O recém-eleito presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou nesta quarta-feira, 27, na Câmara dos Deputados, um amplo pacote de medidas que podem mudar radicalmente diversos aspectos do funcionamento do país. A Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, ou “Lei Ônibus”, propõe reformas no Estado, privatizações, mudanças econômicas e até contratuais.
Em uma movimentação política criticada por diversos setores de oposição, a nova lei de Milei dá ao poder Executivo diversas faculdades legislativas e propõe a imposição de um estado de “emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025″, que pode ser prorrogado “pelo poder executivo nacional por um período máximo de dois anos”.
Uma das propostas mais polêmicas da “Lei Ônibus” é o aumento da punição para os manifestantes. O decreto aumenta a pena por participar de um piquete para até 3 anos e 6 meses de prisão, e para até 4 anos se houver danos.
Enquanto isso, para os líderes de piquetes que forçarem terceiros a participar sob a ameaça de lhes retirarem os subsídios, a pena pode ser de até seis anos. O artigo 333 da lei também estipula que as manifestações devem ser notificadas “ao Ministério de Segurança da Nação com pelo menos 48 horas de antecedência”.
Em um aceno às forças de segurança, a controversa lei também agrava as penalidades para o crime de resistência à autoridade e amplia a figura da legítima defesa.
Além disso, o artigo 333 estabelece que todas as manifestações devem ser notificadas “ao Ministério de Segurança da Nação, com pelo menos 48 horas de antecedência”, sem especificar as consequências para as pessoas que ignorem a obrigatoriedade da notificação.
Eventos sem o termo “gratuito”
Outro artigo que tem causado polêmica na Argentina é o 209, que especifica, de maneira inédita, como deverá ser utilizado o termo “gratuito” em toda atividade de “livre acesso”, como eventos esportivos ou shows artísticos.
Se o megapacote for aprovado pelo Congresso argentino, o termo “gratuito” passará a ser proibido.
“Na publicidade de benefícios ou serviços de qualquer tipo nos níveis nacional, provincial, municipal e da Cidade Autônoma de Buenos Aires que sejam de livre acesso aos cidadãos, a palavra ‘gratuito’ ou palavras similares não podem ser usada, e deve ficar claro que se trata de um benefício ou serviço de livre acesso pago com os impostos dos contribuintes”, diz o artigo 209.
‘Divórcio express’
A “Lei Ônibus” também mudaria o Código Civil da Argentina para a liberação processos de divórcio mais rápidos, sem a necessidade da presença de um advogado ou juiz.
A reforma adiciona um parágrafo ao Artigo 435 do Código Civil, que proporciona validade verbal à “vontade de dissolver o vínculo” entre cônjuges perante o “órgão administrativo do último domicílio conjugal”, e isso “terá os mesmos efeitos que o divórcio”.
Ou seja, na prática, se eliminam maiores trâmites para a dissolução do casamento.
Preços dos livros, impostos sobre cigarro e revendas de ingressos
Por outro lado, as novas regras que Milei tenta aprovar no Congresso também devem impactar os mercados de livros, ingressos para esportes e até cigarros.
Na Argentina, o Estado implementou uma política que regula o preço dos livros, tornando o preço de cada livro “uniforme” na venda, com um valor único para cada título individual. Com a nova proposta, no entanto, esta regulamentação seria revogada, permitindo que as livrarias mudem os preços de acordo com a demanda, estimulando a concorrência. Pequenas livrarias se opõem a esta nova regra, devido à dificuldade da concorrência com os preços menores das grandes franquias.
A revenda de ingressos de eventos esportivos, proibida até o momento na Argentina, é outro dos alvos da nova lei. A proposta indica que será liberada a revenda ilimitada deste tipo de ingressos, “sem limites” no número de operações de compra.
“No caso de ingressos nominativos, o gerente de vendas de ingressos deverá permitir a revenda por meio de um mecanismo eletrônico”, afirma a legislação proposta. A proposta de Milei também afirma que “para vendas por meio desse sistema, as entidades esportivas podem cobrar uma comissão que não exceda 5% do preço acordado, mas não podem limitar seus preços”.
Outra das propostas aumenta o preço dos cigarros, o que pode gerar um impacto no preço do produto. Segundo o projeto, o imposto interno aos cigarros passará de 70% para 73%. Tanto os cigarros de produção nacional argentina quanto os importados terão tributos no preço de venda ao consumidor.
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