A Apple enfrenta investigações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por suspeitas de práticas anticoncorrenciais relacionadas ao funcionamento do sistema operacional iOS no Brasil. A empresa é acusada de impor condições que restringem a livre concorrência no mercado de aplicativos, distribuição de bens e serviços digitais e sistemas de pagamento. A denúncia foi inicialmente apresentada em 2022 pelo Mercado Livre, principal plataforma de e-commerce da América Latina.
Com a abertura do processo administrativo, a Apple será formalmente notificada para apresentar sua defesa. A investigação será conduzida pela Superintendência-Geral do Cade, que, ao final da instrução, emitirá um parecer recomendando a condenação ou o arquivamento do caso. A decisão final caberá ao Tribunal do Cade.
Enquanto isso, as medidas preventivas impostas permanecerão válidas até que o julgamento seja concluído. Se condenada, a Apple poderá ser obrigada a adotar mudanças permanentes em sua política de pagamentos e distribuição no Brasil, além de estar sujeita a sanções financeiras. Procurados pelo Estadão, o Cade e a Apple ainda não se manifestaram.
As acusações contra a Apple
O Mercado Livre alega que a Apple adota práticas que forçam desenvolvedores a utilizarem exclusivamente o sistema de pagamento da empresa para transações realizadas dentro de aplicativos (in-app purchases). Segundo a denúncia, a Apple impede que os desenvolvedores redirecionem os usuários para meios de pagamento externos, como sites fora dos aplicativos, além de cobrar taxas de até 30% sobre cada transação.
Essas condições, detalhadas nos Termos & Condições do iOS, criariam barreiras artificiais para a entrada e o desenvolvimento de concorrentes, dificultando a operação de empresas que oferecem bens e serviços digitais no ecossistema da Apple. A prática é vista pelo Cade como um possível abuso de posição dominante e até mesmo como uma forma de venda casada, proibida pela legislação brasileira.
Medidas preventivas impostas pelo Cade
Diante das acusações, o Cade determinou medidas preventivas para conter os potenciais danos ao mercado. A Apple terá 20 dias para implementar mudanças que garantam maior liberdade para os desenvolvedores e consumidores no uso de sistemas de pagamento e canais de distribuição de aplicativos. Entre as determinações, estão:
- Permitir que os desenvolvedores incluam ferramentas para realizar transações fora dos aplicativos, como links para sites externos.
- Viabilizar o uso de sistemas de pagamento alternativos dentro dos aplicativos, além do método próprio da Apple.
Caso não cumpra as medidas no prazo estipulado, a Apple estará sujeita a uma multa diária de R$ 250 mil. Segundo o Cade, essas ações têm como objetivo proteger o interesse público, o bem-estar coletivo e a livre concorrência.
Contexto global das investigações contra a Apple
O caso brasileiro não é isolado. A Apple enfrenta investigações semelhantes em diversas partes do mundo. Nos Estados Unidos e na União Europeia, acusações de práticas anticoncorrenciais e restrições de mercado envolvendo a App Store têm sido frequentes. A Epic Games, criadora do jogo Fortnite, por exemplo, também entrou em disputas judiciais contra a empresa, alegando práticas restritivas semelhantes.
No Brasil, o Cade reconhece que a estruturação de um sistema operacional não configura, por si só, uma violação à ordem econômica. No entanto, o órgão avalia que um conjunto de cláusulas contratuais imposto pela Apple pode restringir de forma significativa a concorrência, o que justifica a abertura do processo administrativo.
O impacto para desenvolvedores e consumidores
As restrições impostas pela Apple afetam diretamente os desenvolvedores de aplicativos que utilizam o iOS como plataforma de distribuição. A impossibilidade de utilizar sistemas de pagamento alternativos não apenas limita a concorrência, mas também eleva os custos para as empresas, que são obrigadas a repassar taxas elevadas para os consumidores. Isso impacta a precificação de serviços digitais, como assinaturas de streaming de vídeo e música, compras de jogos e outros conteúdos oferecidos na App Store.
A medida preventiva do Cade busca mitigar esses impactos, promovendo maior flexibilidade no mercado e reduzindo custos operacionais para os desenvolvedores, mas pode afetar os lucros da Apple.
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