THE NEW YORK TIMES - Um tribunal federal de apelação liberou o Departamento de Justiça dos EUA a retomar o uso de documentos confidenciais que foram apreendidos na mansão do ex-presidente Donald Trump em Mar-a-Lago, na Flórida, pelo FBI. A decisão reverte uma ordem anterior, de um tribunal inferior, que vinha limitando as investigações.
Em uma decisão de 29 páginas fortemente redigida, o Tribunal de Apelações do 11º Circuito dos Estados Unidos anulou partes importantes de uma ordem de uma juíza federal da Flórida, que impedia o departamento de usar cerca de 100 arquivos classificados como sigilosos em sua investigação sobre a suposta retenção ilegalmente de documentos de defesa nacional por Trump e obstrução dos repetidos esforços para recuperá-los.
O tribunal de apelações também concordou com o argumento do Departamento de Justiça de que os advogados de Trump – e um árbitro independente recentemente nomeado para revisar os materiais apreendidos – não precisam examinar os documentos confidenciais que o FBI retirou da propriedade do ex-presidente em 8 de agosto.
O Departamento de Justiça argumentou que “o tribunal distrital provavelmente cometeu um erro ao exercer sua jurisdição para impedir o uso dos registros confidenciais pelos EUA em sua investigação criminal e exigir que os EUA submetam os documentos marcados como sigilosos a um árbitro para revisão”. Um painel de três juízes do tribunal de apelações escreveu: “Nós concordamos.”
A decisão do tribunal de Atlanta foi um repúdio à decisão da juíza Aileen Cannon, que Trump nomeou para o Tribunal Distrital Federal do Distrito Sul da Flórida, para intervir amplamente na investigação do Departamento de Justiça. A decisão da apelação permitirá que o árbitro revise a maioria dos mais de 11 mil arquivos apreendidos em Mar-a-Lago, mas também permitirá aos promotores acesso irrestrito ao lote menor de registros confidenciais.
O painel de apelação consistia em dois outros indicados por Trump, os juízes Britt Grant e Andrew Brasher, e o juiz Robin Rosenbaum, indicado por Barack Obama.
A disputa pelos arquivos remonta à decisão da juíza Cannon de nomear um árbitro para filtrar os documentos apreendidos na busca em Mar-a-Lago. Ela também impediu os investigadores criminais de usar os materiais até que a revisão fosse concluída e rejeitou o pedido do Departamento de Justiça para isentar os cerca de 100 registros marcados como sigilosos do processo.
Para Entender
O tribunal de apelações apresentou a decisão poucas horas depois da procuradora-geral de Nova York processar Trump em uma investigação civil separada, sobre supostas práticas comerciais fraudulentas. Um advogado do ex-presidente não respondeu imediatamente a um pedido de comentário, incluindo se ele recorreria da decisão no tribunal de apelações ou para a Suprema Corte.
Mas em uma entrevista que foi ao ar na quarta-feira, 21, Trump fez a alegação extraordinária – não adiantada por seus advogados ou apoiada por práticas anteriores ou precedentes legais – de que ele tinha o direito como presidente de desclassificar documentos, mesmo sem palavras, apenas por vontade própria.
“Você pode desclassificar apenas dizendo ‘está desclassificado’, mesmo que apenas pensando nisso”, disse Trump a Sean Hannity na Fox News.
Em sua apresentação inicial ao tribunal de apelações, o Departamento de Justiça americano aceitou a ampla revisão dos documentos pelo árbitro, adaptando seu pedido àqueles com marcações de classificação, na esperança de restaurar o acesso rápido ao material no centro de sua investigação. Os promotores argumentaram que a proibição temporária da juíza, de deixá-los usar os materiais classificados, impediria uma avaliação separada da comunidade de inteligência dos riscos que o acúmulo de registros de Trump tinha sobre a segurança nacional.
O tribunal de apelações concordou com o argumento do departamento de que os promotores precisavam de acesso aos materiais classificados para ajudar na revisão de segurança nacional. Também refutou energicamente as tentativas de Trump de alegar em público – mas não no tribunal – que ele havia desclassificado os registros confidenciais em questão.
Trump “sugere que ele pode ter desclassificado esses documentos quando era presidente”, escreveu o tribunal de apelações. “Mas o registro não contém evidências de que qualquer um desses registros tenha sido desclassificado”.
O tribunal continuou dizendo: “Em qualquer caso, pelo menos para esses propósitos, o argumento da desclassificação é uma pista falsa, porque desclassificar um documento oficial não mudaria seu conteúdo ou o tornaria pessoal”.
A decisão agilizaria significativamente o processo agora em andamento perante o árbitro, o juiz Raymond Dearie, a quem os advogados de Trump recomendaram para o cargo. Se for confirmada, o juiz Dearie não terá mais que avaliar os materiais marcados como classificados, embora ainda supervisione a verificação da maioria dos documentos.
Trump “nem tentou demonstrar que precisa conhecer as informações contidas nos documentos confidenciais”, escreveu o tribunal de apelações. “Nem estabeleceu que a atual administração tenha dispensado essa exigência para esses documentos. E mesmo que tivesse, isso, por si só, não explicaria por que o autor tem um interesse individual nos documentos confidenciais”.
Batalha jurídica
A decisão foi a mais recente reviravolta no que começou como uma disputa legal paralela à investigação sobre a retenção de documentos confidenciais do governo por Trump.
Em meados de agosto, a equipe jurídica de Trump entrou com uma ação pedindo que o Departamento de Justiça fosse impedido de trabalhar com os documentos. Seus advogados também solicitaram um árbitro com autoridade expansiva para avaliar os registros de qualquer um que fosse potencialmente protegido por privilégio advogado-cliente ou privilégio executivo.
Mas o FBI já havia realizado uma avaliação separada para identificar arquivos que poderiam estar sujeitos ao sigilo advogado-cliente. E a exigência de Trump por uma revisão abrangente, sujeita a alegações de privilégio executivo, era incomum, disseram os promotores, observando que não havia precedente ou base legal para isso. Mas a juíza Cannon atendeu ao pedido de Trump.
Durante uma audiência perante o juiz Dearie na terça-feira, os advogados de ambos os lados entraram em conflito sobre se a equipe jurídica de Trump deveria ter permissão para ver os arquivos.
Um advogado do Departamento de Justiça disse que alguns dos arquivos eram tão restritos que uma autorização ultrassecreta por si só não seria considerada suficiente para vê-los.
“Alguns dos documentos são tão sensíveis que mesmo os membros da equipe que está investigando os possíveis crimes ainda não receberam autorização para vê-los”, disse a advogada Julie Edelstein.
Outro ponto de discórdia era se o juiz Dearie poderia exigir que Trump ou seus representantes declarassem definitivamente se ele tomou alguma medida para desclassificar os materiais.
Trump alegou publicamente que desclassificou tudo o que tirou do Salão Oval, mas nenhuma evidência confiável surgiu para apoiar essa afirmação e seus representantes não chegaram a repeti-la no tribunal, onde mentir é crime. Em vez disso, eles apenas insinuaram que Trump poderia ter feito isso.
Os advogados de Trump argumentaram que seria prematuro divulgar essas informações porque poderia ser uma defesa se Trump fosse indiciado posteriormente.
Mas a decisão do 11º Circuito de remover os documentos marcados como classificados da revisão do árbitro significa que o juiz Dearie, por enquanto, não precisa resolver nenhuma das disputas.
Os comentários do tribunal sobre a falta de evidências apoiando a sugestão de Trump de que ele poderia ter desclassificado os documentos se encaixaram com uma observação do juiz Dearie na terça-feira. O encarregado da revisão sugeriu que os advogados do ex-presidente não poderiam insinuar com credibilidade que Trump poderia ter desclassificado os registros sem, em algum momento, apresentar uma declaração formal juramentada de que ele realmente o fizera.
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