WASHINGTON – A Justiça Federal do Distrito de Columbia determinou na terça-feira, 24, que a Casa Branca aceite novas incrições no Programa de Ação Diferida para os Chegados na Infância (Daca, na sigla em inglês) e justifique em até 90 dias a suspensão do determinada em setembro pelo presidente Donald Trump.
Criado na administração Obama, o Daca garante proteção a filhos de imigrantes ilegais levados aos Estados Unidos ainda crianças, conhecidos como “Dreamers” (“Sonhadores”). No fim de março, Trump disse que os democratas se recusaram a aceitar a substituição do programa por uma iniciativa que regularizaria a situação de 1,8 milhão de imigrantes.
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Em decisão contrária à Casa Branca, o juiz federal John Bates afirmou que a medida do governo foi “arbitrária e caprichosa” visto que o Departamento de Segurança Interna não fundamentou adequadamente a “ilegalidade” do projeto. “Cada dia que o governo atrasa [a aceitação de novas inscrições] é um dia em que esses estrangeiros elegíveis aos benefícios do Daca ficam expostos à expulsão por uma ação ilegal do governo”, escreveu Bates em sua decisão.
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O magistrado concedeu prazo de 90 dias para a Casa Branca apresentar motivos sólidos para determinar o fim do projeto, caso contrário, ele rescindirá o memorando do governo que extingue o Daca. Neste período, o governo deverá aceitar novas inscrições e renovar aquelas que já haviam sido feitas antes do cancelamento do programa.
Nos autos, a Casa Branca defendeu o fim do Daca sob a justificativa que ele não sobreviveria uma disputa judicial, visto que Estados fronteiriços como Texas ameaçavam processar a União pela continuidade do projeto. O juiz Bates, no entanto, afirmou que a fundamentação apresenta um “escasso raciocínio jurídico” e que a simples ameaça de um processo não justificaria o fim do projeto
Nomeado pelo ex-presidente republicado George W. Bush, Bates é o mais recente magistrado a tomar uma decisão desfavorável à Casa Branca na disputa sobre a continuidade do Daca. Outros juízes na Califórnia, Nova York e Maryland já haviam bloqueado a determinação federal que dava fim ao projeto.
O Departamento de Justiça dos EUA afirmou que foi notificado e está avaliando a decisão judicial. Segundo a pasta, um programa similar ao Daca, também feito pelo governo Obama, não sobreviveu a uma disputa judicial e a decisão da Casa Branca de dar fim ao Daca é uma das medidas adotadas para fortalecer a proteção das fronteiras do país.
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“A decisão de hoje não muda a posição do Departamento de Justiça sobre os fatos: o Daca foi implementado unilateralmente após o Congresso evitar conceder benefícios para o mesmo grupo de estrangeiros”, afirmou o porta-voz da pasta, Devin O’Malley. “O Departamento de Justiça continuará a defender sua posição.” / WASHINGTON POST, NEW YORK TIMES e AP