QUITO - O governo do Equador anunciou neste sábado (10) que o presidente Daniel Noboa convocou um referendo sobre reformas legais e emendas a vários artigos da Constituição sobre segurança, justiça, investimento e emprego, por meio de dez perguntas que já foram qualificadas pelo Tribunal Constitucional.
Por meio de dois decretos executivos datados de sexta-feira (9), o presidente convocou um plebiscito que inclui seis perguntas sobre segurança e ação contra o crime e outras quatro sobre mudanças constitucionais a respeito de extradição, criação de tribunais especiais, arbitragem de investimentos e contratos de trabalho por hora e por tempo determinado.
Noboa, que assumiu o poder em 23 de novembro, promoveu o referendo sob a égide da luta contra as gangues do crime organizado que desencadearam uma espiral de violência nas prisões do país e depois se espalharam pelas ruas. Ele declarou estado de emergência diante de um “conflito armado interno”, o que lhe permitiu usar as Forças Armadas para apoiar a polícia em operações contra o crime no país.
Noboa notificou o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) para dar continuidade ao processo previsto nos regulamentos e organizar o referendo, que, de acordo com alguns analistas, poderia ocorrer no primeiro semestre do ano.
As perguntas para o plebiscito são as seguintes:
1) “Concorda que as Forças Armadas devem controlar permanentemente armas, munições, explosivos e acessórios nas vias, estradas, caminhos e corredores autorizados para a entrada nos centros de reabilitação social?”.
2) “Você concorda com o aumento das penas para os crimes de: terrorismo e seu financiamento, produção e tráfico ilícito de substâncias controladas (drogas), crime organizado, homicídio, assassinatos por encomenda, tráfico de pessoas, sequestro com pedido de resgate, tráfico de armas, lavagem de dinheiro e atividade ilícita de recursos minerais, mediante a reforma do Código Penal Integral Orgânico, de acordo com o Anexo à pergunta?”.
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3) “Você concorda que as pessoas privadas de liberdade devem cumprir toda a pena em um centro de reabilitação social pelos crimes listados no Anexo à pergunta, reformando o Código Penal Orgânico Integral de acordo com o Anexo à pergunta?”.
4) “Você concorda com a criminalização da posse ou do porte de armas, munições ou componentes de uso exclusivo das Forças Armadas ou da Polícia Nacional, sem afetar as armas de fogo permitidas para uso civil, reformando o Código Penal Orgânico Integral de acordo com o Anexo à pergunta?”.
5) “Concorda que as armas, suas partes ou peças, explosivos, munições ou acessórios que tenham sido instrumentos ou objeto material de um delito possam ser destinados ao uso imediato da Polícia Nacional ou das Forças Armadas, reformando o Código Orgânico Penal Integral, de acordo com o Anexo à pergunta?”.
6) “Você concorda que o Estado deve se tornar o detentor (proprietário) de bens de origem ilícita ou injustificada, simplificando o procedimento da Lei Orgânica de Extinção da Propriedade, de acordo com o Anexo da pergunta?”.
Além disso, constam as seguintes perguntas para o referendo.
1) “Você concorda em permitir a extradição de equatorianos, com as condições, requisitos, restrições e impedimentos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais e na Lei, emendando a Constituição e reformando as leis, de acordo com o Anexo 1?”.
2) “Concorda com o estabelecimento de juízos especializados em matéria constitucional, tanto em primeira como em segunda instância, para conhecer das garantias jurisdicionais que lhes correspondem, modificando a Constituição e reformando a Lei Orgânica de Garantias Jurisdicionais e Controle Constitucional, de acordo com o Anexo 2?”.
3) “Você concorda que o Estado equatoriano deve reconhecer a arbitragem internacional como um método para resolver disputas de investimentos, contratuais ou comerciais?”.
4) “Concorda em emendar a Constituição da República e reformar o Código do Trabalho para o contrato de trabalho a prazo fixo e por hora, quando celebrado pela primeira vez entre o mesmo empregador e trabalhador, sem afetar os direitos adquiridos dos trabalhadores, nos termos do Anexo 4?”. /EFE
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