversivas e as agressões às tecnologias da informação e às comunicações”, afirmou Rubén Remigio Ferro, presidente do Tribunal Supremo de Cuba.
Ao apresentar o novo código ao plenário do Parlamento, Ferro afirmou que a nova lei “tipifica como delitos os atos mais graves e lesivos para a sociedade e protege os interesses do Estado e do povo”.
Para o jurista cubano Harold Bertod, radicado na Espanha, o novo Código Penal amplia o catálogo de condutas delitivas relacionadas com a ordem constitucional para confirmar o sistema político da Ilha.
“Não há espaço para alternativas no âmbito político. O direito de manifestação só será permitido em um sentido de ‘confirmação’ das políticas do Estado, e nunca de forma ‘contraditória’”, disse Bertod.
O novo código substitui o de 1997 e complementa a Constituição de 2019, junto com a Lei de Amparo de Direitos Constitucionais e o Código de Execução Penal, que também serão submetidos à votação nesta sessão extraordinária da Assembleia Nacional, que começou na sexta-feira e termina na segunda.
Pena de morte
Além de pena por subversão, a nova lei penal de Cuba manteve a pena de morte “com caráter excepcional” em 23 delitos. Ela será aplicada basicamente “em crimes contra a segurança do Estado, terrorismo, tráfico internacional de drogas e assassinato”, segundo o presidente do tribunal.
Esse tipo de pena foi aplicada com regularidade em Cuba na década de 1960. Contudo, desde o ano 2000, há uma espécie de moratória, que foi apenas quebrada em 2003, com a execução de três sequestradores armados de um bote de passageiros.
A manutenção da pena de morte foi um dos poucos tópicos do novo código alvo de discordância no Parlamento. “Não estamos de acordo com a pena de morte. Não estamos convencidos com base em nossa fé”, disse a deputada María Yi Reyna, uma pastora evangélica.
De acordo com o deputado Jorge González, médico que dirigiu a equipe responsável pela localização e reconhecimento dos restos mortais de Che Guevara em 1997 na Bolívia, o novo código se trata de “uma lei que recolhe e atualiza todos os conceitos internacionais, adequando-os às condições de Cuba”./ AFP
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