LOS ANGELES - Um juiz federal distrital do Texas decidiu nesta sexta-feira, 16, que o programa de Ação Diferida para os Chegados na Infância (Daca, na sigla em inglês) violou a lei americana quando foi criado, proibindo a concessão de novas permissões neste contexto.
O magistrado Andrew Hanen se colocou ao lado de um grupo de Estados, liderados pelo Texas, que pediram o fim do programa com a justificativa de que foi criado ilegalmente em 2012 pelo ex-presidente Barack Obama (2009-2017).
A decisão vem quase sete meses depois de Hanen ter ouvido argumentos das partes no processo conduzido pelo procurador-geral do Texas, Ken Paxton, contra o benefício federal, que atualmente cobre mais de 650 mil jovens sem documentos e estava aberto a novos solicitantes.
Na conclusão, Hanen disse que o Departamento de Segurança Interna (DHS) violou uma lei administrativa com a criação do Daca e a continuidade do seu funcionamento.
O juiz concordou com uma parte do processo do Texas, apresentado em 2018, juntamente com outros oito Estados liderados por republicanos, e negou pedidos de defensores do programa, liderados pelo Fundo Mexicano-Americano para Educação e Defesa Legal (MALDEF), que representa os imigrantes no caso.
No texto, de 77 páginas, Hanen se refere a uma decisão que ele mesmo tomou em 2015, quando decidiu contra um programa similar que visava cobrir os pais dos "sonhadores", como são conhecidos os beneficiados pelo Daca, mas que nunca entrou em vigor por causa da decisão.
Também citou a decisão da Suprema Corte de 2018 sobre o programa, que derrubou ações tomadas pelo ex-presidente Donald Trump (2017-2021) por não ter seguido os mecanismos estabelecidos na lei quando suspendeu o Daca em 2017. No entanto, o Supremo não avaliou a legalidade do programa.
Apesar da sentença, Hanen deixou claro que a sua decisão não exige que o governo do presidente Joe Biden aplique qualquer deportação ou processo criminal contra os beneficiários do Daca e permitirá que as atuais proteções de imigração, que proporcionam uma autorização temporária de residência e trabalho aos beneficiários, sejam renovadas.
Na opinião do juiz, "não seria justo acabar subitamente com um programa governamental que tenha criado uma dependência tão notável".
O desafio legal de Paxton foi apoiado pelos Estados de Alabama, Arkansas, Kansas, Louisiana, Mississippi, Nebraska, Carolina do Sul e Virgínia Ocidental.
Ação imediata
Imigrantes e defensores estão pedindo aos democratas e ao presidente Joe Biden que ajam rapidamente para proteger os jovens imigrantes. Biden já havia proposto no início do ano uma reforma legislativa que proporcionaria um caminho para a cidadania para as 11 milhões de pessoas que vivem nos EUA sem autorização. Ele também ordenou que as agências fizessem esforços para preservar o programa.
Chamando a decisão de "sirene estridente" para os democratas, a diretora executiva do United We Dream, Greisa Martinez Rosas, disse que eles seriam os únicos culpados se a reforma legislativa não acontecesse. "Até que o presidente e os democratas no Congresso façam cumprir a cidadania, a vida de milhões continuará em jogo", afirmou. Beneficiários do programa prometeram apelar da decisão do juiz distrital.
Todd Schulte, presidente da FWD.us, uma organização progressista, expressou desapontamento com a decisão de sexta-feira, dizendo em um comunicado que o Daca foi um grande sucesso que transformou muitas vidas. "Hoje deixa absolutamente claro: apenas uma solução legislativa permanente aprovada pelo Congresso eliminará o medo e a incerteza com os quais os destinatários do Daca foram forçados a conviver durante anos", escreveu. /EFE e AP
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