O debate sobre o PL das Fake News está completamente torto. A primeira coisa é que deveríamos chamá-lo como o resto do mundo chama: regulação das plataformas digitais. Explica melhor a intenção. A segunda, é que o texto será votado na semana que vem e o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ainda não o tornou público. Não pode. Não numa democracia. Não bastasse, o debate está torto porque foi contaminado pela má-fé.
Vejamos só três acontecimentos das últimas duas semanas. Num momento de pânico nacional, em que pais e professores temiam rumores de um ataque em série nas escolas, advogados do Twitter se recusaram a retirar do ar contas que incentivavam a violência. Enquanto isso, o Telegram se recusou a obedecer a uma ordem judicial. É muita a prepotência de uma empresa que se põe acima da Justiça. E o deputado lavajatista Deltan Dallagnol (PODE-PR) achou por bem espalhar pelas redes que a regulação proibirá a publicação de versículos bíblicos. Como se não fosse inconstitucional.
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Os três acontecimentos dão mostras diferentes dos problemas no debate. No mundo das empresas digitais, é muito comum gente como Elon Musk, CEO do Twitter, e Pavel Durov, CEO do Telegram. Se dizem libertários, têm um discurso pesadamente anti-Estado. Ambos têm uma certa prepotência, tomam decisões de forma isolada. Seria injusto comparar Mark Zuckerberg, da Meta, com os dois. Perante eles, Zuck é mais cuidadoso. Ainda assim, a governança da holding põe todas as decisões em suas mãos. Nestas plataformas onde acontece o debate público, suas decisões isoladas atingem toda a sociedade. Eles não foram eleitos. Nunca, na história das democracias, tão pouca gente não eleita teve uma quantidade tão absurda de poder sobre tantos. Sobre todas as democracias. No caso de Musk e Zuck, eles têm poder de decisão sobre que ideias circularão e quais não.
Assim como o desprezo de Dallagnol pela verdade mostra que entre nossos problemas muito graves está o fato de que um conjunto de parlamentares abraçou a mentira como método de fazer política. Dallangol sabe que a Constituição proíbe que se mexa com a liberdade religiosa. Sabe, portanto, que ao distribuir informação falsa sobre a regulação das redes, faz terrorismo.
Ainda assim, o texto que a Câmara deve aprovar inclui liberdade incondicional para que parlamentares sigam mentindo, manipulando, sem temer consequências. Pelo tamanho de suas audiências nas redes, alguns políticos estão entre as principais fontes de desinformação.
