Outros presidentes dos Estados Unidos ocasionalmente reivindicaram um direito constitucional de contornar leis específicas. Mas nas primeiras semanas de seu segundo mandato, o presidente Donald Trump e seu governo aceleraram o passo para ultrapassar limites legais aparentes, muitas vezes sem uma explicação pública clara de como suas ações poderiam ser consistentes com o Estado de Direito.
Algumas das ações de Trump já provocaram contestações legais, embora o governo possa estar apostando em decisões a seu favor com uma supermaioria nomeada pelos republicanos na Suprema Corte. Aqui estão alguns exemplos de desafios do governo aos estatutos.
Proibição do TikTok
O que o governo fez: Ordenou que o Departamento de Justiça não aplicasse uma proibição ao TikTok por 75 dias e notificasse o aplicativo e seus parceiros de negócios de que desafiar a lei não é crime.
O que poderia estar violando: Lei que proíbe o TikTok de operar nos Estados Unidos, a menos e até que seu proprietário chinês o venda.
Congelamento de ajuda externa
O que o governo fez: Exigiu congelamento temporário geral da maior parte da ajuda externa.
O que poderia estar violando: Quanto mais tempo durar, o bloqueio de gastos aprovados pelo Congresso entra em maior tensão com o Impoundment Control Act (Lei de Controle de Represamento, em português).
Congelamento de subvenções domésticas
O que o governo fez: O Escritório de Administração e Orçamento ordenou que as agências realizassem um congelamento temporário geral de até US$ 3 trilhões em subvenções domésticas e outros gastos do governo.
O que poderia estar violando: O congelamento foi temporariamente bloqueado por dois tribunais após os requerentes levantarem contestações, incluindo disposições no Administrative Procedure Act (Lei de Procedimento Administrativo, em português) e direitos da Primeira Emenda.
Agência dos EUA para o desenvolvimento internacional
O que o governo fez: Atuou para aparentemente desmantelar a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e incorporar suas funções ao Departamento de Estado, inclusive tornando o Secretário de Estado Marco Rubio seu diretor interino.
O que poderia estar violando: Uma lei na qual o Congresso criou a USAID e a estruturou como uma entidade autônoma.
Inspetores gerais
O que o governo fez: Demitiu sumariamente 17 inspetores gerais, os oficiais que fiscalizam desperdício, fraude, abuso e ilegalidade em agências governamentais.
O que poderia estar violando: Uma lei que diz que os presidentes têm que dar ao Congresso um aviso prévio de 30 dias e uma “justificativa substancial, incluindo razões detalhadas e específicas do caso” por escrito antes de qualquer remoção desse tipo.
Leia também
Conselho Nacional de Relações Trabalhistas
O que o governo fez: Demitiu sumariamente um membro democrata da agência independente antes do término de seu mandato, paralisando o conselho ao deixá-lo sem quórum.
O que poderia estar violando: Uma lei que diz que os presidentes só podem remover membros do conselho “mediante aviso e audiência, por negligência de dever ou má conduta no cargo, mas por nenhuma outra causa”.
Procuradores federais
O que o governo fez: Demitiu sumariamente promotores envolvidos nos casos contra Trump ou contra os manifestantes de 6 de janeiro.
O que poderia estar violando: Proteções do Serviço Civil contra demissões de funcionários federais sem uma boa causa e sem audiências perante o Merit Systems Protection Board (Conselho de Proteção de Sistemas de Mérito, em português).
Cidadania por direito de nascimento
O que a administração fez: Declarou que a 14ª Emenda da Constituição não será mais interpretada como concessão de cidadania a bebês nascidos em solo americano de imigrantes no país ilegalmente ou outros visitantes e instruiu as agências a não emitirem documentos de afirmação de cidadania, como cartões de Previdência Social, para essas crianças.
O que poderia estar violando: O entendimento de longa data de que a 14ª Emenda concede cidadania a essas crianças; um juiz federal proibiu as agências de obedecer a essa ordem por enquanto.
c.2025 The New York Times Company
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