WASHINTON - A Justiça dos Estados Unidos apontou inconstitucionalidade nos esforços de Elon Musk para fechar a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e ordenou que o seu Departamento de Eficiência Governamental (DOGE) interrompa o desmonte da agência.
Em decisão liminar, o juiz Theodore Chuang, do Tribunal Distrital de Maryland, proibiu a equipe de Elon Musk de tomar quaisquer medidas relacionadas ao fechamento da USAID e determinou que as operações da agência sejam parcialmente restabelecidas. Além de exigir um plano para que os funcionários retomem a sede, no edifício Ronald Reagan em Washington, em caso de decisão final a favor do grupo que entrou com a ação.
O parecer é mais é um revés nos esforços do governo Donald Trump para reduzir o tamanho do Estado americano. E marca a primeira intervenção direta da Justiça para conter o desmonte promovido pelo DOGE de Elon Musk.
O juiz entendeu que Musk atuou como uma autoridade mesmo sem ter sido devidamente nomeado pelo presidente Donald Trump. Isso porque o bilionário não é oficialmente um secretário do governo, mas sim uma espécie de consultor, apesar da influência — e do poder — que exerce na Casa Branca.
Chuang disse que os esforços de Elon Musk e sua equipe para fechar a USAID “provavelmente violaram a Constituição de várias maneiras” e retiraram do Congresso a autoridade de decidir se, quando e como a agência criada pelo Legislativo seria fechada.
A ação foi movida pela organização não partidária State Democracy Defenders Fund (Fundo de Defesa da Democracia Estatal) em nome de 26 funcionários da USAID. Eles alegam que o bilionário assumiu uma autoridade “sem precedentes” sobre as agências federais, que só poderia ser exercida por alguém nomeado pelo presidente e confirmado pelo Senado.
Chuang escreveu que o grupo provavelmente teria êxito no processo. E ordenou que o DOGE de Elon Musk restabelecesse o acesso aos e-mails, pagamentos e sistemas eletrônicos de todo o pessoal da USAID. Mas não está claro qual será o impacto da decisão de caráter provisório, considerando que a maior parte dos contratos a agência foi encerrada e apenas uma equipe reduzida continua empregada.
Os advogados que representam o governo argumentaram anteriormente que o Departamento de Eficiência Governamental não era de fato liderado por Elon Musk. De acordo com a defesa, ele e seus associados atuam apenas como consultores, sem autoridade para tomar decisões por conta própria.
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Theodore Chuang rejeitou inteiramente essas alegações. Ele observou que Musk adotou medidas concretas para reduzir drasticamente a USAID, incluindo as demissões e o cancelamento de contratos e concessões.
O juiz mencionou a reunião de gabinete em que Musk reconheceu o corte acidental no financiamento para prevenção do Ebola administrado pela USAID por parte da sua equipe. Chuang citou ainda várias declarações públicas de Donald Trump e Elon Musk sobre os cortes no governo, além de publicações em que o o bilionário assume o crédito pelo desmonte na agência.
Ele escreveu, por exemplo, que era hora de a USAID “morrer”, que sua equipe estava no processo de fechar a agência e que ele havia “passado o fim de semana jogando a USAID no triturador”, em publicação na sua rede social, X, em fevereiro.
Em outras publicações citadas pelo juiz, Musk falou sobre a necessidade de “deletar agências inteiras” e comemorou que o “DOGE agora pode DESMONTAR a USAID” depois que a ordem da Justiça bloqueando as demissões em massa na agência foi suspensa.
Em ações separadas, sindicatos e organizações da sociedade civil acusaram o DOGE de violar as regras de transparência do governo enquanto uma coalizão de 14 Estados democratas alegaram que Musk foi nomeado indevidamente. O primeiro processo está e pendente. No segundo, o tribunal de Washington se recusou a bloquear temporariamente a nomeação do bilionário.
Outros desafios enfrentados por Elon Musk na Justiça dizem respeito ao acesso do DOGE a dados sensíveis do governo americano. No caso das informações do Tesouro, o Tribunal de Nova York decidiu pelo bloqueio enquanto o Tribunal de Washington entendeu que, apesar das preocupações sobre a autoridade de Musk, não havia evidência de danos que justificasse a restrição./COM NY TIMES E W. POST
