O Tribunal Constitucional da Bolívia declarou “indevida e ilegal” a desqualificação da candidatura do ex-presidente Evo Morales ao Senado, ordenada por um tribunal judicial em 2020, e determinou que seja paga uma “compensação econômica” pela restrição ao direito de Evo de ser candidato.
A sentença constitucional, que foi conhecida nesta quinta-feira, 17, estabelece uma “reparação integral pelos direitos violados” do ex-presidente boliviano e prevê uma série de ações após declarar a “nulidade” da sentença judicial de outubro de 2020 que deu razão a uma resolução anterior de Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela desqualificação de Evo.
O parecer do TC admite a “classificação de danos” e estabelece a “consequente compensação econômica” a favor do ex-presidente, que inclui “despesas judiciais”, “lucros cessantes” e “danos consequentes causados pelas autoridades rés”.
Também determina que a entidade eleitoral do país deve formular regulamentos “oportunos e correspondentes” para evitar esse tipo de situação.
Para as eleições gerais de 2020, nas quais também foram eleitos os membros do Senado e da Câmara dos Deputados, o nome de Evo foi apresentado como candidato a primeiro senador pelo departamento de Cochabamba, apesar de estar na Argentina na condição de refugiado.
O TSE havia decidido desqualificá-lo por não cumprir a exigência de residir no país, estabelecida na Constituição, o que fez com que seus advogados continuassem o processo na Justiça argumentando que ele deixou o país por não ter “garantias constitucionais”.
Naquela época, o líder boliviano era alvo de uma série de denúncias pendentes por supostos crimes de genocídio, terrorismo, fraude eleitoral e estupro para os quais o Ministério Público havia emitido mandados de prisão, por acusações que o governo interino da ex-presidente Jeanine Áñez havia apresentado.
Após as eleições de 2019, que posteriormente foram anuladas, houve uma série de protestos de setores contrários a Evo que denunciaram fraudes eleitorais e que levaram à renúncia do então presidente, embora ele tenha afirmado que o que realmente ocorreu foi um “golpe de Estado”.
O ex-presidente deixou o país primeiro para o México, e logo depois para a Argentina, onde especificou que havia solicitado status de refugiado. Do país sul-americano, passou a realizar também o trabalho de gerente de campanha para seu partido, o Movimento para o Socialismo (MAS).
A sentença que foi divulgada nesta quinta-feira indica, em uma de suas partes mais importantes, que um elemento “que não foi considerado ou analisado” foi o argumento da defesa de Evo que mencionou que por “força maior” sua residência permanente tornou-se intermitente.
O TC estabeleceu que “não foi aplicado integralmente um precedente constitucional” quanto à “exceção” da residência, de modo que “o devido processo foi afetado”.
Em declarações à mídia, a senadora do partido de oposição Creemos, Centa Rek especificou que essa decisão constitucional foi emitida em 7 de maio de 2021 e que na verdade era “uma carta guardada” por Evo para aparecer como “vítima” e não aparecer como alguém que “cometeu fraude eleitoral”.
Após a crise de 2019, a Bolívia vive uma polarização latente, que muitas vezes se manifesta nas ruas, entre aqueles que asseguram que esses eventos foram devidos a fraude eleitoral e o governo, que junto com o MAS, insiste que houve um “golpe de ‘estado”./ EFE
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