Para se salvar, em 2022, o TikTok ofereceu ao governo dos EUA um acordo extraordinário. O aplicativo de vídeo, de propriedade da chinesa ByteDance, disse que deixaria as autoridades federais escolherem a diretoria de sua operação nos EUA, daria ao governo poder de veto sobre cada nova contratação e pagaria a uma companhia americana que tem contratos com o Departamento de Defesa para monitorar seu código-fonte, de acordo com uma cópia da proposta da ByteDance.
Ela até se ofereceu para dar às autoridades federais um “kill switch”, uma espécie de botão de emergência, que desligaria o aplicativo nos Estados Unidos achassem que o app continuava sendo uma ameaça.
O governo Biden, no entanto, seguiu seu próprio caminho. As autoridades recusaram a proposta, perdendo a influência potencial sobre um dos aplicativos mais populares do mundo em favor de uma opção mais branda: uma lei de venda forçada assinada no mês passado pelo presidente Biden que poderia levar à proibição do TikTok em todo o país.
O governo nunca explicou publicamente por que rejeitou a proposta do TikTok, optando, em vez disso, por uma batalha constitucional potencialmente prolongada que muitos esperam que acabe na Suprema Corte. Desde que as autoridades federais anunciaram uma investigação sobre o TikTok em 2019, a base de usuários do aplicativo dobrou para mais de 170 milhões de contas nos EUA - incluindo a campanha de reeleição de Biden.
Mas até que ponto os Estados Unidos avaliaram ou desconsideraram a proposta do TikTok, conhecida como Projeto Texas, provavelmente será um ponto central de disputa no tribunal, onde o TikTok e seu proprietário, ByteDance, estão contestando a lei de venda ou proibição como uma “afirmação inconstitucional de poder”.
O episódio levanta questões sobre se o governo, quando lhe foi apresentada uma maneira de abordar suas preocupações, optou por apoiar um esforço que levaria a empresa a ser vendida a um comprador americano, mesmo que alguns dos problemas sobre os quais as autoridades alertaram - a influência opaca de seu algoritmo de recomendação, a privacidade dos dados do usuário - provavelmente ainda não teriam sido resolvidos sob a nova propriedade.
“O governo basicamente levantou as mãos diante da possibilidade de qualquer tipo de regulamentação ou medida de segurança cibernética”, disse Anupam Chander, professor de direito da Universidade de Georgetown que pesquisa políticas internacionais de tecnologia.
“O TikTok propôs essa incrível variedade de proteções, mas nada disso teve importância”, acrescentou. No pensamento do governo, a questão não era: “Esse aplicativo pode ser protegido?”. Era: ‘Há um proprietário chinês’. Isso se tornou a sentença de morte. O governo não tinha fé alguma em sua capacidade de regular as plataformas de tecnologia, porque poderia haver alguma vulnerabilidade em algum ponto do caminho.”
Um alto funcionário do governo Biden disse em um comunicado que o governo “determinou há mais de um ano que a solução proposta pelas partes na época seria insuficiente para lidar com os graves riscos de segurança nacional apresentados. Embora tenhamos nos envolvido consistentemente com a empresa sobre nossas preocupações e possíveis soluções, ficou claro que o desinvestimento de sua propriedade estrangeira era e continua sendo necessário”. O funcionário se recusou a especificar o que tornou o plano insuficiente.
Em sua contestação legal, o TikTok e a ByteDance argumentam que a lei de venda ou proibição viola a Primeira Emenda ao suprimir uma plataforma que os americanos usam para obter informações e se expressar. Tradicionalmente, os tribunais avaliam essas disputas de discurso para determinar se o governo está buscando um interesse estatal convincente pelos meios menos restritivos possíveis.
O governo, segundo alguns especialistas jurídicos, provavelmente será solicitado a explicar por que o Projeto Texas não era uma solução razoável para suas metas de segurança nacional. O governo Biden não detalhou publicamente por que a proposta era inadequada, dizendo apenas que a possibilidade de futura coleta de dados ou propaganda chinesa merecia uma resposta agressiva.
Em uma declaração, um porta-voz do Departamento de Justiça disse que a lei “aborda preocupações críticas de segurança nacional de uma forma que é consistente com a Primeira Emenda e outras limitações constitucionais. Estamos ansiosos para defender a legislação no tribunal”.
Jodi Seth, porta-voz do TikTok, disse em um comunicado que a empresa se submeteu voluntariamente a um exame rigoroso, incluindo a abertura de seu código-fonte para inspetores externos para revisão técnica contínua. “Nenhuma outra plataforma de rede social ou de entretenimento oferece um nível semelhante de supervisão de terceiros, embora empreguem um grande número de estrangeiros e tenham centros de desenvolvimento em todo o mundo”, disse Seth.
Acordo
Os líderes do TikTok e da ByteDance prepararam o plano como parte de suas negociações com o Comitê de Investimento Estrangeiro nos Estados Unidos, ou CFIUS, um grupo composto por funcionários de nove agências federais que analisa os acordos comerciais por questões de segurança nacional.
O TikTok delineou suas propostas em um rascunho de “acordo de segurança nacional” totalizando mais de 90 páginas, cuja cópia foi analisada pelo jornal americano The Washington Post no ano passado. Essa proposta teria vinculado a empresa contratualmente a controles governamentais em troca da capacidade de permanecer online nos Estados Unidos.
O acordo incluía cláusulas abrangentes nunca antes oferecidas ao governo por uma empresa privada - incluindo os pares do TikTok no setor de tecnologia com sede nos EUA, como o Google e o Facebook.
O plano teria bloqueado amplamente os executivos globais da ByteDance, inclusive em sua sede em Pequim, da autoridade de tomada de decisões sobre a operação nos EUA e teria isolado a maior parte da funcionalidade do aplicativo dos EUA em uma subsidiária discreta sujeita à supervisão de Washington.
Um conselho de administração americano, formado por autoridades federais, teria o poder de examinar as decisões de moderação de conteúdo e os fluxos de dados da empresa, segundo a minuta do acordo. Também teria sido oferecida uma “opção de desligamento” que o governo poderia usar para suspender o TikTok nos Estados Unidos se a empresa descumprisse sua parte do acordo.
O plano foi elaborado ao longo de meses de reuniões em consulta com funcionários da CFIUS, que disseram ao TikTok que estavam perto de um acordo final, segundo duas pessoas familiarizadas com as negociações que falaram sob condição de anonimato para discutir conversas internas.
Mas logo depois que o TikTok apresentou a proposta em agosto de 2022, “o CFIUS, sem explicação, parou de se envolver”, escreveram o TikTok e a ByteDance em sua petição legal ao tribunal de apelações. As empresas disseram que “perguntaram repetidamente por que as discussões haviam terminado e como elas poderiam ser reiniciadas, mas não receberam uma resposta substantiva”. (O funcionário do governo alega que o governo disse ao TikTok na época que o desinvestimento era a única opção viável).
As autoridades do TikTok solicitaram reuniões com a procuradora-geral adjunta Lisa Monaco e outros líderes da agência, que recusaram, argumentando que a empresa já estava se reunindo com as autoridades apropriadas, disse uma autoridade dos EUA ao The Post. Naquela época, funcionários da Casa Branca e do Departamento de Justiça, incluindo Monaco, estavam se reunindo com os co-patrocinadores do projeto de lei de venda forçada e outros legisladores que criticavam o TikTok para oferecer conselhos sobre como eles poderiam elaborar um projeto de lei que sobreviveria a um desafio legal, disseram membros do Congresso e funcionários ao The Post.
“Houve claramente uma troca de iscas aqui”, disse uma pessoa que observou, mas que não estava envolvida em nenhum dos lados das negociações, e que falou sob condição de anonimato porque não estava autorizada a discutir o que havia testemunhado. “Havia uma minuta de acordo de segurança nacional de 100 páginas que era extremamente detalhada. Eles seguiram em frente e começaram a construir uma série de coisas para cumprir com isso. Então, em algum momento, o governo simplesmente mudou de ideia.”
Apesar da falta de acordo com o governo, o TikTok adotou vários componentes da proposta, afirmando em seu processo judicial que gastou mais de US$ 2 bilhões para “resolver as preocupações expressas publicamente pelos apoiadores do Congresso [da lei]”.
A empresa transferiu as equipes do TikTok responsáveis pela supervisão das informações dos usuários, segurança e moderação de conteúdo dos EUA para uma subsidiária americana, a U.S. Data Security, que agora emprega mais de 2 mil funcionários. Quase todos são americanos, disse um porta-voz da empresa, com exceção de algumas dezenas de trabalhadores britânicos e australianos contratados para suporte 24 horas por dia.
A empresa também transferiu os dados dos usuários americanos para servidores administrados pela Oracle, a gigante da tecnologia com sede no Texas, a quem o exército dos EUA confia alguns de seus trabalhos mais confidenciais de computação em nuvem.
Alguns de seus esforços, no entanto, têm sido frustrados pela relutância do governo em se envolver, disseram os funcionários da U.S. Data Security em uma reunião este mês para o Center on Technology Policy, um grupo de reflexão sobre políticas da Universidade da Carolina do Norte em Chapel Hill que recebeu financiamento de fundações e empresas de tecnologia, incluindo Google, Meta e TikTok.
De acordo com os participantes da reunião, o TikTok disse que havia enviado ao governo uma lista de indicados para diretores, mas que as autoridades federais ainda não os haviam aprovado. Isso deixou a U.S. Data Security sem uma diretoria independente.
O funcionário do governo se recusou a dar uma resposta sobre esse ponto. Sem um acordo em vigor, não está claro como qualquer indicação da diretoria seria aplicada.
O TikTok também se comprometeu a permitir que o governo dos EUA estabeleça as regras de contratação, incluindo a exigência de que todos os novos contratados sejam cidadãos americanos ou portadores de green card, que consintam com verificações de antecedentes e que aceitem que suas ofertas de emprego possam ser revogadas por funcionários do governo, conforme julgarem adequado.
No entanto, sem nenhum acordo em vigor, o TikTok tem conduzido suas próprias verificações de antecedentes, disseram as autoridades no briefing. Um porta-voz disse que o trabalho de recursos humanos do TikTok para os funcionários dos EUA ainda é realizado pela ByteDance, mas que a empresa espera fazer a transição completa do trabalho para a U.S. Data Security em questão de semanas.
A paralisação do acordo também prejudicou a capacidade da Oracle de realizar revisões por terceiros. Embora os funcionários da Oracle estejam analisando ativamente o código-fonte do TikTok em busca de falhas e vulnerabilidades, os funcionários da U.S. Data Security disseram que a falta de participação do governo fez com que os revisores de código não tivessem um processo claro sobre como reportar quaisquer sinais de alerta que pudessem encontrar.
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‘Falta’ de colaboração
Matt Perault, ex-diretor de políticas do Facebook que lidera o centro da UNC, disse que essas conexões perdidas enfraqueceram a capacidade do governo de se proteger contra os riscos que há muito tempo são caracterizados como ameaças nacionais.
“Para que o sistema tenha o nível de verificação que o governo parece querer, o governo tem que entrar no jogo”, disse Perault. “Se você está realmente tentando resolver as preocupações, você sugere um conjunto de soluções. E, basicamente, o que o governo disse é que não há outra solução a não ser a venda.”
Alguns críticos do plano do TikTok o rotulam como uma proposta do tipo “pegue-me se puder”, que exigiria que o governo farejasse os riscos. Em março, os co-patrocinadores da legislação da Câmara, Reps. Raja Krishnamoorthi (Democrata) e Mike Gallagher (Republicano), que se demitiram no mês passado, disseram em uma resolução que o Projeto Texas teria permitido que o algoritmo e o código-fonte do aplicativo “permanecessem na China sob o controle da ByteDance” e potencialmente expusessem os usuários dos EUA a “códigos maliciosos, vulnerabilidades de backdoor, vigilância clandestina e outras atividades problemáticas”.
Outros aludiram às armadilhas de assumir a responsabilidade por um gigante cultural digitalmente complicado. Em uma audiência no Congresso, em março, o diretor do FBI, Christopher A. Wray, reconheceu que as autoridades americanas poderiam achar “extraordinariamente difícil detectar” se o governo chinês tivesse forçado a ByteDance a promover vídeos que agitassem os americanos ou estimulassem os ideais do Partido Comunista Chinês.
A lei deu à ByteDance 270 dias a partir do dia da assinatura de Biden em 24 de abril para vender o TikTok, com a opção de uma prorrogação de 90 dias se Biden determinar que houve “progresso significativo” em relação à venda. Em um documento, a ByteDance argumentou que a possibilidade de uma prorrogação não era viável, uma vez que exigiria que a empresa tomasse uma medida que está combatendo no tribunal.
Se a ByteDance não se desfizer dos ativos do TikTok nos EUA até o prazo final, o governo tornará ilegal “distribuir, manter ou atualizar” o aplicativo nos Estados Unidos.
Especialistas em tecnologia esperam que a ordem seja amplamente executada por empresas privadas: As lojas de aplicativos da Apple e do Google seriam obrigadas a parar de enviar atualizações ou downloads de aplicativos, e a Oracle seria forçada a parar de hospedar os dados e a infraestrutura do aplicativo em seus servidores nos EUA.
A Apple e o Google se recusaram a comentar, mas duas pessoas familiarizadas com o pensamento dessas empresas disseram que elas não esperam se pronunciar sobre o assunto.
Uma das pessoas disse que as autoridades federais não compartilharam com as empresas nenhuma evidência que fundamentasse suas preocupações com a segurança nacional em relação ao TikTok. “Todos internamente acham que é uma grande besteira”, disse essa pessoa sobre as preocupações, “mas eles simplesmente decidiram ficar fora de perigo”.
O TikTok, a ByteDance e um grupo de criadores do TikTok que processaram a lei se uniram ao Departamento de Justiça para pedir ao Tribunal de Apelações dos EUA para acelerar o caso e oferecer uma decisão até 6 de dezembro. Isso daria tempo para que qualquer uma das partes buscasse uma revisão da decisão na Suprema Corte antes do prazo atual de venda forçada, que é 19 de janeiro.
Como a lei exige que todas as contestações passem pelo tribunal de apelações como sua “jurisdição exclusiva”, o caso funcionará de forma diferente das batalhas jurídicas tradicionais, conforme mostram os registros do tribunal. Em vez de uma fase de descoberta ou de apuração de fatos, na qual seriam apresentadas provas e testemunhas, normalmente conduzida por um tribunal distrital, as partes apresentarão documentos jurídicos para serem analisados pelos juízes do tribunal.
Na terça-feira, 28, um painel de três juízes ordenou que as empresas e os criadores apresentassem seus resumos até 20 de junho, e o Departamento de Justiça até 26 de julho, como mostra um registro. Os argumentos orais estão programados para começar em setembro.
O Departamento de Justiça informou ao tribunal, em um processo separado no início deste mês, que está “avaliando” a necessidade de apresentar uma apresentação probatória que contenha “material confidencial para apoiar as justificativas de segurança nacional [da lei]”.
Embora o governo tenha oferecido algumas instruções confidenciais aos legisladores, não compartilhou publicamente nenhuma evidência que demonstre que o governo chinês tenha exercido influência sobre o aplicativo. Em março, os Senadores Richard Blumenthal (Democrata) e Marsha Blackburn (Republicano) pediram ao Gabinete do Diretor de Inteligência Nacional que desclassificasse as informações sobre o TikTok para “educar melhor o público sobre a necessidade de ação urgente”. Uma porta-voz do escritório de Blumenthal disse que ainda não recebeu uma resposta. Um porta-voz da ODNI disse que eles estavam continuando o “envolvimento com o Congresso sobre a questão”.
Chander, o professor de direito de Georgetown, disse que a falta de comprovação do governo após cinco anos de investigação tornou difícil entender a atual urgência do governo em relação a um aplicativo que milhões de americanos usam para obter notícias e entretenimento.
“É difícil considerar isso como uma ameaça imediata se a campanha de Biden continuar postando TikToks”, disse ele.
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