WASHINGTON — A Suprema Corte dos Estados Unidos limitou, nesta sexta-feira, 28, o campo de ação de uma lei federal que foi utilizada contra centenas de réus pela invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021, bem como o ex-presidente Donald Trump.
A decisão desta sexta-feira se concentrou em saber se a acusação de obstrução de um processo oficial se aplica ao ataque ao Capitólio, ou seja, a tentativa de impedir que o Congresso validasse os resultados das eleições. Os juízes decidiram por 6 votos a 3 que os promotores exageraram ao usar uma lei de obstrução para acusar um membro da multidão da invasão.
A decisão pode afetar centenas de outros processos contra manifestantes, bem como parte do caso federal contra o ex-presidente Donald Trump, que o acusa de conspirar para subverter as eleições de 2020. Mas o impacto preciso da decisão do tribunal nesses outros casos não foi imediatamente claro.
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O presidente do tribunal, John Roberts Jr., escrevendo em nome da maioria, leu a lei, dizendo que ela se aplicava apenas quando as ações do réu prejudicavam a integridade das evidências físicas. Os tribunais inferiores aplicarão agora essa norma, o que provavelmente os levará a rejeitar as acusações contra muitos réus.
A maioria dos réus do caso de 6 de janeiro não foram acusados sob esta lei, que os procuradores reservaram para os casos mais graves, e aqueles que foram acusados ao abrigo desta lei também enfrentam outras acusações. O réu no caso perante os juízes, Joseph W. Fischer, por exemplo, enfrentou outras seis acusações.
Também não ficou claro se a decisão a favor de Fischer apagaria as duas acusações contra o Trump sob a lei. Jack Smith, o advogado especial que supervisiona o caso de interferência eleitoral federal contra o ex-presidente, disse que a conduta de Trump poderia ser considerada um crime, mesmo sob uma intepretação limitada da lei.
De qualquer forma, o ex-presidente enfrenta duas outras acusações não relacionadas à lei, parte da Lei Sarbanes-Oxley de 2002.
Em um caso separado, os juízes decidirão em breve se Trump está imune a processo. A decisão do tribunal poderá tornar discutíveis questões sobre se a lei de 2002 cobre a sua conduta.
Lacuna no código penal
A questão para os juízes neste era se a lei poderia ser usada para processar o Fischer, um ex-policial da Pensilvânia. De acordo com o governo,ele enviou mensagens de texto para seu chefe, o chefe de polícia do Município de North Cornwall, sobre seus planos para o dia 6 de janeiro. “Pode ficar violento,” ele disse em uma delas. Em outra, escreveu que “eles deveriam invadir a capital e arrastar todos os democratas para a rua e fazer um julgamento pela multidão.”
Os promotores dizem que vídeos mostravam Fischer gritando: “Ataque!” antes de atravessar a multidão e entrar no Capitólio por volta das 15h24 do dia 6 de janeiro. Ele usou um termo vulgar para repreender os policiais, disseram os promotores, e colidiu com uma fila deles. Ele foi, segundo o documento do governo, “removido à força cerca de quatro minutos depois de entrar”.
Os advogados de Fischer, por outro lado, enfatizaram que ele participou do comício no Ellipse, mas não participou do ataque inicial. “Quando a multidão invadiu o Capitólio, o Fischer estava em Maryland, não em Washington”, escreveram seus advogados. “Ele retornou depois que o Congresso entrou em recesso.”
“Seus posts anteriores no Facebook sobre violência, quando lidos dentro de contexto, referem-se à sua crença de que a antifa planejava interromper o protesto”, eles continuaram. Ele gritou, “Ataque!” em uma“brincadeira óbvia”,acrescentaram.
“Ao interromper a certificação da vitória eleitoral de Joseph R. Biden Jr.”, disseram os promotores, “o Sr. Fischer obstruiu um procedimento oficial, violando a lei de 2002, que estava principalmente preocupada com a destruição de provas”.
Na verdade, pelo menos uma parte do objetivo da lei era abordar uma lacuna no código penal federal: era crime persuadir outras pessoas a destruir registros relevantes para uma investigação ou procedimento oficial, mas não o era fazer isso por conta própria. A lei procurou fechar essa lacuna.
Ele fez isso em uma disposição de duas partes. A primeira parte tornou crime alterar, destruir ou ocultar evidências de forma corrupta para frustrar procedimentos oficiais. A segunda parte, em questão no caso do Sr. Fischer, torna crime “de outra forma” obstruir, influenciar ou impedir corruptamente qualquer procedimento oficial.
Isso foi feito em uma disposição de duas partes. A primeira parte tornou um crime alterar, destruir ou ocultar provas corruptamente para frustrar procedimentos oficiais. A segunda parte, em discussão no caso de Fischer, torna um crime agir “de outra forma” para corromper, obstruir, influenciar ou impedir qualquer procedimento oficial.
O centro do caso está na transição da primeira para a segunda parte. O significado comum de “de outra forma”, disseram os promotores, é “de uma maneira diferente”. Isso significa, segundo eles, que a obstrução de procedimentos oficiais não precisa envolver a destruição de provas. A segunda parte, dizem, é um termo abrangente.
Os advogados de Fischer contra-argumentaram que a primeira parte deve informar e limitar a segunda — o que significa que a obstrução de procedimentos oficiais deve estar ligada à destruição de provas. Eles interpretariam “de outra forma” como “de forma semelhante”.
O Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito do Distrito de Colúmbia discordou, com a juíza Florence Pan escrevendo que “qualquer discrepância entre o propósito principal do Congresso ao emendar a lei e a ampla linguagem que o Congresso escolheu incluir” deve ser resolvida “a favor do significado explícito do texto.”
Em discordância, o juiz Gregory Katsas escreveu que a segunda parte da disposição se aplicava “apenas a atos que afetam a integridade ou disponibilidade de evidências.” A interpretação do governo, ele escreveu, “abrangeria advocacia, lobby e protesto — mecanismos comuns pelos quais os cidadãos tentam influenciar procedimentos oficiais.”
A interpretação do governo, ele escreveu, “vai abranger a defesa, o lobby e o protesto — mecanismos comuns através dos quais os cidadãos tentam influenciar os procedimentos oficiais”.
