O grupo de apoio a startups Dínamo publica, nesta quinta-feira, 2, uma carta com sua posição a respeito do adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Enviada ao governo federal e obtido com exclusividade pelo Estado, o documento reforça a importância da legislação, mas pede que sua entrada em vigência seja adiada caso não dê tempo de estruturar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao governo que terá o papel de fiscalizar o bom cumprimento da lei.
Sancionada em 2018 por Michel Temer, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deveria ter entrado em vigor em fevereiro de 2020. Teve seu prazo de vigência adiado em seis meses, após a devida regulamentação em torno da ANPD, e agora deveria passar a valer no próximo mês de agosto. Criada ao longo da última década, a LGPD estabelece regras e condutas para que empresas e setor público utilizem os dados pessoais dos cidadãos, bem como diversos tipos de sanções.
A lei, no entanto, demanda adaptações por parte das empresas e do setor público, que também deveria ter começado a estruturar a ANPD nos últimos meses. Isso não aconteceu e, na visão do Dínamo, sem a ANPD para direcionar como a lei deve ser cumprida, sua entrada em vigor não faz sentido por agora.
O tema ganhou temperatura nesta semana, depois que o senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou projeto de lei na manhã da terça-feira, 31, pedindo que a LGPD tivesse sua entrada em vigor adiada para fevereiro de 2022, uma vez que muitas empresas não teriam como fazer frente aos custos de adaptação à lei no cenário da crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus.
Para especialistas, porém, a ideia carece de equilíbrio, uma vez que atende ao interesse das empresas, mas não contempla que a lei de dados também protege os cidadãos – ainda mais em um cenário de crise como a do coronavírus, em que informações pessoais estão sendo usadas, por exemplo, para monitoramento das pessoas durante a quarentena, como será feito em São Paulo e Recife.
Uma alternativa possível seria a de a lei de dados entrar em vigor em agosto, mas só ter sanções aplicadas a partir de 2021 – a proposta está em um projeto de lei do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) e foi endossada na última quarta-feira, 1º, por um manifesto assinado por 13 entidades do ramo de comunicação, incluindo a Associação Nacional dos Jornais (ANJ).
A possibilidade, porém, não faz sentido para o Dínamo, que afirma que a eventual postergações não implica "na paralisação de processos custosos e onerosos para startups, como processos de adequação, relatórios de impacto, sistemas de gerenciamento de dados e outras providências que deverão estar prontas com a entrada em vigor da lei".
Para a entidade, "um cenário da entrada em vigor da lei sem ANPD estruturada parece um cenário ruim para o ecossistema de startups", considerando que não só as empresas, mas também órgãos como o Ministério Público e o Procon não terão direcionamento técnico para cumprirem suas funções. Entre um cenário da entrada da lei de dados em vigor sem a ANPD ou o adiamento, o Dínamo afirma preferir um adiamento completo da vigência da lei.
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