A Câmara Nacional do Trabalho declarou inconstitucional as mudanças na lei trabalhista promovidas pelo Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) de Javier Milei. A decisão anunciada pela imprensa argentina nesta terça-feira, 30, atende ao pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT), a maior central sindical do país.
A Justiça já havia suspendido o trecho do chamado “megadecreto” que versa sobre as relações trabalhistas. Agora, decidiu pela inconstitucionalidade e anulou o Título IV, que vai do artigo 53 ao 97, em um revés para o libertário.
Os juízes concordaram com o argumento de que o DNU só deve ser usado para casos de urgência e que a reforma de leis trabalhistas deveria ter sido discutida pelo Congresso. Esse tem sido o principal teor das críticas ao “megadecreto” de Milei que foi acusado pela oposição de atropelar a divisão de poderes na tentativa de desregulamentar a economia argentina.
Na decisão, os juízes argumentaram que a divisão de funções é o princípio que organiza o funcionamento do Estado. “Assim, cabe ao Congresso Nacional a função legislativa, o Poder Executivo detém a regulamentação, e o Poder Judiciário emite sentenças, com a eminente atribuição de exercer o controle sobre a constitucionalidade das normas jurídicas”, ressalta o parecer.
A decisão afirma ainda que o poder Executivo só pode assumir as funções legislativas em condições de rigorosa excepcionalidade. “Estas circunstâncias excepcionais não se verificam no caso”, destaca o texto divulgado pela imprensa argentina.
‘Lei Ônibus’ emperra no Congresso
O Decreto de Necessidade e Urgência entrou em vigor em dezembro, mas enfrenta questionamentos na Justiça e ainda precisa ser validado por uma comissão do Congresso. Com 366 artigos, o DNU se soma à chamada “Lei Ônibus”, que era composta inicialmente por mais de 600 medidas. O governo, no entanto, tem desidratado o pacote no esforço pela aprovação. Nesta terça-feira, o pacote seguia emperrado na Câmara por falta de apoio político. O partido de Javier Milei, Liberdade Avança, tem apenas 38 dos 257 deputados.
Na segunda-feira, vários governadores de centro-direita de províncias afetadas pelo ajuste fiscal propuseram novas mudanças no sistema de partilha de impostos com o governo federal. A discussão voltou a colocar em dúvida a lei.
O governo já havia retirado na sexta-feira o cerne fiscal do projeto, que incluía, entre outras coisas, moratórias fiscais, mudanças nos impostos sobre patrimônio, altos rendimentos e exportações, e modificações no cálculo do aumento das aposentadorias.
O texto original da “Lei Ônibus” garantiria o corte nos gastos públicos de cerca de 5% do PIB, meta que agora depende de mais ajustes. O ministro da Economia, Luis Caputo, afirmou que mantém inalterado o objetivo de atingir o déficit zero em 2024 e sugeriu outros cortes, como a transferências de fundos para províncias./COM EFE
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