Um grupo formado por 13 entidades setoriais da área de comunicação social publicou, nesta quarta-feira, 1º, um manifesto pedindo que a data da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja mantida em agosto de 2020. O texto é uma reação à proposta do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que ontem enviou projeto de lei (1179/2020) pedindo que a nova legislação só passe a valer em fevereiro de 2022.
Inspirada em uma lei francesa sancionada após a Primeira Guerra Mundial, o projeto de Anastasia traz uma série de novas medidas para os tempos de crise por conta do novo coronavírus. A justificativa para que a LGPD seja adiada atende a um pedido de muitas empresas, que não teriam como arcar com os custos de adaptação para a nova lei em um cenário de declínio na atividade econômica. Segundo especialistas ouvidos pelo Estado, porém, a iniciativa carece de equilíbrio, porque a importância da lei vai muito além da fiscalização das empresas, também abrangendo orientação para o uso de dados dos cidadãos pelo poder público.
Entre as entidades que assinaram o manifesto, estão a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Um dos argumentos levantados pelo texto é o de que, com a crise do coronavírus, têm se intensificado as atividades rotineiras no mundo digital, o que provocou aumento do fluxo de dados pessoais no ciberespaço.
Além disso, "o combate à covid-19 tem se mostrado mais eficiente mediante o uso de tratamentos de dados pessoais por meio de tecnologias de monitoramento", diz o texto, que afirma que a prática "traz mais exposição e enfatiza a urgência da entrada em vigor da legislação de proteção de dados pessoais."
O manifesto também enfatiza a necessidade da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que será responsável por fiscalizar o bom cumprimento da LGPD, bem como estabelecer diretrizes para empresa e governos. A fim de propor uma solução para o problema, o texto ainda pede atenção para uma proposta feita pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que pede que a LGPD entre em vigor em agosto deste ano, mas só passe a ter sanções a partir de agosto de 2021. O texto, porém, menciona a ANPD apenas de passagem, o que, na visão do grupo das 13 empresas, é algo necessário.
A lista completa das entidades participantes compreende a Associação Brasileira de Marketing de Dados (Abemd); Associação Brasileira de Agentes Digitais (Abradi); Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap); Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas (Abep); Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom); Associação Brasileira das Relações Empresa-Cliente (Abrec); Associação de Marketing Promocional (Ampro); Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner); Associação Nacional de Jornais (ANJ); ; Associação dos Profissionais de Propaganda (App Brasil); Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) e Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro).
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