O Senado Federal vai votar nesta sexta-feira, 3, um projeto de lei de Antonio Anastasia que suspende prazos contratuais de diversos setores por conta da pandemia do coronavírus. Entre os temas afetados, estão a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja entrada em vigor estava prevista para agosto deste ano. O projeto de Anastasia, porém, pedia que a vigência da nova legislação fosse adiada para fevereiro de 2022.
Após repercussão nos últimos dias, porém, a relatora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS) decidiu fazer uma nova proposta em seu parecer: no texto, o marco do início da lei será fixado em janeiro de 2021."Do jeito que vai ficar, o projeto vai ser fundamental para garantir segurança jurídica em um momento de maior instabilidade social e econômica. Do contrário, o Poder Judiciário iria entrar em colapso", disse a senadora à reportagem do Estadão/Broadcast.
A proposta é um meio termo frente às manifestações que surgiram nos últimos dias. Em manifesto, um grupo de 13 entidades de comunicação social pediu para que a lei não fosse adiada, mas as sanções previstas para empresas fossem aplicadas apenas a partir de agosto de 2021. A proposta era muito semelhante a um texto do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que havia proposto a ausência de penalidades durante o primeiro ano de vigência da lei. Na tarde desta quinta-feira, 2, Dias apresentou nova proposta de emenda ao projeto de Anastasia, em linha com o que a relatora Simone havia proposto.
Já o Dínamo, um grupo de apoio a startups, pediu que a lei fosse postergada caso não houvesse a implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado ao governo que será responsável por fiscalizar o bom cumprimento da lei, mas que está longe de ser estruturado no momento – e, ao que tudo indica, não é uma prioridade em meio à crise do coronavírus.
Em matéria publicada na última terça-feira, 31, especialistas disseram ao Estado que o adiamento da lei atende ao interesse das empresas, mas não considera os cidadãos – ainda mais em um período de crise, em que há intensificação da quantidade de dados pessoais trafegados pela internet, bem como ações do governo para utilizar dados dos indivíduos em monitoramento, como feito em São Paulo e no Recife.
Para Francisco Brito Cruz, diretor do centro de pesquisa em direito e tecnologia InternetLab, a proposta realizada por Simone Tebet não ajuda nesse cenário. “O adiamento da lei é ruim e continua com uma visão míope, que leva em consideração as empresas, mas não os cidadãos”, declarou ele ao Estado.
Emendas
A proposta de Tebet também está longe de ser considerada consensual dentro do próprio Senado. Nesta quinta-feira, 2, foram apresentadas pelo menos cinco emendas diferentes que propuseram planos alternativos para a Lei Geral de Proteção de Dados. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por exemplo, defende que a lei entre em vigor em agosto de 2020, sem nenhuma alteração, uma vez que como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não foi estabelecida, não há como aplicar sanções e isso não afetaria a saúde financeira das empresas.
Já o senador Humberto Costa (PT-PE), em outra proposta, pede para que a lei de dados não seja adiada pois, com isso, a legislação que passaria a vigorar sob os dados pessoais dos brasileiros seria a do decreto que criou o Cadastro Base do Cidadão, estabelecido pelo presidente Jair Bolsonaro, e que é considerado falho por especialistas como ter menor grau de transparência no que diz respeito ao que é feito com as informações dos indivíduos. Antes da votação, Tebet vai rejeitar ou aprovar emendas em seu parecer, que deve ser publicado na noite desta quinta-feira, 2. Quaisquer mudanças, porém, podem ser analisadas durante a votação.
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