O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta terça-feira, 14, medida provisória (MP) que desvincula a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) da Presidência da República.
Quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada, a agência, responsável por aplicar e fiscalizar a legislação, foi criada como órgão vinculado à Presidência da República, o que gerou críticas de especialistas em privacidade e proteção de dados. No entendimento deles, a estrutura não permitia à ANPD fiscalizar o setor público com independência. A MP surpreendeu especialistas nesta manhã.
Agora, a MP transforma a ANPD em autarquia de natureza especial, o que lhe garante estrutura administrativa e financeira independente da Presidência da República. A MP também cria o cargo deDiretor-Presidente da ANPD e prevê que serão alocados servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
A MP, vigente a partir desta terça, tramitará agora pelo Congresso para garantir a independência do órgão. Com a proximidades das eleições, especialistas creem que o tema precisa ser tratado com celeridade para evitar que a MP caduque, devolvendo a ANPD para a Presidência.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
